DESPACHO CONFAZ 239 - De 21 de dezembro de 2015
DOU de 22.12.15
O Estado de Sergipe informa alteração de alíquotas do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS a partir de 2016.
Nº 239 - O Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho, tendo em vista o disposto no inciso I da cláusula décima quinta do Convênio ICMS 81/93, de 10 de setembro de 1993, torna publico, atendendo solicitação da Secretaria de Estado da Fazenda de Sergipe, as alterações de alíquotas internas do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, promovidas pelos seguintes dispositivos:
1) Lei nº 8.039, de 1º de outubro de 2015:
a) 18%, como alíquota modal do ICMS;
b) 25%, operações com lubrificantes;
c) 27%, operações com gasolina automotiva;
d) 28%, operações com cigarro, cigarrilha, charuto e fumo industrializado.
2) Lei nº 8.038, de 1º de outubro de 2015:
a) 25%, operações com coquetel alcoólico - NCM 2206.00.90;
b) 25%, operações com sidra - NCM 2206.00.10. III - Lei nº 8.040, de 1º de outubro de 2015, 28%, na prestação do serviço de comunicação.
MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA
