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DIREITO DA FAMÍLIA, INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA

Adoção de Crianças e Adolescentes

Adoção - Habilitação dos Pretendentes

Adoção Internacional

Ato Infracional Flagrante - Menor de Idade

Bem de Família

Casamento Civil ou Religioso

Celebração do Casamento Civil

Conselho Tutelar

Crimes e Penas - Estatuto da Criança e do Adolescente

Curatela

Direito à Convivência Familiar e Comunitária

Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade da Criança e Adolescente

Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho do Adolescente

Direitos da Infância e Adolescência - Políticas e Diretrizes

Dedução do Imposto de Renda - Doações aos Fundos da Criança e do Adolescente

Estatuto da Criança e do Adolescente - Disposições Preliminares

Família - Família Extensa - Filhos - Família Substituta

Infância e Adolescência - Acesso à Justiça - Sigilo - Juizados

Infância e Adolescência - Apuração de Irregularidades em Entidades de Atendimento

Infância e Adolescência - Atuação do Advogado - Ofensa aos Direitos - Multas - Honorários - Custas 

Infância e Adolescência - Atuação do Ministério Público

Infância e Adolescência - Direito à Educação, Cultura, Esporte e Lazer

Infância e Adolescência - Entidades de Atendimento - Obrigações

Infância e Adolescência - Prevenção de Riscos - Espetáculos, Serviços e Produtos

Infrações e Penas Administrativas - Estatuto da Criança e do Adolescente

Impedimentos para o Casamento

Medidas de Proteção à Criança e ao Adolescente

Pacto Antenupcial

Perda ou Suspensão do Poder Familiar

Prática de Ato Infracional - Menor de Idade

Prestação de Alimentos

Processo de Habilitação para o Casamento

Proteção da Pessoa dos Filhos

Provas do Casamento

Regime de Bens Entre Cônjuges

Testamento Vital e Diretiva Antecipada de Vontade

Tutela - Aspectos Gerais

Tutela - Impedimento - Exoneração - Recusa - Exercício