NORMAS LEGAIS

Portaria MTE 1.066/2025 - Prorroga o início da vigência da Portaria MTE nº 3.665 de 2023, que trata das regras para o trabalho em feriados no setor do Comércio.
Solução de Consulta Disit/SRRF 4.020/2025 - IRPJ/CSLL - Lucro Presumido - Serviços de Terapia e Diagnóstico - Percentual de Presunção - Sociedade Simples.
Despacho Confaz 16/2025 - Publica Protocolos ICMS 17 a 20/2025
Medida Provisória 1.303/2025 - Elevação de Tributos -tributação de aplicações financeiras e ativos virtuais no País.
Decreto 12.499/2025 - Altera o Regulamento do IOF.
Solução de Consulta Cosit 83/2025 - Simples Nacional - Lei Rouanet - Recursos Transferidos ao MEI - Receita Bruta.
Solução de Consulta Cosit 81/2025 - Simples Nacional - Pagamentos ao MEI - Fator R - Inclusão.
Lei RS 16.133/2025 - Reajusta os pisos salariais dos trabalhadores do Estado do Rio Grande do Sul.
Solução de Consulta Cosit 84/2025 - IRPJ/CSLL - Isenção - Recursos de Associadas.
Solução de Consulta Cosit 79/2025 - Simples Nacional - Microgeração de Energia - Permanência no Regime.
Portaria MTE 933/2025 - Altera a Portaria MTE nº 435, de 20 de março de 2025, que estabelece critérios e procedimentos operacionais para a consignação dos descontos em folha de pagamento.
Normas Legais - Maio/2025
Portaria MTE 830/2025 - Altera o Anexo K do Anexo III-A da Portaria MTP Nº 672/2021, que disciplina os procedimentos, programas e condições de segurança e saúde no trabalho.
Lei SP 18.1353/2025 - Revaloriza os pisos salariais mensais dos trabalhadores que especifica, instituídos pela Lei nº 12.640, de 11 de julho de 2007.