NORMAS LEGAIS

Decreto 12.861/2026 - Regulamenta a Lei Complementar 222/2025, que dispõe sobre condições e limites para a concessão, a ampliação ou a prorrogação de incentivos fiscais ao esporte.
Solução de Consulta Cosit 23/2026 - RET - Regime Especial de Tributação - Alteração Entre Regimes - Efeitos.
Portaria MTE 356/2026 - Prorroga o início da vigência da Portaria MTE Nº 3665/2023, que restringiu a lista de atividades autorizadas permanentemente ao trabalho aos domingos e feriados, e dá outras providências.
Despacho Confaz 9/2026 - Publica Protocolo ICMS 7/2026.
Despacho Confaz 10/2026 - Publica Protocolos ICMS 8 a 27/2026.
Solução de Consulta Disit/SRRF 3.009/2026 - IRRF - Moléstia Grave - Isenção - Laudo Pericial - Prazo de Validade.
Despacho Confaz 8/2026 - Publica Convênios ICMS 22 a 25/2026
Despacho Confaz 7/2026 - Publica Protocolos ICMS 5 e 6/2026.
Solução de Consulta Cosit 15/2026 - IRPJ/CSLL, PIS/COFINS - Contrato de Longo Prazo - Serviços Prestados - Reconhecimento da Receita - Regime de Competência.
Portaria MTE 203/2026 - Prorroga o prazo de início de vigência parcial do item 18.10.1.13 da Norma Regulamentadora nº 18 - Condições de Segurança e Saúde no Trabalho na Indústria da Construção, aprovada pela Portaria SEPRT nº 3.733, de 10 de fevereiro de 2020, para os tipos de máquinas autopropelidas que indica.
Normas Legais - Janeiro de 2026
ADI RFB 2/2026 - Dispõe sobre a aplicação, até 31 de março de 2026, dos prazos processuais previstos no Decreto 70.235/1972.
Solução de Consulta Cosit 10/2026 - Contribuição Previdenciária - Prêmio por Desempenho Superior - Não Incidência.
Portaria MTE 105/2026 - Altera itens da Norma Regulamentadora nº 22 (NR-22) - Segurança e Saúde Ocupacional na Mineração; aprovada o Anexo V - Exposição a Poeiras Minerais - da NR-22; e dá outras providências.
Portaria MTE 104/2026 - Altera a Norma Regulamentadora nº 28 (NR-28) - Fiscalização e Penalidades.
Despacho Confaz 4/2026 - Publica Convênios ICMS 6 a 21/2026
Despacho Confaz 3/2026 - Publica Convênios ICMS 4 e 5/2026.
Solução de Consulta Cosit 4/2026 - Lucro Real - Incentivos Fiscais - Limites à Dedução.
Resolução PR CETER nº 632/2026 - Fixa os novos valores dos grupos dos Pisos Salariais do Estado do Paraná, válidos para 01 de janeiro de 2026 a 31 de dezembro de 2026, conforme especifica.
Instrução Normativa RFB 2.306/2025 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.305, de 31 de dezembro de 2025 - relativamente ao adicional de 10% do IRPJ e CSLL no Lucro Presumido.
ADI RFB 1/2026 - Dispõe sobre a dedução de tributo pago no exterior por controlada, direta ou indireta, ou coligada na apuração do IRPJ e da CSLL.
Despacho Confaz 2/2026 - Publica Convênios ICMS 1 a 3/2026.
Solução de Consulta Cosit 3/2026 - IRPJ - PAT - Dedução - Limite.
Lei Complementar 227/2026 - Institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS); dispõe sobre o processo administrativo tributário do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e sobre a distribuição do produto da arrecadação do IBS aos entes federativos; institui normais gerais relativas ao Imposto sobre Transmissão Causa mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD), entre outras medidas.
Lei 15.345/2026 - Regulamenta o exercício profissional de acupuntura.
Portaria MPS/MF 13/2026 - Reajusta a Tabela de Descontos do INSS.
Lei Complementar 225/2026 - Institui o Código de Defesa do Contribuinte.
Lei 15.327/2026 - Veda descontos relativos a mensalidades associativas nos benefícios administrados pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS); estabelece busca ativa a beneficiários lesados em decorrência de descontos indevidos e prevê o seu ressarcimento; e altera o Decreto-Lei nº 3.240, de 8 de maio de 1941, para disciplinar o sequestro de bens por crimes que envolvam descontos indevidos nos benefícios do INSS, a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para assegurar a proteção de dados pessoais, e as Leis nºs 10.820, de 17 de dezembro de 2003, e 12.213, de 20 de janeiro de 2010.
Lei 15.325/2025 - Dispõe sobre o exercício da profissão de multimídia.
Lei Estadual 11.294/2026 - O Governo do Estado do Pará intitui o piso salarial do advogado empregado na iniciativa privada.