NORMAS LEGAIS

Solução de Consulta Disit/SRRF 10.006/2022 - Simples Nacional - Gráfica - Indústria e Serviços - Enquadramento.
Lei 14.437/2022 - Autoriza o Poder Executivo federal a dispor sobre a adoção, por empregados e empregadores, de medidas trabalhistas alternativas e sobre o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda.
Portaria MTP 2.318/2022 - Aprova a nova redação da Norma Regulamentadora nº 04 - Serviços Especializados em Segurança e Medicina do Trabalho.
Portaria Interministerial 21/2022 - Dispõe sobre a disponibilização do resultado do processamento do Fator Acidentário de Prevenção - FAP em 2022, com vigência para o ano de 2023 e dos róis dos percentis de frequência, gravidade e custo, por Subclasse da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE 2.3, calculados em 2022.
Portaria RFB 208/2022 - Regulamenta a transação de créditos tributários sob administração da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
Despacho Confaz 50/2022 - Publica Ajustes SINIEF e Convênios ICMS.
Portaria MTP 2.189/2022 - Aprova a nova redação da Norma Regulamentadora nº 14 - Fornos.
Portaria MTP 2.188/2022 - Aprova a nova redação da Norma Regulamentadora nº 08 - Edificações.
Portaria MTP 2.175/2022 - Aprova a nova redação da Norma Regulamentadora nº 06 - Equipamentos de Proteção Individual - EPI.
Lei 14.434/2022 - Institui o piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira.
Lei 14.260/2021 - Estabelece incentivos à indústria da reciclagem; e cria o Fundo de Apoio para Ações Voltadas à Reciclagem (Favorecicle) e Fundos de Investimentos para Projetos de Reciclagem (ProRecicle).
ADE Corat 11/2022 - Cancela multas por atraso na entrega da DCTFWeb emitidas no dia 1º de julho de 2022.
Decreto 11.158/2022 - Aprova a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI.
ADE RFB 1/2022 - Dispõe sobre os valores despendidos com ministros de confissão religiosa, com os membros de instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa, nos termos dispostos na legislação referente à tributação.
Normas Legais - Julho/2022
Normas Legais - Junho/2022