Normas Legais Editadas de 01.12 a 31.12.2015
Portaria MTPS 269/2015 - Aprova instruções para a declaração da Relação Anual de Informações Sociais - RAIS ano-base 2015.
Decreto 8.618/2015 - Regulamenta a Lei 13.152/2015, que dispõe sobre o valor do salário mínimo e a sua política de valorização de longo prazo.
Portaria Conjunta RFB/Secex 1.820/2015 - Altera a Portaria Conjunta RFB/SCS 1.908/2012, que institui o Siscoserv.
Despacho Confaz 242/2015 - Informa aplicação, no Estado do Espírito Santo, dos Protocolos ICMS 77/2015 e 78/2015, relativos à substituição tributária - Material Elétrico e Cosméticos, Perfumaria, Artigos de Higiene Pessoal e de Toucador.
Solução de Divergência Cosit 1/2015 - PIS-Folha de Pagamento - Isenção - Prouni.
Portaria RFB 1.754/2015 - Estabelece parâmetros para a indicação das pessoas físicas a serem submetidas ao acompanhamento econômico-tributário diferenciado no ano-calendário de 2016.
Portaria RFB 1.755/2015 - Estabelece parâmetros para a indicação das pessoas jurídicas a serem submetidas ao acompanhamento econômico-tributário diferenciado e especial no ano-calendário de 2016.
Instrução Normativa RFB 1.606/2015 - Altera prazo de entrega previsto do SISCOSERV a partir de 2016.
Portaria MEC 1.152/2015 - Dispõe sobre a Rede e-Tec Brasil e sobre a oferta de cursos a distância por meio da Bolsa-Formação, no âmbito do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego - Pronatec, de que trata a Lei nº 12.513/2011, e dá outras providências.
Despacho Confaz 239/2015 - ICMS - Alterações de Alíquotas - Sergipe.
Ajuste Sinief 17/2015 - Revoga a Tabela C do Código de Situação Tributária - CST.
Instrução Normativa RFB 1.605/2015 - Dispõe sobre a Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica (DSPJ) - Inativa 2016.
Solução de Consulta Cosit 225/2015 - IRF - Remessas ao Exterior - Cláusula Incoterms.
Solução de Consulta Cosit 232/2015 - IRF - Multas e Vantagens - Pessoa Física - Tributação na Fonte e na Declaração.
Solução de Consulta Cosit 230/2015 - Recuperação de Tributos - CIDE - prescrição do crédito.
Resolução Bacen 4.454/2015 - Dispõe sobre auditoria cooperativa no segmento de cooperativas de crédito.
Instrução Normativa MTPS 83/2015 - Estabelece procedimentos relativos ao Seguro-Desemprego devido aos pescadores profissionais artesanais, durante o período de defeso, e dá outras providências.
Decreto 8.597/2015 - Regulamenta a Lei 11.898/2009 - isenção do IPI nas Áreas de Livre Comércio.
Decreto 8.605/2015 - Promulga a Convenção nº 185 (revisada) da Organização Internacional do Trabalho - OIT e anexos, adotada durante a 91ª Conferência Internacional do Trabalho, realizada em 2003, que trata do novo Documento de Identidade do Trabalhador Marítimo.
Convênio ICMS 154/2015 - Altera o Convênio ICMS 52/1991, que concede redução da base de cálculo nas operações com equipamentos industriais e implementos agrícolas.
Resolução CODEFAT 757/2015 - Altera a Resolução nº 737/2014, que aprova modelo de formulário de Requerimento do Seguro-Desemprego do Trabalhador Resgatado - RSDTR, em via única e com protocolo de recebimento, para concessão do benefício seguro-desemprego ao trabalhador resgatado da condição análoga à de escravo.
Instrução Normativa RFB 1.604/2015 - Altera a Instrução Normativa RFB 1.300/2012, que estabelece normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso de tributos federais.
Convênio ICMS 153/2015 - Dispõe sobre a aplicação dos benefícios fiscais da isenção de ICMS e da redução da base de cálculo de ICMS autorizados por meio de convênios ICMS às operações e prestações interestaduais que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS, localizado em outra unidade federada.
Convênio ICMS 155/2015 - Dispõe sobre a produção de efeitos de Convênios e Protocolos que versem sobre os regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com o encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, a partir de 1º de janeiro de 2016.
Convênio ICMS 146/2015 - Altera o Convênio ICMS 92/15, que estabelece a sistemática de uniformização e identificação das mercadorias e bens passíveis de sujeição aos regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com o encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes.
Convênio ICMS 149/2015 - Dispõe sobre a não aplicabilidade do regime de substituição tributária aos produtos fabricados por contribuinte industrial em escala não relevante, conforme previsto no art. 13, § 8º da Lei Complementar 123/2006.
Convênio ICMS 152/2015 - Altera o Convênio 93/15, que dispõe sobre os procedimentos a serem observados nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS, localizado em outra unidade federada.
Ajuste Sinief 13/2015 - Prorroga prazos para obrigatoriedade do Bloco K na EFD.
Lei 13.204/2015 - Altera a Lei 13.019/2014 -regime jurídico das parcerias voluntárias - e outras leis federais.
Instrução Normativa RFB 1.599/2015 - Dispõe sobre a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF).
Ato Declaratório Interpretativo RFB 10/2015 - Dispõe sobre o alcance da CPRB, em relação às empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens.
Ato Declaratório Interpretativo RFB 11/2015 - Dispõe sobre o conceito de empresa aplicável à apuração da CPRB.
Portaria MTPS 211/2015 - Altera a Norma Regulamentadora nº 12 - Segurança no Trabalho em Máquinas e Equipamentos.
Portaria MDIC 385/2015 - Altera a Portaria MDIC nº 113, de 17 de maio de 2012, que dispõe sobre a obrigação de prestar informações relativas ao comércio exterior (SISCOSERV).
Ato Declaratório Interpretativo RFB 9/2015 - Dispõe sobre a opção pela CPRB e contribuição sobre 13º Salário.
Resolução COFFITO 458/2015 - Dispõe sobre o uso da Tecnologia Assistiva pelo terapeuta ocupacional e dá outras providências.
Resolução COFFITO 459/2015 - Dispõe sobre as competências do terapeuta ocupacional na Saúde do Trabalhador, atuando em programas de estratégias inclusivas, de prevenção, proteção e recuperação da saúde.
Lei 13.202/2015 - Institui o Programa de Redução de Litígios Tributários - PRORELIT; autoriza o Poder Executivo federal a atualizar monetariamente o valor das taxas que indica; altera legislação tributária.
Ato Declaratório Executivo Cosit 33/2015 - Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço relativo ao mês de novembro de 2015.
Portaria MTPS 207/2015 - Altera a Norma Regulamentadora nº 34 - Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção e Reparação Naval.
Portaria MTPS 208/2015 - Revoga os itens 18.15.2.2 e 18.15.2.3 e altera o item 18.14.21.11.1 da Norma Regulamentadora nº 18 (NR18) - Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção.
Portaria Interministerial MTPS/MF 1/2015 - Altera a Portaria Interministerial MF/MTPS nº 822/2015, que disciplina o regime unificado de pagamento de tributos, de contribuições e dos demais encargos do empregador doméstico (Simples Doméstico).
Resolução CGSN 125/2015 - Altera a Resolução 94/2011, que dispõe sobre o Simples Nacional
Resolução CGSN 124/2015 - Simples Nacional - Adoção pelos Estados de sublimites para o ano-calendário 2016 (recolhimento do ICMS).
Resolução CFO 164/2015 - Estabelece normas para registro e inscrição de especialistas em Acupuntura, Homeopatia e Odontologia do Esporte.
Resolução CFO 166/2015 - Reconhece e regulamenta o uso pelo cirurgião-dentista da prática da Ozonioterapia.
Ato Cotepe ICMS 47/2015 - Dispõe sobre as especificações técnicas para a geração de arquivos da Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação - DeSTDA.
Ato Declaratório Executivo Cofis 82/2015 - Dispõe sobre o Manual de Orientação do Leiaute da Escrituração Contábil Digital (ECD).
Ato Declaratório Executivo Cofis 83/2015 - Dispõe sobre o Manual de Orientação do Leiaute da Escrituração Contábil Fiscal (ECF).
Lei SP 16.029/2015 - Institui o Programa de Parcelamento de Débitos - PPD 2015 no Estado de S.Paulo - no âmbito do Programa Nacional de Governança Diferenciada das Execuções Fiscais.
Solução de Consulta Cosit 216/2015 - IRPJ/CSLL - Lucro da Exploração - PROUNI.
Convênio ICMS 139/2015 - Altera o Convênio ICMS 92/2015 sobre o início da obrigatoriedade do uso Código Especificador da Substituição Tributária – CEST.
Ajuste Sinief 12/2015 - Dispõe sobre a Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação - DeSTDA.
Solução de Consulta Cosit 208/2015 - IRPJ - Lucro Real - ICMS Lançado por Ofício - Multa - Juros - Tratamento Fiscal.
Portaria Conjunta PGFN/RFB 3/2015 - Altera a Portaria Conjunta PGFN/RFB 3/2013, que dispõe sobre o parcelamento de débitos junto à PGFN e à RFB, de que tratam os arts. 1º a 9º da Lei 12.810/2013.
Instrução Normativa RFB 1.597/2015 - Altera a Instrução Normativa RFB 1.436/2013, que dispõe sobre a Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), referidas nos arts. 7º e 8º da Lei 12.546/2011.
Solução de Consulta Cosit 206/2015 - IRPJ/CSLL - Lucro Presumido - Regime de Caixa - Atividades Imobiliárias - Recebimento por Securitização - Deságio - Base de Cálculo.
Solução de Consulta Cosit 203/2015 - IRPF - Dedução - Despesas Médicas - Reprodução Humana.
Solução de Consulta Cosit 207/2015 - IRPJ/CSLL - Lucro Real - Reintegra - Tributação.
Solução de Consulta Cosit 223/2015 - Regime de Caixa - Tributação Imobiliária - Adiantamentos Recebidos - Condição Suspensiva.
Solução de Consulta Cosit 219/2015 - Retenção INSS - Serviços Odontológicos - Dedução de Materiais.
Solução de Consulta Cosit 215/2015 - Simples Nacional - Extração de madeira em florestas plantadas - opção - tributação.
Instrução Normativa RFB 1.596/2015 - Aprova o leiaute do arquivo de importação de dados para o Programa Gerador da Declaração de Serviços Médicos e de Saúde (PGD Dmed 2016).
Instrução Normativa RFB 1.595/2015 - Altera a Instrução Normativa RFB 1.422, de 19 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a Escrituração Contábil Fiscal (ECF).
Instrução Normativa RFB 1.594/2015 - Altera a Instrução Normativa RFB 1.420/2013, que dispõe sobre a Escrituração Contábil Digital (ECD).
Solução de Consulta Cosit 227/2015 - IRPJ/CSLL - Lucro Presumido - Serviços Hospitalares - Percentual de Presunção - Sociedade Simples.
Resolução IBGE 6/2015 - Divulga a Tábua Completa de Mortalidade - ambos os sexos - 2014.
Ato Declaratório Executivo Corec 3/2015 - Aprova a versão 6.3 do Programa Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (PER/DCOMP).
