NORMAS LEGAIS

Solução de Consulta Cosit 3/2026 - IRPJ - PAT - Dedução - Limite.
Lei Complementar 227/2026 - Institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS); dispõe sobre o processo administrativo tributário do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e sobre a distribuição do produto da arrecadação do IBS aos entes federativos; institui normais gerais relativas ao Imposto sobre Transmissão Causa mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD), entre outras medidas.
Lei 15.345/2026 - Regulamenta o exercício profissional de acupuntura.
Portaria MPS/MF 13/2026 - Reajusta a Tabela de Descontos do INSS.
Lei Complementar 225/2026 - Institui o Código de Defesa do Contribuinte.
Lei 15.327/2026 - Veda descontos relativos a mensalidades associativas nos benefícios administrados pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS); estabelece busca ativa a beneficiários lesados em decorrência de descontos indevidos e prevê o seu ressarcimento; e altera o Decreto-Lei nº 3.240, de 8 de maio de 1941, para disciplinar o sequestro de bens por crimes que envolvam descontos indevidos nos benefícios do INSS, a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para assegurar a proteção de dados pessoais, e as Leis nºs 10.820, de 17 de dezembro de 2003, e 12.213, de 20 de janeiro de 2010.
Lei 15.325/2025 - Dispõe sobre o exercício da profissão de multimídia.
Lei Estadual 11.294/2026 - O Governo do Estado do Pará intitui o piso salarial do advogado empregado na iniciativa privada.
Normas Legais - Dezembro de 2025
Despacho Confaz 1/2026 - Publica Protocolos ICMS 1 a 4/2026.
ADE Corat 1/2026 - Cancela multas por atraso na entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTFWeb.
Portaria RFB 635/2025 - Dispõe sobre a habilitação dos titulares de benefícios onerosos relativos ao imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ICMS à compensação financeira decorrente da substituição do ICMS pelo imposto previsto no art. 156-A da Constituição Federal.
Instrução Normativa RFB 2.305/2025 - Dispõe sobre a redução linear dos incentivos e benefícios de natureza tributária, financeira ou creditícia concedidos no âmbito da União.
Resolução CODEFAT/MTE 1.032/2025 - Dispõe sobre normas relativas à identificação, processamento e pagamento do Abono Salarial, nos termos do § 3º do art. 239 da Constituição Federal do Brasil e da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990.
Decreto SP 70.312/2025 - Dispõe sobre a possibilidade de contribuintes que exercem a atividade de comércio varejista parcelarem o ICMS devido pelas saídas de mercadorias promovidas em dezembro de 2025.
Solução de Consulta Disit/SRRF 1.003/2025 - Simples Nacional - Participação em Cooperativa - Possibilidade.
Decreto 12.808/2025 - Dispõe sobre a redução dos incentivos e dos benefícios de natureza tributária concedidos no âmbito da União e sobre a responsabilidade solidária de terceiros pelo recolhimento de tributos incidentes sobre a exploração de apostas de quota fixa.
Lei Complementar 224/2025 - Redução e os critérios de concessão de incentivos e benefícios de natureza tributária e aumenta a tributação sobre o Lucro Presumido, com acréscimo de 10% (dez por cento) nos percentuais de presunção.
Instrução Normativa RFB 2.302/2025 - Dispõe sobre o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial na modalidade Atualização - Rearp Atualização, de que trata a Lei nº 15.265, de 21 de novembro de 2025.
Instrução Normativa RFB 2.301/2025 - Dispõe sobre o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial na modalidade Regularização – Rearp Regularização, de que trata a Lei nº 15.265, de 21 de novembro de 2025.
Decreto 12.797/2025 - Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2026.
Ato Conjunto RFB/CGIBS 1/2025 - Dispõe sobre as obrigações acessórias exigíveis para o fornecimento de informações para apuração do Imposto sobre Bens e Serviços - IBS e da Contribuição sobre Bens e Serviços - CBS no ano de 2026.
Solução de Consulta Disit/SRRF 3.062/2025 - IRPF - Base de Cálculo - Dedução - Despesas Médicas - Dependente.
Solução de Consulta Disit/SRRF 10.021/2025 - IRF - Incidência - Férias Indenizadas - Diretor Estatutário.
Lei 15.294/2025 - Institui o Programa Especial de Sustentabilidade da Indústria Química – PRESIQ, dispõe sobre o Regime Especial da Indústria Química – REIQ e institui incentivos fiscais.
Despacho Confaz 46/2025 - Publica Convênios ICMS 183 a 187/2025.
Lei 15.283/2025 - Dispõe sobre a regulamentação da profissão de marinheiro profissional de esporte e recreio.
Ato Declaratório Executivo Cofis 25/2025 - Divulga a lista dos tipos de papéis sujeitos aos controles previstos no Registro Especial de Controle de Papel Imune (REGPI).
Portaria Consolidada MTE 1/2025 - Regulamenta disposições relativas à Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS e aos sistemas, cadastros e estatísticas do Ministério do Trabalho e Emprego.
Portaria Interministerial MTE/MPS/MF 24/2025 - Altera a Portaria Interministerial MTP/ME nº 3, de 15 de outubro de 2021, para prever a alteração do prazo para recolhimento de tributos e do FGTS pelo segurado especial, bem como acrescentar disposições afetas ao FGTS Digital.
ADE Codar 32/2025 - Institui códigos de receita para o recolhimento do Imposto sobre a Renda, a título de ganho de capital, incidente sobre a regularização de recursos, bens ou direitos.
ADE Codar 31/2025 - Institui códigos de receita para o recolhimento do IRPJ e da CSLL incidentes sobre a atualização do valor de bens.
ADE Codar 30/2025 - Institui código de receita para recolhimento do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte incidente sobre lucros ou dividendos.
Despacho Confaz 45/2025 - Publica o Protocolo ICMS 86/2025 - substituição tributária nas operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno.
Despacho Confaz 43/2025 - Publica Convênios ICMS 161 a 182/2025.
Solução de Consulta Cosit 251/2025 - IRPF - Despesas Médicas - Cadeira Motorizada.
Despacho Confaz 44/2025 - Publica Protocolos ICMS 53 a 85/2025.
Solução de Consulta Cosit 253/2025 - Simples Nacional - MEI - Receita Bruta - Repasse de Valores de Terceiros.
Despacho Confaz 42/2025 - Publica Ajustes SINIEF 33 a 50/2025.
Normas Legais - Novembro de 2025
Solução de Consulta Disit/SRRF 6.032/2025 - IRPJ/CSLL - Lucro Presumido - Serviços Hospitalares - Ambiente de Terceiros - Percentual de Presunção.
Portaria MTE 2.021/2025 - Aprova o Anexo V - Atividades Perigosas em Motocicletas da Norma Regulamentadora nº 16 (NR-16) - Atividades e Operações Perigosas.
Solução de Consulta Cosit 249/2025 - IRF - Transação de Direitos - Retirada de Sociedade.
Resolução GECEX 827/2025 - Altera o Anexo IV da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021.
Resolução CFC 1.777/2025 - Dispõe sobre a Declaração Comprobatória de Percepção de Rendimentos (Decore Eletrônica).
Lei 15.279/2025 - Estabelece a isenção de tributos federais para a doação de medicamentos aos órgãos da administração direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e às entidades reconhecidas como de utilidade pública.
Solução de Consulta Disit/SRRF 4065/2025 - Contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário-maternidade - Não incidência.
Solução de Consulta Cosit 244/2025 - IRF - Lucros Distribuídos - Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte.
NBC-IPT-001/2025 - Aprova a ITP 01, que dispõe sobre a apuração de haveres.
Despacho Confaz 41/2025 - Publica Protocolos ICMS 43 a 52/2025.
Lei 15.270/2025 - Altera a Tabela do Imposto de Renda a partir de 2026 e cria o imposto sobre lucros e dividendos.
Solução de Consulta Cosit 239/2025 - Retenções na Fonte - Serviços de Programação, Licenciamento e Treinamento.
Resolução CFC 1.774/2025 - Dispõe sobre os valores das anuidades, taxas e multas devidas aos Conselhos Regionais de Contabilidade (CRCs) para o exercício de 2026.
Despacho Confaz 40/2025 - Publica Protocolos ICMS 41 e 42/2025.
Solução de Consulta COTRI/DF 23/2025 - A CBS e o IBS não devem fazer parte da base de cálculo do ICMS.
Lei 15.265/2025 - Institui o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (Rearp).
Solução de Consulta Cosit 234/2025 - IRF - Serviços de Propaganda - Recolhimento do Imposto -Responsabilidade.
Solução de Consulta Cosit 236/2025 - IRPF - Ganho de Capital - Alienação de Imóvel - Isenção - Aquisição de Cota de Multipropriedade.
Portaria CGSN 54/2025 - Simples Nacional - Sublimite de receita bruta acumulada auferida, aplicável no ano-calendário 2026.
Despacho Confaz 38/2025 - Publica Convênios ICMS 157 a 160/2025.
Instrução Normativa RFB 2.291/2025 - Dispõe sobre a prestação de informações relativas a operações realizadas com criptoativos.
Despacho Confaz 37/2025 - Publica Protocolos ICMS 39 e 40/2025.
Decreto 12.712/2025 - Altera o Decreto nº 10.854, de 10 de novembro de 2021, para dispor sobre o Programa de Alimentação do Trabalhador e estabelecer parâmetros e condições aplicáveis às modalidades de auxílio-refeição e auxílio-alimentação.
Solução de Consulta Disit/SRRF 4.062/2025 - Retenção Previdenciária - Contratos PPP - Inaplicabilidade.
Solução de Consulta Disit/SRRF 3.054/2025 - IRPF - Ganho de Capital - Precatório - RRA - Cessão.
Lei 15.250/2025 - Dispõe sobre o exercício da atividade de condutor de ambulância.