NORMAS LEGAIS

Solução de Consulta Cosit 57/2026 - DMED - Plano de Saúde - Fundação Intermediária - Obrigatoriedade de Informação.
Despacho Confaz 18/2026 - Publica Ajustes SINIEF 4 a 14/2026
Despacho Confaz 17/2026 - Publica Protocolo ICMS 36/2026
Solução de Consulta Cosit 53/2026 - PIS-Folha de Pagamento - Base de Cálculo - Salário Maternidade - Exclusão.
Despacho Confaz 16/2026 - Publica Convênios ICMS 38 a 52/2026
Despacho Confaz 14/2026 - Publica Protocolos ICMS 28 a 35/2026
Lei 15.371/2026 - Dispõe sobre a licença-paternidade; institui o salário-paternidade no âmbito da Previdência Social; e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991 (Lei Orgânica da Seguridade Social), 8.213, de 24 de julho de 1991, e 11.770, de 9 de setembro de 2008.
Despacho Confaz 13/2026 - Publica Convênios ICMS 28 a 37/2026
Instrução Normativa RFB 2.315/2026 - CSLL - Alíquotas a Partir de 01.04.2026.
Solução de Consulta Cosit 45/2026 - Simples Nacional - Importação Indireta - Receita Bruta.
Solução de Consulta Cosit 35/2026 - IRF - Rendimentos em cumprimento de decisão judicial - Responsabilidade de Retenção.
Despacho Confaz 11/2026 - Publica Convênios ICMS 26 E 27/2026
Decreto 12.861/2026 - Regulamenta a Lei Complementar 222/2025, que dispõe sobre condições e limites para a concessão, a ampliação ou a prorrogação de incentivos fiscais ao esporte.
Solução de Consulta Cosit 23/2026 - RET - Regime Especial de Tributação - Alteração Entre Regimes - Efeitos.
Portaria MTE 356/2026 - Prorroga o início da vigência da Portaria MTE Nº 3665/2023, que restringiu a lista de atividades autorizadas permanentemente ao trabalho aos domingos e feriados, e dá outras providências.
Despacho Confaz 9/2026 - Publica Protocolo ICMS 7/2026.
Despacho Confaz 10/2026 - Publica Protocolos ICMS 8 a 27/2026.
Solução de Consulta Disit/SRRF 3.009/2026 - IRRF - Moléstia Grave - Isenção - Laudo Pericial - Prazo de Validade.
Despacho Confaz 8/2026 - Publica Convênios ICMS 22 a 25/2026
Despacho Confaz 7/2026 - Publica Protocolos ICMS 5 e 6/2026.
Solução de Consulta Cosit 15/2026 - IRPJ/CSLL, PIS/COFINS - Contrato de Longo Prazo - Serviços Prestados - Reconhecimento da Receita - Regime de Competência.
Portaria MTE 203/2026 - Prorroga o prazo de início de vigência parcial do item 18.10.1.13 da Norma Regulamentadora nº 18 - Condições de Segurança e Saúde no Trabalho na Indústria da Construção, aprovada pela Portaria SEPRT nº 3.733, de 10 de fevereiro de 2020, para os tipos de máquinas autopropelidas que indica.