NORMAS LEGAIS

Lei 14.740/2023 - Dispõe sobre a autorregularização incentivada de tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda.
ADE Corat 13/2023 - Dispõe sobre a dispensa de apresentação da GFIP relativa às contribuições previdenciárias devidas em razão de decisões condenatórias ou homologatórias proferidas pela Justiça do Trabalho, a partir de 1º de outubro de 2023.
Solução de Consulta Cosit 290/2023 - IRPJ - Atividade Rural - Madeira Cultivada - Tratamento.
Portaria MTE 3.714/2023 - Regulamenta o Decreto nº 11.795, de 23 de novembro de 2023, que dispõe sobre a igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens.
Portaria MTE 3.708/2023 - Prorroga vigência da Portaria MTE 3.665/2023 - Trabalho aos Domingos e Feriados - para 1º de março de 2024.
Decreto 11.795/2023 - Regulamenta a Lei 14.611/2023, que dispõe sobre igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens.
Solução de Consulta Cosit 294/2023 - PIS/COFINS - Suspensão - Frete na Exportação.
Resolução CODEFAT 987/2023 - Altera a Resolução Codefat nº 957, de 21 de setembro de 2022, que dispõe sobre normas relativas à concessão, processamento e pagamento do benefício do Programa do Seguro-Desemprego.
Decreto 11.791/2023 - Regulamenta a Lei Complementar 187/2021, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social.
Portaria CGSN 43/2023 - Divulga a opção feita pelos Estados e pelo Distrito Federal pela aplicação, no ano-calendário 2024, de sublimite de receita bruta para fins de apuração do ICMS e do ISS.
Lei 16.040/2023 - Divulga novos pisos salariais para o estado do Rio Grande do Sul.
Solução de Consulta Cosit 284/2023 - PIS/COFINS - Base de Cálculo - Venda de Veículos Usados - ICMS - Exclusão.
Lei 14.725/2023 - Regula a profissão de sanitarista.
Portaria MTE 3.665/2023 - Altera a Portaria/MTP nº 671 de 2021 que trata do trabalho em feriados nas atividades do comércio em geral.
Solução de Consulta Cosit 282/2023 - IRPF - Aplicações Financeiras em Moeda Estrangeira - Day Trade - Ganho de Capital.
Solução de Consulta Disit/SRRF 5.013/2023 - Lucro Presumido - Serviços de Saúde - Percentual de Presunção Reduzido - Requisitos.
Solução de Consulta Disit/SRRF 3.015/2023 - IRPJ - Entidade sem Fins Lucrativos - Ganho de Capital - Isenção.
Solução de Consulta Cosit 272/2023 - Simples Nacional - Contribuição Previdenciária Patronal - 13º Salário - Exclusão do Regime Durante o Ano.
Portaria CGSN/SE 102/2023 - Prorrogação de prazo no Simples Nacional para contribuintes com sede nos Municípios do Estado de Santa Catarina (SC).
Portaria RFB 376/2023 - Prorroga prazos para pagamento de tributos em municípios de SC e do PR.
Resolução CFC 1.710/2023 - Dispõe sobre a adoção das Normas Brasileiras de preparação e asseguração de Relatórios de Sustentabilidade convergidas aos padrões internacionais.
Solução de Consulta Cosit 235/2023 - IRPJ/CSLL - Imunidade - Entidade Religiosa - Exploração de Restaurante.
Decreto 11.764/2023 - TIPI - Majoração de Alíquotas.
Convênio ICMS 174/2023 - Dispõe sobre a remessa interestadual de bens e mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade.
Normas Legais - Outubro/2023
Normas Legais - Setembro/2023