NORMAS LEGAIS

Solução de Consulta Cosit 92/2024 - IRPJ/CSLL - PIS/COFINS - Indenização por Lucros Cessantes.
Portaria MTE 617/2024 - Altera a Portaria MTP nº 671, de 8 de novembro de 2021, para acrescentar o registro da aplicação do exame toxicológico ao motorista profissional empregado nas informações de registro do empregado.
Portaria MTE 612/2024 - Altera a Portaria MTP nº 672, de 8 de novembro de 2021, para regulamentar a aplicação dos exames toxicológicos por motoristas profissionais.
Solução de Consulta Cosit 104/2024 - IRPJ/CSLL - Compensação de Prejuízos - Ganho de Capital - Limite - Renegociação de Dívidas.
Lei 14.846/2024 - Acrescenta dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para atribuir medida especial de proteção ao trabalho realizado em arquivos, em bibliotecas, em museus e em centros de documentação e memória.
Solução de Consulta Cosit 91/2024 - Lucro Presumido - Acordo Judicial - Indenização - Danos Materiais - Não Incidência.
Portaria Cocad 62/2024 - Dispõe sobre o requerimento do registro prévio para fins de aquisição com suspensão do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI por pessoa jurídica preponderantemente exportadora.
Solução de Consulta Cosit 96/2024 - PIS/COFINS - Base de Cálculo - ICMS Fixo.
Edital SIT 3/2024 - Divulgar os procedimentos específicos a serem adotados na situação de contingência do FGTS Digital.
Solução de Consulta Disit/SRRF 3.007/2024 - IRPF - Despesas Médicas - Plano de Saúde Empresarial - Dedução.
Solução de Consulta Disit/SRRF 3.006/2024 - IRPF - Despesas Médicas e Plano de Saúde - Ônus Financeiro - Dedução.
Solução de Consulta Cosit 89/2024 - PERSE - Atividades de Filial - Inclusão - Benefício Fiscal.
Portaria MTE 553/2024 - Altera o Anexo II da Norma Regulamentadora nº 28 - Fiscalização e Penalidades para dar nova redação aos códigos de ementas da NR-38 e de seus anexos constantes do Anexo II da NR-28.
Instrução Normativa RFB 2.186/2024 - Dispõe sobre a Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI) e define regras para a sua apresentação.
Solução de Consulta Cosit 85/2024 - Créditos PIS e COFINS - Gastos com Serviços de Calibragem e Certificação de Produtos.
Solução de Consulta Cosit 70/2024 - IRPJ Lucro Presumido - Gorjetas - Receita Bruta - Exclusão.
Lei 14.842/2024 - Dispõe sobre a atividade profissional de musicoterapeuta.
Despacho Confaz 14/2024 - Publica Protocolos ICMS celebrados entre os Estados e o Distrito Federal.
Solução de Consulta Cosit 78/2024 - TJLP - Dedução - Pagamento a Entidade Imune.
Instrução Normativa RFB 2.185/2024 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.110, de 17 de outubro de 2022, que dispõe sobre contribuições sociais administradas pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
ADE RFB 4/2024 - Dispõe sobre a adequação da Nota Complementar NC (84-3) à Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos - TIPI - às alterações promovidas na Tipi pelo Ato Declaratório Executivo RFB 3/2024.
Solução de Consulta Cosit 77/2024 - Contribuições Previdenciárias - Retenção - Pagamento a Pessoa Jurídica - Dispensa.
Solução de Consulta Cosit 68/2024 - Contribuições Previdenciárias - Advogado Associado.
Instrução Normativa RFB 2.184/2024 - Dispõe sobre a autorregularização incentivada de débitos tributários apurados em decorrência de exclusões efetuadas em desacordo com o art. 30 da Lei 12.973/2014.
ADE 3/2024 - Dispõe sobre a adequação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - Tipi, às alterações promovidas na Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM,
Solução de Consulta Cosit 63/2024 - Simples Nacional - Venda de Produtos Não Tributados (NT) pelo IPI - Tabela Aplicável.
Decreto 11.970/2024 - Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI.
Solução de Consulta Cosit 66/2024 - IRRF - Reembolso de Plano de Saúde.
Normas Legais - Março/2024
Normas Legais - Fevereiro/2024