NORMAS LEGAIS

Solução de Consulta Cosit 255/2024 - PERSE - Períodos de Aplicação do Benefício Fiscal.
Lei 14.967/2024 - Institui o Estatuto da Segurança Privada e da Segurança das Instituições Financeiras; altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento) e dá outras providências.
Lei 14.965/2024 - Lei dos Concursos Públicos.
Instrução Normativa INSS/PRES 173/2024 - Altera a Instrução Normativa PRES/INSS Nº 128/2022, que disciplina as regras, procedimentos e rotinas necessárias à efetiva aplicação das normas de direito previdenciário.
Circular CEF 1.068/2024 - Dispõe sobre a prorrogação do prazo para o cumprimento das obrigações acessórias para os empregadores situados nos municípios do Estado do Rio Grande do Sul alcançados por estado de calamidade pública.
Resolução CFM 2.382/2024 - Dispõe sobre a emissão e o gerenciamento de atestados médicos físicos e digitais em todo o território nacional.
Solução de Consulta Cosit 251/2024 - MEI - Remuneração de Pró-labore - Não Exigibilidade.
Solução de Consulta Cosit 249/2024 - IRPJ - Lucro Real - Créditos de Cobertura Florestal.
Resolução CNIG/MISP 50/2024 - Dispõe sobre a concessão de autorização de residência, para fins de trabalho, ao imigrante que cursou e concluiu graduação ou pós-graduação stricto sensu, no Brasil, e esteja no território nacional.
Instrução Normativa RFB 2.217/2024 - Dispõe sobre o Registro Especial de Controle de Papel Imune de que tratam os artigos 1º e 2º da Lei 11.945/2009.
Solução de Consulta Cosit 250/2024 - Lucro Presumido - Regime de Caixa - Percentual de Presunção - Contrato de Concessão de Energia Elétrica.
Despacho Confaz 41/2024 - Publica Convênios ICMS 105 e 106/2024.
Normas Legais - Agosto/2024
Normas Legais - Julho/2024