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Lei 14.151/2021 - Dispõe sobre o afastamento da empregada gestante das atividades de trabalho presencial durante a emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do novo coronavírus.
Solução de Consulta Disit/SRRF 4.017/2021 - Dedução GPS - Salário Maternidade - Atividade Insalubre - Gravidez de Risco.
Solução de Consulta Disit/SRRF 4.016/2021 - Simples Nacional - Receita Bruta - Administração de Contas a Pagar e Receber.
Lei 14.148/2021 - Dispõe sobre ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor de eventos para compensar os efeitos decorrentes das medidas de combate à pandemia da Covid-19; institui o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) e o Programa de Garantia aos Setores Críticos (PGSC).
Ato Declaratório Executivo RFB 4/2021 - Dispõe sobre a adequação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi) às alterações ocorridas na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).
Normas Legais - Abril de 2021
Normas Legais - Março de 2021


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