Últimas Normas Editadas


ADE Codar 14/2021 - Institui código de receita para recolhimento referente a reabertura de transação por adesão no contencioso tributário de pequeno valor de que trata a Lei 13.988/2020.
Portaria SEPRT/ME 8.560/2021 - Anula atos que haviam alterado as Normas Regulamentadoras (NR).
Lei 14.183/2021 - Altera a legislação tributária federal.
Instrução Normativa RFB 2.039/2021 - Prorroga o prazo de transmissão da Escrituração Contábil Fiscal (ECF) referente ao ano-calendário de 2020.
Ato Declaratório Confaz 15/2021 - Ratifica o Convênio ICMS nº 96/21, aprovado na 181ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 08.07.2021 e publicado no DOU em 09.07.2021.
Solução de Consulta Disit/SRRF 7.234/2021 - Simples Nacional - Exportação de Serviços - Não incidência.
Despacho Confaz 50/2021 - Publica Ajustes SINIEF aprovados na 181ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 08.07.2021.
Instrução Normativa RFB 2.038/2021 - Determina que a obrigatoriedade da entrega da DCTFWeb para o Grupo 3 (demais contribuintes não enquadrados nos grupos 1, 2 e 4) passa a ser em relação aos fatos geradores que ocorrerem a partir do mês de outubro/2021.
Despacho Confaz 49/2021 - Publica Convênios ICMS aprovados na 181ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 08.07.2021.
Despacho Confaz 48/2021 - Publica Protocolos celebrados entre os Estados e o Distrito Federal.
Portaria PGFN 7.917/2021 - Estabelece procedimentos, requisitos e condições necessárias à realização de transação relativa ao Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse).
Solução de Consulta Disit/SRRF 6.015/2021 - IRPJ/CSLL - Descontos - Bonificações - Dedutibilidade.
Portaria Conjunta SEPRT/RFB 71/2021 - Dispõe sobre o cronograma de implantação do Sistema Simplificado de Escrituração Digital de Obrigações Previdenciárias, Trabalhistas e Fiscais (eSocial).
Solução de Consulta Cosit 115/2021 - Depósito no Exterior - Transferência - Ganho de Capital - Variação Cambial - Isenção.
Solução de Consulta Cosit 109/2021 - IRPF - Verbas Indenizatórias - Dano Moral - Não Incidência.
Portaria RFB 48/2021 - Dispõe sobre a formalização de processos relativos a tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
Portaria Cotec 28/2021 - Regulamenta o envio de alertas por meio de mensagens eletrônicas (e-mail) pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
Normas Legais - Junho de 2021
Normas Legais - Maio de 2021


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