NORMAS LEGAIS

Decreto 12.861/2026 - Regulamenta a Lei Complementar 222/2025, que dispõe sobre condições e limites para a concessão, a ampliação ou a prorrogação de incentivos fiscais ao esporte.
Solução de Consulta Cosit 23/2026 - RET - Regime Especial de Tributação - Alteração Entre Regimes - Efeitos.
Portaria MTE 356/2026 - Prorroga o início da vigência da Portaria MTE Nº 3665/2023, que restringiu a lista de atividades autorizadas permanentemente ao trabalho aos domingos e feriados, e dá outras providências.
Despacho Confaz 9/2026 - Publica Protocolo ICMS 7/2026.
Despacho Confaz 10/2026 - Publica Protocolos ICMS 8 a 27/2026.
Solução de Consulta Disit/SRRF 3.009/2026 - IRRF - Moléstia Grave - Isenção - Laudo Pericial - Prazo de Validade.
Despacho Confaz 8/2026 - Publica Convênios ICMS 22 a 25/2026
Despacho Confaz 7/2026 - Publica Protocolos ICMS 5 e 6/2026.
Solução de Consulta Cosit 15/2026 - IRPJ/CSLL, PIS/COFINS - Contrato de Longo Prazo - Serviços Prestados - Reconhecimento da Receita - Regime de Competência.
Portaria MTE 203/2026 - Prorroga o prazo de início de vigência parcial do item 18.10.1.13 da Norma Regulamentadora nº 18 - Condições de Segurança e Saúde no Trabalho na Indústria da Construção, aprovada pela Portaria SEPRT nº 3.733, de 10 de fevereiro de 2020, para os tipos de máquinas autopropelidas que indica.
Normas Legais - Janeiro de 2026
ADI RFB 2/2026 - Dispõe sobre a aplicação, até 31 de março de 2026, dos prazos processuais previstos no Decreto 70.235/1972.
Solução de Consulta Cosit 10/2026 - Contribuição Previdenciária - Prêmio por Desempenho Superior - Não Incidência.
Portaria MTE 105/2026 - Altera itens da Norma Regulamentadora nº 22 (NR-22) - Segurança e Saúde Ocupacional na Mineração; aprovada o Anexo V - Exposição a Poeiras Minerais - da NR-22; e dá outras providências.
Portaria MTE 104/2026 - Altera a Norma Regulamentadora nº 28 (NR-28) - Fiscalização e Penalidades.
Despacho Confaz 4/2026 - Publica Convênios ICMS 6 a 21/2026
Despacho Confaz 3/2026 - Publica Convênios ICMS 4 e 5/2026.
Solução de Consulta Cosit 4/2026 - Lucro Real - Incentivos Fiscais - Limites à Dedução.
Resolução PR CETER nº 632/2026 - Fixa os novos valores dos grupos dos Pisos Salariais do Estado do Paraná, válidos para 01 de janeiro de 2026 a 31 de dezembro de 2026, conforme especifica.
Instrução Normativa RFB 2.306/2025 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.305, de 31 de dezembro de 2025 - relativamente ao adicional de 10% do IRPJ e CSLL no Lucro Presumido.
ADI RFB 1/2026 - Dispõe sobre a dedução de tributo pago no exterior por controlada, direta ou indireta, ou coligada na apuração do IRPJ e da CSLL.
Despacho Confaz 2/2026 - Publica Convênios ICMS 1 a 3/2026.
Solução de Consulta Cosit 3/2026 - IRPJ - PAT - Dedução - Limite.
Lei Complementar 227/2026 - Institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS); dispõe sobre o processo administrativo tributário do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e sobre a distribuição do produto da arrecadação do IBS aos entes federativos; institui normais gerais relativas ao Imposto sobre Transmissão Causa mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD), entre outras medidas.
Lei 15.345/2026 - Regulamenta o exercício profissional de acupuntura.
Portaria MPS/MF 13/2026 - Reajusta a Tabela de Descontos do INSS.
Lei Complementar 225/2026 - Institui o Código de Defesa do Contribuinte.
Lei 15.327/2026 - Veda descontos relativos a mensalidades associativas nos benefícios administrados pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS); estabelece busca ativa a beneficiários lesados em decorrência de descontos indevidos e prevê o seu ressarcimento; e altera o Decreto-Lei nº 3.240, de 8 de maio de 1941, para disciplinar o sequestro de bens por crimes que envolvam descontos indevidos nos benefícios do INSS, a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para assegurar a proteção de dados pessoais, e as Leis nºs 10.820, de 17 de dezembro de 2003, e 12.213, de 20 de janeiro de 2010.
Lei 15.325/2025 - Dispõe sobre o exercício da profissão de multimídia.
Lei Estadual 11.294/2026 - O Governo do Estado do Pará intitui o piso salarial do advogado empregado na iniciativa privada.
Normas Legais - Dezembro de 2025
Despacho Confaz 1/2026 - Publica Protocolos ICMS 1 a 4/2026.
ADE Corat 1/2026 - Cancela multas por atraso na entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTFWeb.
Portaria RFB 635/2025 - Dispõe sobre a habilitação dos titulares de benefícios onerosos relativos ao imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ICMS à compensação financeira decorrente da substituição do ICMS pelo imposto previsto no art. 156-A da Constituição Federal.
Instrução Normativa RFB 2.305/2025 - Dispõe sobre a redução linear dos incentivos e benefícios de natureza tributária, financeira ou creditícia concedidos no âmbito da União.
Resolução CODEFAT/MTE 1.032/2025 - Dispõe sobre normas relativas à identificação, processamento e pagamento do Abono Salarial, nos termos do § 3º do art. 239 da Constituição Federal do Brasil e da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990.
Decreto SP 70.312/2025 - Dispõe sobre a possibilidade de contribuintes que exercem a atividade de comércio varejista parcelarem o ICMS devido pelas saídas de mercadorias promovidas em dezembro de 2025.
Solução de Consulta Disit/SRRF 1.003/2025 - Simples Nacional - Participação em Cooperativa - Possibilidade.
Decreto 12.808/2025 - Dispõe sobre a redução dos incentivos e dos benefícios de natureza tributária concedidos no âmbito da União e sobre a responsabilidade solidária de terceiros pelo recolhimento de tributos incidentes sobre a exploração de apostas de quota fixa.
Lei Complementar 224/2025 - Redução e os critérios de concessão de incentivos e benefícios de natureza tributária e aumenta a tributação sobre o Lucro Presumido, com acréscimo de 10% (dez por cento) nos percentuais de presunção.
Instrução Normativa RFB 2.302/2025 - Dispõe sobre o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial na modalidade Atualização - Rearp Atualização, de que trata a Lei nº 15.265, de 21 de novembro de 2025.
Instrução Normativa RFB 2.301/2025 - Dispõe sobre o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial na modalidade Regularização – Rearp Regularização, de que trata a Lei nº 15.265, de 21 de novembro de 2025.
Decreto 12.797/2025 - Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2026.
Ato Conjunto RFB/CGIBS 1/2025 - Dispõe sobre as obrigações acessórias exigíveis para o fornecimento de informações para apuração do Imposto sobre Bens e Serviços - IBS e da Contribuição sobre Bens e Serviços - CBS no ano de 2026.
Solução de Consulta Disit/SRRF 3.062/2025 - IRPF - Base de Cálculo - Dedução - Despesas Médicas - Dependente.
Solução de Consulta Disit/SRRF 10.021/2025 - IRF - Incidência - Férias Indenizadas - Diretor Estatutário.
Lei 15.294/2025 - Institui o Programa Especial de Sustentabilidade da Indústria Química – PRESIQ, dispõe sobre o Regime Especial da Indústria Química – REIQ e institui incentivos fiscais.
Despacho Confaz 46/2025 - Publica Convênios ICMS 183 a 187/2025.
Lei 15.283/2025 - Dispõe sobre a regulamentação da profissão de marinheiro profissional de esporte e recreio.
Ato Declaratório Executivo Cofis 25/2025 - Divulga a lista dos tipos de papéis sujeitos aos controles previstos no Registro Especial de Controle de Papel Imune (REGPI).
Portaria Consolidada MTE 1/2025 - Regulamenta disposições relativas à Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS e aos sistemas, cadastros e estatísticas do Ministério do Trabalho e Emprego.
Portaria Interministerial MTE/MPS/MF 24/2025 - Altera a Portaria Interministerial MTP/ME nº 3, de 15 de outubro de 2021, para prever a alteração do prazo para recolhimento de tributos e do FGTS pelo segurado especial, bem como acrescentar disposições afetas ao FGTS Digital.
ADE Codar 32/2025 - Institui códigos de receita para o recolhimento do Imposto sobre a Renda, a título de ganho de capital, incidente sobre a regularização de recursos, bens ou direitos.
ADE Codar 31/2025 - Institui códigos de receita para o recolhimento do IRPJ e da CSLL incidentes sobre a atualização do valor de bens.
ADE Codar 30/2025 - Institui código de receita para recolhimento do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte incidente sobre lucros ou dividendos.
Despacho Confaz 45/2025 - Publica o Protocolo ICMS 86/2025 - substituição tributária nas operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno.
Despacho Confaz 43/2025 - Publica Convênios ICMS 161 a 182/2025.
Solução de Consulta Cosit 251/2025 - IRPF - Despesas Médicas - Cadeira Motorizada.
Despacho Confaz 44/2025 - Publica Protocolos ICMS 53 a 85/2025.
Solução de Consulta Cosit 253/2025 - Simples Nacional - MEI - Receita Bruta - Repasse de Valores de Terceiros.
Despacho Confaz 42/2025 - Publica Ajustes SINIEF 33 a 50/2025.