NORMAS LEGAIS

Solução de Consulta Disit/SRRF 4.055/2025 - IRPJ/CSLL - PIS/COFINS - Créditos Judiciais - Compensação de Débitos - Reconhecimento da Receita.
Resolução CGSN 183/2025 - Altera a Resolução CGSN Nº 140/2018, que dispõe sobre o Simples Nacional.
Solução de Consulta Cosit 218/2025 - IOF - Imunidade - Entidades Sem Fins Lucrativos.
Decreto 12.665/2025 - Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI.
Solução de Consulta Cosit 216/2025 - IRPJ/CSLL - Subvenção para Investimentos - Crédito Presumido de ICMS - Exclusão do Lucro Real - Vedação.
Despacho Confaz 33/2025 - Publica Ajustes SINIEF 23 a 32/2025.
Despacho Confaz 32/2025 - Publica Convênios ICMS 122 a 156/2025.
Normas Legais - Setembro/2025
Portaria MTE 1.680/2025 - Aprova o Anexo III - Escadas de Uso Individual, altera o item 35.6.9.1.1 e o glossário da Norma Regulamentadora nº 35 - Trabalho em altura.
ADI RFB 2/2025 - Dispõe sobre a contribuição dos contribuintes individuais médicos e odontólogos que prestam serviços a clientes de operadoras de planos de saúde.
Lei 15.222/2025 - Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para prorrogar a licença-maternidade em até 120 (cento e vinte) dias após a alta hospitalar do recém-nascido e de sua mãe; e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para ampliar o prazo de recebimento do salário-maternidade.
Despacho Confaz 31/2025 - Publica Protocolos ICMS 34 a 37/2025.
Solução de Consulta Cosit 202/2025 - IRPJ/CSLL - Subvenção para Investimento - Redução da Base de Cálculo do ICMS.
Solução de Consulta Cosit 198/2025 - PIS/COFINS - Base de Cálculo - ICMS/Difal - Exclusão.
ADE RFB 3/2025 - Dispõe sobre a adequação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - Tipi às alterações promovidas na Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM.
Portaria Interministerial MPS/MF 10/2025 - Dispõe sobre a disponibilização do resultado do processamento do Fator Acidentário de Prevenção - FAP em 2025, com vigência para o ano de 2026, e dos róis dos percentis de frequência, gravidade e custo, por Subclasse da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE 2.3, calculados em 2025, e sobre o julgamento de contestações e recursos apresentados pelas empresas em face do índice FAP a elas atribuído.
Lei Complementar 218/2025 - Altera a incidência do ISS.
Solução de Consulta Cosit 184/2025 - Imposto de Renda - Associação Civil - Isenção - Aplicação de Recursos no Exterior.
Solução de Consulta Cosit 166/2025 - IRRF - Aplicações Financeiras - Compensação.
Ajuste Sinief 22/2025 - Prorroga para 06.04.2026 a utilização obrigatória do DC-e e da DACE.
Solução de Consulta Cosit 183/2025 - IRRF - Cide Tecnologia - PIS/COFINS - Importação de Software por Encomenda - Incidências.
Solução de Consulta Cosit 179/2025 - PIS/COFINS - Não incidência - Exportações - Ingressos de Divisas - Pagamento no Brasil.
Portaria MTE 1.608/2025 - Dispõe sobre os critérios e procedimentos para mensuração do compromisso de manutenção ou ampliação do número de empregos de que trata o art. 2º da Portaria MF nº 1.861, de 22 de agosto de 2025.
Despacho Confaz 28/2025 - Publica Convênios 118 a 121/2025.
Solução de Consulta Cosit 172/2025 - Simples Nacional - Opção - Energia Elétrica - Rateio de Despesas.
ADE Cofis 11/2025 - Dispõe sobre o prazo para emissão retroativa do Recibo Eletrônico de Serviços de Saúde - Receita Saúde.
Solução de Consulta Cosit 169/2025 - IRPJ/CSLL - Lucro Real - Garantia - Substituição de Produtos - Reembolso de Valores - Dedutibilidade.
Solução de Consulta Cosit 167/2025 - IRRF - Retenções - Obrigação Acessória - eSocial.
Solução de Consulta Cosit 163/2025 - Retenções na Fonte - PIS/COFINS/CSLL - Corretagem - Plano de Saúde.
Solução de Consulta Cosit 161/2025 - IRPJ/CSLL - Sociedade de Advogados - Lucro Presumido - Receita bruta - Parceria por Indicação.
Despacho Confaz 27/2025 - Publica Convênios ICMS 112 a 117/2025.
Normas Legais - Agosto/2025
Despacho Confaz 26/2025 - Publica Protocolos ICMS 30 a 32/2025.
Resolução CGSN 180/2025 - Prorrogação de prazos para o recolhimento de tributos e parcelas mensais relativas aos parcelamentos para pessoas jurídicas afetadas por medidas unilaterais impostas pelos EUA.
Instrução Normativa RFB 2.278/2025 - Apresentação da e-Financeira - Instituições de pagamento.
Solução de Consulta Cosit 153/2025 - Simples Nacional - Receita Bruta - Comissão de Corretor - Distribuição.
Portaria MF 1.862/2025 - Dispõe sobre condições e critérios para a concessão de prioridade no processo de restituição e ressarcimento de créditos tributários e para o diferimento do prazo de vencimento de tributos federais.
Solução de Consulta Cosit 150/2025 - IRPJ - Lucro Real - Custo da Mercadoria - Perdas Razoáveis - Produtos Hortifruti.
Solução de Consulta Cosit 143/2025 - Simples Nacional - Receita Bruta - Créditos Incobráveis.
Despacho Confaz 25/2025 - Publica Convênios ICMS 106 a 111/2025.
Solução de Consulta Cosit 147/2025 - IRPJ/CSLL - Lucro Presumido - Confecção de Órtese - Percentual de Presunção.
Portaria MTE 1.381/2025 - Institui a Câmara Nacional de Acompanhamento do Emprego, no âmbito do Ministério do Trabalho e Emprego, e dispõe sobre a criação das Câmaras Regionais de Acompanhamento do Emprego nas Superintendências Regionais do Trabalho e Emprego.
Instrução Normativa RFB 2.275/2025 - Dispõe sobre a adoção do Cadastro Imobiliário Brasileiro e o compartilhamento de informações por meio do Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais pelos serviços notariais e de registro.
Medida Provisória 1.309/2025 - Institui o Plano Brasil Soberano e o Comitê de Acompanhamento das Relações Comerciais com os Estados Unidos da América.
Lei 15.191/2025 - Reajusta a Tabela do Imposto de Renda na Fonte.
Solução de Consulta Cosit 130/2025 - IRPF - Ganho de Capital - Notas Promissórias.