NORMAS LEGAIS

Despacho Confaz 32/2026 - Publica Convênios ICMS 87 a 90/2026
IN RFB 2.330/2026 - Dispõe sobre a apresentação da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - DITR referente ao exercício de 2026.
Despacho Confaz 30/2026 - Publica Ajustes SINIEF 17 a 24/2026
Despacho Confaz 28/2026 - Publica Convênios ICMS 63 a 86/2026
Solução de Consulta Cosit 106/2026 - Lucro Presumido - SAF - Regime de Tributação Específica do Futebol - Opção.
Lei 15.456/2026 - Regulamenta a profissão de protesista/ortesista ortopédico.
Despacho Confaz 27/2026 - Publica Protocolos ICMS 53 a 87/2026
Instrução Normativa RFB 2.331/2026 - Dispõe sobre a retenção na fonte e o recolhimento do imposto sobre a renda incidente sobre comissões, corretagens e demais remunerações pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a plataformas digitais, bem como sobre a possibilidade de antecipação do recolhimento pelas próprias plataformas na condição de centralizadoras da cobrança.
Solução de Consulta Cosit 102/2026 - Simples Nacional - Regime de Caixa - Créditos Incobráveis.
Solução de Consulta Cosit 99/2026 - IRPF - Contribuição à previdência oficial de outro país - indedutibilidade.
Solução de Consulta Cosit 98/2026 - IRPF - Plano de Saúde - Pagamento por MEI - Dedutibilidade.
Solução de Consulta Cosit 101/2026 - IRRF - Aquisição de Vales-Transportes.
Solução de Consulta Cosit 92/2026 - IRF - Reembolso de Despesas Médicas.
Portaria MF 1.785/2026 - Atribui a súmulas do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF efeito vinculante em relação à administração tributária federal.
Lei 15.435/2026 - Dispõe sobre o exercício da profissão de arteterapeuta.
Despacho Confaz 26/2026 - Publica Protocolos ICMS 40 a 52/2026
Decreto 13.012/2026 - Regulamenta a Lei nº 14.967, de 9 de setembro de 2024, para estabelecer as regras e os procedimentos relativos à autorização, ao controle e à fiscalização dos serviços de segurança privada e da segurança das instituições financeiras.
Decreto SP 70.674/2026 - Reestabelece a manutenção do crédito nas operações com máquinas industriais e implementos agrícolas beneficiadas com redução da base de cálculo.
ADE RFB 3/2026 - Dispõe sobre os códigos de enquadramento de operações de exportação que geram direito ao Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras - Reintegra.
Portaria MTE 737/2026 - Aprova a nova redação da Norma Regulamentadora nº 10 (NR-10) - Segurança em instalações elétricas e serviços em eletricidade.
Lei Estadual SP 18.471/2026 - Revaloriza os pisos salariais mensais dos trabalhadores do Estado de São Paulo.
Despacho Confaz 25/2026 - Publica Convênios ICMS 60 a 62/2026.
Lei RS 16.514/2026 - Dispõe sobre o reajuste dos pisos salariais no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul.
Solução de Consulta Cosit 76/2026 - Simples Nacional - Empresa de Certificação - Receita Bruta - Valores Repassados.