NORMAS LEGAIS

Solução de Consulta Disit/SRRF 4065/2025 - Contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário-maternidade - Não incidência.
Solução de Consulta Cosit 244/2025 - IRF - Lucros Distribuídos - Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte.
NBC-IPT-001/2025 - Aprova a ITP 01, que dispõe sobre a apuração de haveres.
Despacho Confaz 41/2025 - Publica Protocolos ICMS 43 a 52/2025.
Lei 15.270/2025 - Altera a Tabela do Imposto de Renda a partir de 2026 e cria o imposto sobre lucros e dividendos.
Solução de Consulta Cosit 239/2025 - Retenções na Fonte - Serviços de Programação, Licenciamento e Treinamento.
Resolução CFC 1.774/2025 - Dispõe sobre os valores das anuidades, taxas e multas devidas aos Conselhos Regionais de Contabilidade (CRCs) para o exercício de 2026.
Despacho Confaz 40/2025 - Publica Protocolos ICMS 41 e 42/2025.
Solução de Consulta COTRI/DF 23/2025 - A CBS e o IBS não devem fazer parte da base de cálculo do ICMS.
Lei 15.265/2025 - Institui o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (Rearp).
Solução de Consulta Cosit 234/2025 - IRF - Serviços de Propaganda - Recolhimento do Imposto -Responsabilidade.
Solução de Consulta Cosit 236/2025 - IRPF - Ganho de Capital - Alienação de Imóvel - Isenção - Aquisição de Cota de Multipropriedade.
Portaria CGSN 54/2025 - Simples Nacional - Sublimite de receita bruta acumulada auferida, aplicável no ano-calendário 2026.
Despacho Confaz 38/2025 - Publica Convênios ICMS 157 a 160/2025.
Instrução Normativa RFB 2.291/2025 - Dispõe sobre a prestação de informações relativas a operações realizadas com criptoativos.
Despacho Confaz 37/2025 - Publica Protocolos ICMS 39 e 40/2025.
Decreto 12.712/2025 - Altera o Decreto nº 10.854, de 10 de novembro de 2021, para dispor sobre o Programa de Alimentação do Trabalhador e estabelecer parâmetros e condições aplicáveis às modalidades de auxílio-refeição e auxílio-alimentação.
Solução de Consulta Disit/SRRF 4.062/2025 - Retenção Previdenciária - Contratos PPP - Inaplicabilidade.
Solução de Consulta Disit/SRRF 3.054/2025 - IRPF - Ganho de Capital - Precatório - RRA - Cessão.
Lei 15.250/2025 - Dispõe sobre o exercício da atividade de condutor de ambulância.
Normas Legais - Outubro de 2025
Lei 15.252/2025 - Dispõe sobre os direitos da pessoa natural usuária de serviços financeiros.
Instrução Normativa RFB 2.287/2025 - Dispõe sobre os requerimentos de comprovação de Residência Fiscal no Brasil e de Rendimentos Auferidos no Brasil por Não-Residentes.
Instrução Normativa RFB 2.290/2025 - Altera a Instrução Normativa RFB 2.119/2022 - Prestação de informações sobre beneficiários finais de entidades e a apresentação do Formulário Digital de Beneficiários Finais - e-BEF.
Lei Complementar RJ 225/2025 - Institui o programa especial de parcelamentos de débitos tributários, com redução dos valores das penalidades legais e dos acréscimos moratórios, no Estado do Rio de Janeiro.
Solução de Consulta Cosit 226/2025 - IRPJ/CSLL - PIS/COFINS - Indenização por Rescisão de Contrato de Representação Comercial - Não Incidência.
Solução de Divergência Cosit 1/2025 - PIS/COFINS - Empresas de Vigilância e Monitoramento Eletrônico.
Resolução CCFGTS 1130/2025 - Altera a Resolução CCFGTS Nº 958/2020, que regulamenta a alienação ou cessão fiduciária do direito ao saque aniversário da conta vinculada do FGTS.
Solução de Consulta Cosit 222/2025 - IRPF - Identificação do Pagador a Profissional Liberal (Psicólogo).
Solução de Consulta Cosit 220/2025 - IRPJ/CSLL - Subvenção para Investimentos - Redução de Capital Social.
AD CN 67/2025 - Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória 1.303/2025.
Solução de Consulta Disit/SRRF 4.055/2025 - IRPJ/CSLL - PIS/COFINS - Créditos Judiciais - Compensação de Débitos - Reconhecimento da Receita.
Resolução CGSN 183/2025 - Altera a Resolução CGSN Nº 140/2018, que dispõe sobre o Simples Nacional.
Solução de Consulta Cosit 218/2025 - IOF - Imunidade - Entidades Sem Fins Lucrativos.
Decreto 12.665/2025 - Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI.
Solução de Consulta Cosit 216/2025 - IRPJ/CSLL - Subvenção para Investimentos - Crédito Presumido de ICMS - Exclusão do Lucro Real - Vedação.
Despacho Confaz 33/2025 - Publica Ajustes SINIEF 23 a 32/2025.
Despacho Confaz 32/2025 - Publica Convênios ICMS 122 a 156/2025.
Normas Legais - Setembro/2025
Portaria MTE 1.680/2025 - Aprova o Anexo III - Escadas de Uso Individual, altera o item 35.6.9.1.1 e o glossário da Norma Regulamentadora nº 35 - Trabalho em altura.
ADI RFB 2/2025 - Dispõe sobre a contribuição dos contribuintes individuais médicos e odontólogos que prestam serviços a clientes de operadoras de planos de saúde.
Lei 15.222/2025 - Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para prorrogar a licença-maternidade em até 120 (cento e vinte) dias após a alta hospitalar do recém-nascido e de sua mãe; e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para ampliar o prazo de recebimento do salário-maternidade.
Despacho Confaz 31/2025 - Publica Protocolos ICMS 34 a 37/2025.
Solução de Consulta Cosit 202/2025 - IRPJ/CSLL - Subvenção para Investimento - Redução da Base de Cálculo do ICMS.
Solução de Consulta Cosit 198/2025 - PIS/COFINS - Base de Cálculo - ICMS/Difal - Exclusão.
ADE RFB 3/2025 - Dispõe sobre a adequação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - Tipi às alterações promovidas na Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM.
Portaria Interministerial MPS/MF 10/2025 - Dispõe sobre a disponibilização do resultado do processamento do Fator Acidentário de Prevenção - FAP em 2025, com vigência para o ano de 2026, e dos róis dos percentis de frequência, gravidade e custo, por Subclasse da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE 2.3, calculados em 2025, e sobre o julgamento de contestações e recursos apresentados pelas empresas em face do índice FAP a elas atribuído.
Lei Complementar 218/2025 - Altera a incidência do ISS.
Solução de Consulta Cosit 184/2025 - Imposto de Renda - Associação Civil - Isenção - Aplicação de Recursos no Exterior.
Solução de Consulta Cosit 166/2025 - IRRF - Aplicações Financeiras - Compensação.
Ajuste Sinief 22/2025 - Prorroga para 06.04.2026 a utilização obrigatória do DC-e e da DACE.
Solução de Consulta Cosit 183/2025 - IRRF - Cide Tecnologia - PIS/COFINS - Importação de Software por Encomenda - Incidências.
Solução de Consulta Cosit 179/2025 - PIS/COFINS - Não incidência - Exportações - Ingressos de Divisas - Pagamento no Brasil.
Portaria MTE 1.608/2025 - Dispõe sobre os critérios e procedimentos para mensuração do compromisso de manutenção ou ampliação do número de empregos de que trata o art. 2º da Portaria MF nº 1.861, de 22 de agosto de 2025.
Despacho Confaz 28/2025 - Publica Convênios 118 a 121/2025.
Solução de Consulta Cosit 172/2025 - Simples Nacional - Opção - Energia Elétrica - Rateio de Despesas.
ADE Cofis 11/2025 - Dispõe sobre o prazo para emissão retroativa do Recibo Eletrônico de Serviços de Saúde - Receita Saúde.
Solução de Consulta Cosit 169/2025 - IRPJ/CSLL - Lucro Real - Garantia - Substituição de Produtos - Reembolso de Valores - Dedutibilidade.
Solução de Consulta Cosit 167/2025 - IRRF - Retenções - Obrigação Acessória - eSocial.
Solução de Consulta Cosit 163/2025 - Retenções na Fonte - PIS/COFINS/CSLL - Corretagem - Plano de Saúde.
Solução de Consulta Cosit 161/2025 - IRPJ/CSLL - Sociedade de Advogados - Lucro Presumido - Receita bruta - Parceria por Indicação.
Despacho Confaz 27/2025 - Publica Convênios ICMS 112 a 117/2025.