Últimas Normas Editadas


Solução de Consulta Disit/SRRF 5.009/2024 - Simples Nacional - Receita Bruta - Agência de Publicidade.
Solução de Consulta Cosit 160/2024 - PIS/COFINS - Exportação de Serviços - Caracterização.
Solução de Consulta Cosit 158/2024 - MEI - Atividades Simultâneas.
Portaria MTE 991/2024 - Disciplina procedimentos e critérios operacionais relativos ao pagamento do Apoio Financeiro instituído com o objetivo de enfrentar a calamidade pública e as suas consequências sociais e econômicas decorrentes de eventos climáticos no Estado do Rio Grande do Sul.
Instrução Normativa RFB 2.198/2024 - Dispõe sobre a apresentação da Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária - Dirbi.
Lei Complementar 204/2023 - Veda a incidência do ICMS nos casos de transferência de mercadoria entre estabelecimentos do mesmo contribuinte (republicação das partes vetadas).
Despacho Confaz 29/2024 - Publica Convênios ICMS 71 a 73/2024.
Decreto 12.052/2024 - Reduz a zero as alíquotas do IPI incidentes sobre produtos doados ao Estado do Rio Grande do Sul ou aos Municípios em estado de calamidade pública declarado pelo Governo do Estado do Rio Grande do Sul, destinados às vítimas das enchentes naquele Estado.
Ato Declaratório Congresso Nacional 36/2024 - Rejeita sumariamente e considera não escritos partes da Medida Provisória 1.227/2024.
Medida Provisória 1.230/2024 - Institui Apoio Financeiro com o objetivo de enfrentar a calamidade pública e as suas consequências sociais e econômicas decorrentes de eventos climáticos no Estado do Rio Grande do Sul, destinado aos trabalhadores com vínculo formal de emprego.
Portaria MTE 895/2024 - Autoriza a suspensão da exigibilidade dos recolhimentos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS para os empregadores situados nos municípios do Estado do Rio Grande do Sul, listados no Anexo, alcançados por estado de calamidade pública, reconhecido pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional.
ADE Codar 19/2024 - Institui o código de receita 6371 - IRPF - Ganhos de Capital de Depósito em Conta Corrente, Cartão de Crédito ou Débito no Exterior.
Normas Legais - Maio/2024
Medida Provisória 1.227/2024 - Limita compensação de tributos e revoga ressarcimento e compensação de créditos presumidos do PIS e da COFINS.


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