Normas Legais Editadas em Maio de 2024
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Normas Legais Editadas de 01.05 a 31.05.2024


Despacho Confaz 26/2024 - Publica Convênios ICMS 66 a 69/2024.
Lei 14.871/2024 - Autoriza a concessão de quotas diferenciadas de depreciação acelerada para máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos novos destinados ao ativo imobilizado e empregados em determinadas atividades econômicas.
Lei 14.873/2024 - Limita a compensação tributária dos créditos decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado.
Solução de Consulta Cosit 134/2024 - Quotas em Tesouraria - Perda - Lucro Real.
Solução de Consulta Cosit 138/2024 - Juros sobre o Capital Próprio - Exclusão no Lucro Real  - Lucro da Exploração.
Solução de Consulta Cosit 144/2024 - Exportação de Serviços - Produção de Vídeos.
Portaria MTE 838/2024 - Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública para atendimento das consequências derivadas de eventos climáticos reconhecido pelo Decreto Legislativo 36/2024, no estado do Rio Grande do Sul.
Portaria MTE 836/2024 - Estabelece prazo e altera a vigência de itens da Norma Regulamentadora nº 22 - Segurança e Saúde Ocupacional na Mineração (NR-22), aprovada pela Portaria MTE 225/2024.
Solução de Consulta Cosit 141/2024 - IRPF - Honorários de Sucumbência - Fato Gerador - Tributação.
Portaria MTE 828/2024 - Posterga a vigência da Portaria MTE 3.665/2023, que altera o rol das atividades com autorização permanente para o trabalho aos domingos e feriados.
Instrução Normativa RFB 2.195/2024 - Disciplina a habilitação e a fruição do benefício fiscal concedido no âmbito do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos - PERSE.
Solução de Consulta Cosit 137/2024 - PIS/COFINS - Créditos - Insumos - Produção de Cestas Básicas e de Natal.
Lei SP 17.944/2024 - Revaloriza os pisos salariais mensais dos trabalhadores que especifica, instituídos pela Lei 12.640/2007 no Estado de São Paulo.
Circular Caixa 1.057/2024 - Dispõe sobre a prorrogação da suspensão da exigibilidade dos recolhimentos do FGTS para os empregadores situados nos municípios do Estado do Rio Grande do Sul alcançados por estado de calamidade pública.
Lei 14.859/2024 - Altera a Lei 14.148/2021 - Lei do PERSE.
Portaria RFB 421/2024 - Prorroga o prazo de entrega da Escrituração Contábil Digital - ECD e da Escrituração Contábil Fiscal - ECF para contribuintes domiciliados nos municípios localizados no Estado do Rio Grande do Sul.
Lei 14.597/2023 - Promulgação das partes vetadas da Lei 14.597, de 14/07/2023, que instituiu a Lei Geral do Esporte.
Portaria MTE 783/2024 - Autoriza a suspensão da exigibilidade dos recolhimentos do FGTS para os empregadores situados no município de Novo Hamburgo - RS.
Edital SIT 5/2024 - Orienta sobre os procedimentos específicos de suspensão da exigibilidade dos recolhimentos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço FGTS, referentes às competências de abril de 2024 a julho de 2024.
Despacho Confaz 25/2024 - Publica Ajuste SINIEF e Convênios ICMS aprovados na 392ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 17.05.2024.
Lei Complementar 207/2024 - Institui o o Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT).
Instrução Normativa RFB 2.194/2024 - Altera a Instrução Normativa RFB 2.121/2022, que consolida as normas sobre a apuração, a cobrança do PIS e da COFINS.
Portaria SEMP/MTE 738/2024 - Aprova termo de referência da submodalidade consórcio social da juventude, da modalidade Projovem Trabalhador, do Programa Nacional de Inclusão de Jovens - Projovem, e dispõe sobre os critérios para apresentação de projetos.
Portaria MTE 729/2024 - Autoriza a suspensão da exigibilidade dos recolhimentos do FGTS para os empregadores situados em municípios do Rio Grande do Sul alcançados por estado de calamidade pública.
Decreto 12.019/2024 - Altera o Decreto 5.113/2004, para dispor sobre a dispensa da documentação comprobatória para saque do FGTS na hipótese de situação de emergência ou estado de calamidade pública.
Portaria MTE 733/2024 - Institui o Programa Nacional de Inclusão de Jovens - Projovem referente à modalidade Projovem Trabalhador, voltado ao objetivo de preparar o jovem para ocupações com vínculo empregatício.
Convênio ICMS 55/2024 - Altera o Convênio ICMS 80/1995, que autoriza a concessão de isenção do ICMS no recebimento de produtos importados do exterior, nas condições que especifica.
Decreto RS 57.614/2024 - Especifica os Municípios atingidos o estado de calamidade pública no Estado do Rio Grande do Sul.
Decreto RS 57.618/2024 - Modifica o RICMS/RS - isentando o ICMS até 31.12.2024, decorrentes de venda para estabelecimentos de contribuintes localizados nos municípios declarados em estado de calamidade pública.
Instrução Normativa RE/RS 40/2024 - Prorroga prazos de entrega da GIA e de arquivos da EFD.
Circular Caixa 1.055/2024 - Divulga a versão 23 do Manual de Movimentação da Conta Vinculada do FGTS.
Solução de Consulta Cosit 128/2024 - IRPF - Ganho de Capital - Permuta de Unidades Imobiliárias - Imóveis a Construir.
ADE Corat 7/2024 - Dispõe sobre a prestação de informações sobre Desoneração da Folha de pagamento por meio do Serviço Eletrônico para Aferição de Obras - SERO.
Resolução CODEFAT 1.001/2024 - Dispõe sobre a ampliação do benefício do seguro-desemprego aos trabalhadores com domicílio em 336 municípios do Estado do Rio Grande do Sul..
Resolução CODEFAT 1.002/2024 - Dispõe sobre a antecipação do pagamento do abono salarial aos trabalhadores vinculados ao PIS e ao PASEP, cujo estabelecimento do empregador possua domicílio no Estado do Rio Grande do Sul.
Instrução Normativa RE/RS 36/2024 - Prorroga prazos de entrega da GIA e de arquivos da EFD.
Ajuste Sinief 10/2024 - Prorroga para 2 de janeiro de 2025 o início da obrigatoriedade da emissão NF-e e NFC-e para produtor rural.
Ajuste Sinief 9/2024 - Dispensa a emissão de documento fiscal na operação e na prestação de serviço de transporte relativa à remessa de mercadorias doadas para assistência a vítimas de calamidade pública.
Convênio ICMS 54/2024 - Autoriza o Estado do Rio de Grande do Sul a conceder benefícios fiscais destinados aos estabelecimentos localizados nos municípios declarados em estado de calamidade pública, definidos por legislação estadual.
Solução de Consulta Cosit 109/2024 - PERSE - PIS folha de pagamento.
Decreto 12.016/2024 - Altera o Decreto 5.113/ 2004, e dispensa o intervalo mínimo para novo saque do FGTS na hipótese da situação de calamidade pública em Municípios do Estado do Rio Grande do Sul no mês de maio de 2024.
Solução de Consulta Cosit 123/2024 - IRPJ/CSLL - Consórcio de Empresas - Vendas pelas Consorciadas - Distribuição da Receita, Custos e Despesas - Recolhimento por Estimativa.
Lei 14.852/2024 - Cria o marco legal para a indústria de jogos eletrônicos; e altera as Leis 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 8.685, de 20 de julho de 1993, e 9.279, de 14 de maio de 1996.
Portaria CGSN 45/2024 - Dispõe sobre prorrogação das datas de vencimento dos tributos apurados no Simples Nacional para contribuintes com matriz nos municípios do Estado do Rio Grande do Sul - RS incluídos em Decreto de calamidade pública estadual.
Portaria RFB 415/2024 - Prorroga prazos para pagamento de tributos federais e para cumprimento de obrigações acessórias para contribuintes domiciliados nos municípios enumerados no Anexo Único desta Portaria, localizados no Estado do Rio Grande do Sul.
Instrução Normativa RFB 2.191/2024 - Alteração da IN 1.500/2014 - Normas de Tributação sobre Apostas de Quota Fixa.
Solução de Consulta Cosit 119/2024 - PIS/COFINS - Regimes Múltiplos - Desconto Entre Regimes - Possibilidade.
Solução de Consulta Cosit 120/2024 - Retenções - Contribuições Sociais Previdenciárias - Entidades de serviço social autônomo.
Decreto 12.009/2024 - Promulga os textos da Convenção nº 189 e da Recomendação nº 201, da Organização Internacional do Trabalho.
Lei 14.848/2024 - Altera os valores da tabela progressiva mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física - IRPF.
Solução de Consulta Cosit 107/2024 - Subvenções para Investimento - Exclusão do Lucro Real - Hipótese de Prejuízo Fiscal.

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