Últimas Normas Editadas


Solução de Consulta Cosit 137/2024 - PIS/COFINS - Créditos - Insumos - Produção de Cestas Básicas e de Natal.
Lei SP 17.944/2024 - Revaloriza os pisos salariais mensais dos trabalhadores que especifica, instituídos pela Lei nº 12.640, de 11 de julho de 2007 no Estado de São Paulo.
Instrução Normativa RFB 2.195/2024 - Disciplina a habilitação e a fruição do benefício fiscal concedido no âmbito do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos - Perse.
Circular Caixa 1.057/2024 - Dispõe sobre a prorrogação da suspensão da exigibilidade dos recolhimentos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço FGTS, referentes às competências de outubro de 2023 a janeiro de 2024 para os empregadores alcançados pela Portaria nº 3.553 do Ministério do Trabalho e Emprego, de 23 de outubro de 2023, como também sobre a suspensão da exigibilidade dos recolhimentos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço FGTS referentes às competências de abril de 2024 a julho de 2024, autorizada pela publicação da Portaria nº 729 do Ministério do Trabalho e Emprego, de 15 de maio de 2024 e alterações posteriores, para os empregadores situados nos municípios do Estado do Rio Grande do Sul alcançados por estado de calamidade pública.
Portaria RFB 421/2024 - Prorroga o prazo de entrega da Escrituração Contábil Digital - ECD e da Escrituração Contábil Fiscal - ECF para contribuintes domiciliados nos municípios localizados no Estado do Rio Grande do Sul.
Lei 14.859/2024 - Altera a Lei 14.148/2021 - Lei do PERSE.
Lei 14.597/2023 - Promulgação das partes vetadas da Lei 14.597, de 14/07/2023, que instituiu a Lei Geral do Esporte.
Portaria MTE 783/2024 - Autoriza a suspensão da exigibilidade dos recolhimentos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS para os empregadores situados no município de Novo Hamburgo, no Estado do Rio Grande do Sul, alcançado por estado de calamidade pública reconhecido pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional.
Edital SIT 5/2024 - Orienta sobre os procedimentos específicos de suspensão da exigibilidade dos recolhimentos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço FGTS, referentes às competências de abril de 2024 a julho de 2024.
Despacho Confaz 25/2024 - Publica Ajuste SINIEF e Convênios ICMS aprovados na 392ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 17.05.2024.
Portaria SEMP/MTE 738/2024 - Aprova termo de referência da submodalidade consórcio social da juventude, da modalidade Projovem Trabalhador, do Programa Nacional de Inclusão de Jovens - Projovem, e dispõe sobre os critérios para apresentação de projetos.
Portaria MTE 729/2024 - Autoriza a suspensão da exigibilidade dos recolhimentos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS para os empregadores situados em municípios do Estado do Rio Grande do Sul alcançados por estado de calamidade pública reconhecido pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional.
Lei Complementar 207/2024 - Institui o o Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT).
Instrução Normativa RFB 2.194/2024 - Altera a Instrução Normativa RFB 2.121/2022, que consolida as normas sobre a apuração, a cobrança do PIS e da COFINS.
Portaria MTE 733/2024 - Institui o Programa Nacional de Inclusão de Jovens - Projovem referente à modalidade Projovem Trabalhador, voltado ao objetivo de preparar o jovem para ocupações com vínculo empregatício ou para outras atividades produtivas geradoras de renda, por meio da qualificação social e profissional e do estímulo à sua inserção no mundo do trabalho.
Decreto 12.019/2024 - Altera o Decreto nº 5.113, de 22 de junho de 2004, para dispor sobre a dispensa da documentação comprobatória para saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS na hipótese de situação de emergência ou estado de calamidade pública.
Decreto RS 57.618/2024 - Modifica o RICMS/RS - isentando o ICMS até 31.12.2024, decorrentes de venda para estabelecimentos de contribuintes localizados nos municípios declarados em estado de calamidade pública.
Decreto RS 57.614/2024 - Especifica os Municípios atingidos o estado de calamidade pública no Estado do Rio Grande do Sul.
Convênio ICMS 55/2024 - Altera o Convênio ICMS 80/1995, que autoriza a concessão de isenção do ICMS no recebimento de produtos importados do exterior, nas condições que especifica.
Instrução Normativa RE/RS 40/2024 - Prorroga prazos de entrega da GIA e de arquivos da EFD.
Circular Caixa 1.055/2024 - Divulga a versão 23 do Manual de Movimentação da Conta Vinculada do FGTS.
Solução de Consulta Cosit 128/2024 - IRPF - Ganho de Capital - Permuta de Unidades Imobiliárias - Imóveis a Construir.
Resolução CODEFAT 1.002/2024 - Dispõe sobre a antecipação do pagamento do abono salarial aos trabalhadores vinculados ao PIS e ao PASEP, cujo estabelecimento do empregador possua domicílio no Estado do Rio Grande do Sul.
Resolução CODEFAT 1.001/2024 - Dispõe sobre a ampliação do benefício do seguro-desemprego aos trabalhadores com domicílio em 336 municípios do território do Estado do Rio Grande do Sul, declarados pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional em situação de calamidade pública, por meio da Portaria nº 1.379, de 5 de maio de 2024.
Instrução Normativa RE/RS 36/2024 - Prorroga prazos de entrega da GIA e de arquivos da EFD.
ADE Corat 7/2024 - Dispõe sobre a prestação de informações sobre desoneração da folha de pagamento por meio do Serviço Eletrônico para Aferição de Obras - SERO.
Convênio ICMS 54/2024 - Autoriza o Estado do Rio de Grande do Sul a conceder benefícios fiscais destinados aos estabelecimentos localizados nos municípios declarados em estado de calamidade pública, definidos por legislação estadual.
Ajuste Sinief 9/2024 - Dispensa a emissão de documento fiscal na operação e na prestação de serviço de transporte relativa à remessa de mercadorias doadas para assistência a vítimas de calamidade pública.
Ajuste Sinief 10/2024 - Prorroga para 2 de janeiro de 2025 o início da obrigatoriedade da emissão NF-e e NFC-e para produtor rural.
Solução de Consulta Cosit 123/2024 - IRPJ/CSLL - Consórcio de Empresas - Vendas pelas Consorciadas - Distribuição da Receita, Custos e Despesas - Recolhimento por Estimativa.
Solução de Consulta Cosit 109/2024 - PERSE - PIS Folha de Pagamento.
Lei 14.852/2024 - Cria o marco legal para a indústria de jogos eletrônicos; e altera as Leis nºs 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 8.685, de 20 de julho de 1993, e 9.279, de 14 de maio de 1996.
Decreto 12.016/2024 - Altera o Decreto nº 5.113, de 22 de junho de 2004, que regulamenta o art. 20, inciso XVI, da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, e dispensa o intervalo mínimo para novo saque do FGTS na hipótese da situação de calamidade pública reconhecida pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional em Municípios do Estado do Rio Grande do Sul no mês de maio de 2024.
Portaria RFB 415/2024 - Prorroga prazos para pagamento de tributos federais, inclusive parcelamentos, e para cumprimento de obrigações acessórias, e suspende prazos para a prática de atos processuais no âmbito da RFB, para contribuintes domiciliados nos municípios enumerados no Anexo Único desta Portaria, localizados no Estado do Rio Grande do Sul.
Portaria CGSN 45/2024 - Dispõe sobre prorrogação das datas de vencimento dos tributos apurados no Simples Nacional para contribuintes com matriz nos municípios do Estado do Rio Grande do Sul - RS incluídos em Decreto de calamidade pública estadual.
Instrução Normativa RFB 2.191/2024 - Alteração da IN 1.500/2014 - Normas de Tributação sobre Apostas de Quota Fixa.
Solução de Consulta Cosit 120/2024 - Retenções - Contribuições Sociais Previdenciárias - Entidades de serviço social autônomo.
Solução de Consulta Cosit 119/2024 - PIS/COFINS - Regimes Múltiplos - Desconto Entre Regimes - Possibilidade.
Decreto 12.009/2024 - Promulga os textos da Convenção sobre o Trabalho Decente para as Trabalhadoras e os Trabalhadores Domésticos (nº 189) e da Recomendação sobre o Trabalho Doméstico Decente para as Trabalhadoras e os Trabalhadores Domésticos (nº 201), da Organização Internacional do Trabalho.
Lei 14.848/2024 - Altera os valores da tabela progressiva mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física - IRPF.
Solução de Consulta Cosit 107/2024 - Subvenções para Investimento - Exclusão do Lucro Real - Hipótese de Prejuízo Fiscal.
Normas Legais - Abril/2024
Normas Legais - Março/2024


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