Últimas Normas Editadas


Solução de Consulta Cosit 211/2024 - Simples Nacional - Venda de Domínio de WebSite - Receita Bruta.
Solução de Consulta Cosit 205/2024 - RET-Incorporação - Parcelamento do solo urbano - condomínio de lotes - opção.
Portaria MTE 1.146/2024 - Altera o art. 4º da Portaria MTP 427, de 07 de outubro de 2021, que estabelece o cronograma de implementação do subitem 14.1 do Anexo IV (Exposição Ocupacional ao Benzeno em Postos de Serviços Revendedores de Combustíveis Automotivos) da Norma Regulamentadora nº 20 - Segurança e Saúde no Trabalho com Inflamáveis e Combustíveis.
Lei 14.924/2024 - Dispõe sobre a profissão de técnico em nutrição e dietética; e altera a Lei nº 6.583, de 20 de outubro de 1978, que cria os Conselhos Federal e Regionais de Nutricionistas e regula o seu funcionamento.
Ajuste Sinief 3/2024 (Retificação)
STJ: Juros remuneratórios e moratórios compõem base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins - STJ
Despacho Confaz 33/2024 - Publica Protocolos ICMS 16 a 30/2024.
Decreto 12.106/2024 - Regulamenta o incentivo fiscal à cadeia produtiva da reciclagem estabelecido na Lei 14.260/2021.
Despacho Confaz 31/2024 - Publica Ajustes SINIEF 13 a 20/2024.
Despacho Confaz 30/2024 - Publica Convênios ICMS 74 a 95/2024.
Solução de Consulta Cosit 200/2024 - Lucros ou Dividendos Distribuídos - Isenção - Base de Cálculo
Portaria MTE 1.077/2024 - Confere nova redação ao art. 2° da Portaria MTE nº 729, de 15 de maio de 2024, que autoriza a suspensão da exigibilidade dos recolhimentos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS para os empregadores situados em municípios do Estado do Rio Grande do Sul alcançados por estado de calamidade pública reconhecido pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional.
Lei 14.913/2024 - Altera a Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, que dispõe sobre o estágio de estudantes, para disciplinar o intercâmbio internacional.
Lei Complementar 208/2024 - Cessão de direitos creditórios originados de créditos tributários e não tributários dos entes da Federação.
Resolução CFM 2.381/2024 - Normatiza a emissão de documentos médicos e dá outras providências.
Portaria MTE 1.065/2024 - Aprova a nova redação da Norma Regulamentadora nº 36 (NR-36) - Segurança e Saúde no Trabalho nas Organizações de Abate e Processamento de Carnes e Derivados.
Portaria MTE 1.034/2024 - Altera a Portaria MTE Nº 991/2024, prorrogando o prazo para adesão ao Programa Emergencial de Apoio Financeiro aos Trabalhadores do Rio Grande do Sul.
Normas Legais - Junho 2024


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