NORMAS LEGAIS

Lei 14.119/2021 (publicação de partes vetadas) - Os valores recebidos a título de pagamento por serviços ambientais não integram a base de cálculo do IRPJ, da CSLL, do PIS e da COFINS.
Instrução Normativa DREI 55/2021 - Altera a Instrução Normativa DREI 81/2020 relativa aos registros comerciais.
Portaria ME 5.570/2021 - Estabelece a rotina para restituição ou repasse da Contribuição Sindical Urbana - CSU recolhida indevidamente ou a maior para a Conta Especial Emprego e Salário - CEES e transferida para a Conta Única da União - CTU.
Lei 14.158/2021 - Dispõe sobre o valor do salário-mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2021.
Lei Complementar 182/2021 - Institui o marco legal das startups e do empreendedorismo inovador; e altera a Lei nº 6.404/1976, e a Lei Complementar 123/2006.
Instrução Normativa RFB 2.027/2021 - Inclui no e-CAC o Serviço Eletrônico para Aferição de Obras (Sero) e a DCTFWeb Aferição de Obras.
Normas Legais - Maio de 2021
Normas Legais - Abril de 2021