NORMAS LEGAIS

Lei Estadual SP 18.471/2026 - Revaloriza os pisos salariais mensais dos trabalhadores do Estado de São Paulo.
Despacho Confaz 25/2026 - Publica Convênios ICMS 60 a 62/2026.
Lei RS 16.514/2026 - Dispõe sobre o reajuste dos pisos salariais no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul.
Solução de Consulta Cosit 76/2026 - Simples Nacional - Empresa de Certificação - Receita Bruta - Valores Repassados.
Portaria Conjunta MF/CGIBS 7/2026 - Formaliza o reconhecimento das disposições comuns à CBS e ao IBS nos respectivos regulamentos.
Decreto 12.955/2026 - Regulamenta a Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS e dá outras providências.
Lei 15.396/2026 - Dispõe sobre o ofício de profissional da dança.
Despacho Confaz 20/2026 - Publica Convênios ICMS 53 a 56/2026
ADE Codar 16/2026 - Institui código de receita para recolhimento do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas incidente sobre ganho de capital na alienação de criptoativos.
Solução de Consulta Cosit 66/2026 - DIRBI - Entrega - Época da Obrigação.
Lei 15.377/2026 - Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para determinar que as empresas disponibilizem a seus empregados informações sobre campanhas oficiais de vacinação, sobre o papilomavírus humano (HPV) e sobre os cânceres de mama, de colo do útero e de próstata.
Resolução CGSN 186/2026 - Simples Nacional - Opção - 2027 - Prazo e Condições.
Solução de Consulta Cosit 57/2026 - DMED - Plano de Saúde - Fundação Intermediária - Obrigatoriedade de Informação.
Despacho Confaz 18/2026 - Publica Ajustes SINIEF 4 a 14/2026
Despacho Confaz 17/2026 - Publica Protocolo ICMS 36/2026
Solução de Consulta Cosit 53/2026 - PIS-Folha de Pagamento - Base de Cálculo - Salário Maternidade - Exclusão.
Despacho Confaz 16/2026 - Publica Convênios ICMS 38 a 52/2026
Despacho Confaz 14/2026 - Publica Protocolos ICMS 28 a 35/2026
Lei 15.371/2026 - Dispõe sobre a licença-paternidade; institui o salário-paternidade no âmbito da Previdência Social; e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991 (Lei Orgânica da Seguridade Social), 8.213, de 24 de julho de 1991, e 11.770, de 9 de setembro de 2008.
Despacho Confaz 13/2026 - Publica Convênios ICMS 28 a 37/2026
Instrução Normativa RFB 2.315/2026 - CSLL - Alíquotas a Partir de 01.04.2026.
Solução de Consulta Cosit 45/2026 - Simples Nacional - Importação Indireta - Receita Bruta.
Solução de Consulta Cosit 35/2026 - IRF - Rendimentos em cumprimento de decisão judicial - Responsabilidade de Retenção.
Despacho Confaz 11/2026 - Publica Convênios ICMS 26 E 27/2026