SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 215, DE 05 DE AGOSTO DE 2015
DOU de 03/12/2015, seção 1, pág. 30
ASSUNTO: Simples Nacional
EMENTA: EXTRAÇÃO DE MADEIRA.
Para os optantes pelo Simples Nacional, a extração de madeira em florestas plantadas:
(a) não é atividade vedada aos optantes pelo Simples Nacional até 2014, pelo art. 17, inciso XI, da Lei Complementar nº 123, de 2006, tampouco é tributada pelo Anexo VI a partir de 2015;
(b) se constituir uma obra de engenharia, é permitida, tributada pelo Anexo IV e pode ser prestada mediante cessão de mão-de-obra;
(c) se não constituir uma obra de engenharia, é permitida, tributada pelo Anexo III mas não pode ser prestada mediante cessão de mão-de-obra.
DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 17, XI, XII, § 2º, art. 18, § 5º-C, I, § 5º-F, § 5º-H, § 5º-I, VI e XII.
