NORMAS LEGAIS

Decreto 13.012/2026 - Regulamenta a Lei nº 14.967, de 9 de setembro de 2024, para estabelecer as regras e os procedimentos relativos à autorização, ao controle e à fiscalização dos serviços de segurança privada e da segurança das instituições financeiras.
Decreto SP 70.674/2026 - Reestabelece a manutenção do crédito nas operações com máquinas industriais e implementos agrícolas beneficiadas com redução da base de cálculo.
ADE RFB 3/2026 - Dispõe sobre os códigos de enquadramento de operações de exportação que geram direito ao Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras - Reintegra.
Portaria MTE 737/2026 - Aprova a nova redação da Norma Regulamentadora nº 10 (NR-10) - Segurança em instalações elétricas e serviços em eletricidade.
Lei Estadual SP 18.471/2026 - Revaloriza os pisos salariais mensais dos trabalhadores do Estado de São Paulo.
Despacho Confaz 25/2026 - Publica Convênios ICMS 60 a 62/2026.
Lei RS 16.514/2026 - Dispõe sobre o reajuste dos pisos salariais no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul.
Solução de Consulta Cosit 76/2026 - Simples Nacional - Empresa de Certificação - Receita Bruta - Valores Repassados.
Portaria Conjunta MF/CGIBS 7/2026 - Formaliza o reconhecimento das disposições comuns à CBS e ao IBS nos respectivos regulamentos.
Decreto 12.955/2026 - Regulamenta a Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS e dá outras providências.
Lei 15.396/2026 - Dispõe sobre o ofício de profissional da dança.
Despacho Confaz 20/2026 - Publica Convênios ICMS 53 a 56/2026
ADE Codar 16/2026 - Institui código de receita para recolhimento do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas incidente sobre ganho de capital na alienação de criptoativos.
Solução de Consulta Cosit 66/2026 - DIRBI - Entrega - Época da Obrigação.
Lei 15.377/2026 - Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para determinar que as empresas disponibilizem a seus empregados informações sobre campanhas oficiais de vacinação, sobre o papilomavírus humano (HPV) e sobre os cânceres de mama, de colo do útero e de próstata.
Resolução CGSN 186/2026 - Simples Nacional - Opção - 2027 - Prazo e Condições.
Solução de Consulta Cosit 57/2026 - DMED - Plano de Saúde - Fundação Intermediária - Obrigatoriedade de Informação.
Despacho Confaz 18/2026 - Publica Ajustes SINIEF 4 a 14/2026
Despacho Confaz 17/2026 - Publica Protocolo ICMS 36/2026
Solução de Consulta Cosit 53/2026 - PIS-Folha de Pagamento - Base de Cálculo - Salário Maternidade - Exclusão.
Despacho Confaz 16/2026 - Publica Convênios ICMS 38 a 52/2026