DOU 06/05/2024 - Edição Extra
Dispõe sobre prorrogação das datas de vencimento dos tributos apurados no Simples Nacional para contribuintes com matriz nos municípios do Estado do Rio Grande do Sul - RS incluídos em Decreto de calamidade pública estadual.
O PRESIDENTE DO COMITÊ GESTOR DO Simples Nacional, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do parágrafo 2º do art. 16 do Regimento Interno do Comitê Gestor do Simples Nacional, aprovado pela Resolução CGSN nº 163, de 21 de janeiro de 2022, e tendo em vista o disposto no parágrafo 2º do art. 40-A da Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018, nos Decretos do Estado do Rio Grande do Sul nº 57.596 e 57.603, de, respectivamente, 1º e 5 de maio de 2024, na Portaria do Secretário Nacional de Proteção e Defesa Civil do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional nº 1.354, de 2 de maio de 2024, e na solicitação realizada pela Secretaria da Receita Estadual do Rio Grande do Sul, de 6 de maio de 2024, de prorrogação de vencimentos do Simples Nacional em virtude de situação de calamidade pública, resolve:
Art. 1º Ficam prorrogadas as datas de vencimento dos tributos apurados no Simples Nacional, devidos pelos sujeitos passivos com matriz nos municípios da lista anexa, localizados no Estado do Rio Grande do Sul - RS, em relação aos seguintes períodos de apuração - PA:
I - PA abril de 2024, com vencimento original em 20 de maio de 2024, terá sua data de vencimento prorrogada para 20 de junho de 2024; e
II - PA maio de 2024, com vencimento original em 20 de junho de 2024, terá sua data de vencimento prorrogada para 22 de julho de 2024.
Parágrafo único. A prorrogação de prazo a que se refere esta Portaria não implica direito à restituição de quantias eventualmente já recolhidas.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
ROBINSON SAKIYAMA BARREIRINHAS
ANEXO
Aceguá
Montenegro
Agudo
Mormaço
Alegrete
Mostardas
Alegria
Muçum
Alto Alegre
Não-me-toque
Alvorada
Nonoai
Amaral Ferrador
Nova Alvorada
Ametista do Sul
Nova Bassano
André da Rocha
Nova Boa Vista
Anta Gorda
Nova Bréscia
Araricá
Nova Esperança do Sul
Aratiba
Nova Palma
Arroio do Meio
Nova Petrópolis
Arroio do Tigre
Nova Prata
Arroio dos Ratos
Nova Ramada
Arroio Grande
Nova Roma do Sul
Arvorezinha
Nova Santa Rita
Augusto Pestana
Novo Cabrais
Áurea
Novo Hamburgo
Balneário Pinhal
Novo Tiradentes
Barão de Cotegipe
Novo Xingu
Barra do Guarita
Paim Filho
Barra do Rio Azul
Palmeira das Missões
Barra Funda
Palmitinho
Barros Cassal
Panambi
Benjamin Constant do Sul
Pantano Grande
Bento Gonçalves
Paraíso do Sul
Boa Vista das Missões
Pareci Novo
Boa Vista do Buricá
Parobé
Boa Vista do Sul
Passa Sete
Bom Jesus
Passo do Sobrado
Bom Princípio
Passo Fundo
Bom Retiro do Sul
Paulo Bento
Boqueirão do Leão
Paverama
Brochier
Pejuçara
Butiá
Pelotas
Caçapava do Sul
Pinhal Grande
Cacequi
Pinhal
Cachoeira do Sul
Pinheiro Machado
Cachoeirinha
Pinto Bandeira
Cacique Doble
Piratini
Caiçara
Planalto
Camaquã
Poço das Antas
Camargo
Ponte Preta
Campina das Missões
Portão
Campinas do Sul
Porto Alegre
Campo bom
Porto Lucena
Campos Borges
Porto Mauá
Candelária
Porto Xavier
Cândido Godói
Pouso Novo
Canela
Presidente Lucena
Canoas
Progresso
Canudos do Vale
Protásio Alves
Capão da Canoa
Putinga
Capela de Santana
Quaraí
Capitão
Quevedos
Carazinho
Quinze de Novembro
Carlos Barbosa
Redentora
Carlos Gomes
Relvado
Caseiros
Restinga Seca
Catuípe
Rio Pardo
Caxias do Sul
Roca Sales
Centenário
Rodeio Bonito
Cerro Branco
Rolante
Cerro Grande do Sul
Ronda Alta
Cerro Grande
Rondinha
Chapada
Rosário do Sul
Charqueadas
Sagrada Família
Chiapetta
Salto do Jacuí
Ciríaco
Salvador do Sul
Colinas
Santa Clara do Sul
Colorado
Santa Cruz do Sul
Constantina
Santa Margarida do Sul
Coqueiro Baixo
Santa Maria do Herval
Coronel Bicaco
Santa Maria
Coronel Pilar
Santa Rosa
Cotiporã
Santa Tereza
Crissiumal
Santana da Boa Vista
Cristal do Sul
Santiago
Cristal
Santo Ângelo
Cruz Alta
Santo Antônio da Patrulha
Cruzaltense
Santo Augusto
Cruzeiro do Sul
Santo Cristo
Dezesseis de Novembro
São Borja
Dilermando de Aguiar
São Domingos do Sul
Dois Irmãos das Missões
São Francisco de Assis
Dois Lajeados
São Francisco de Paula
Dom Feliciano
São Gabriel
Dona Francisca
São Jerônimo
Eldorado do Sul
São João da Urtiga
Encantado
São João do Polêsine
Encruzilhada do Sul
São Jorge
Engenho Velho
São José das Missões
Entre Rios do Sul
São José do Herval
Erechim
São José do Inhacorá
Erval Grande
São José do Norte
Erval Seco
São José do Sul
Espumoso
São Leopoldo
Estação
São Marcos
Estância Velha
São Martinho da Serra
Esteio
São Miguel das Missões
Estrela Velha
São Paulo das Missões
Estrela
São Pedro da Serra
Eugênio de Castro
São Pedro das Missões
Fagundes Varela
São Pedro do Butiá
Farroupilha
São Pedro do Sul
Faxinal do Soturno
São Sebastião do Caí
Faxinalzinho
São Sepé
Feliz
São Valentim
Flores da Cunha
São Vendelino
Fontoura Xavier
Sapiranga
Formigueiro
Sapucaia do Sul
Forquetinha
Sarandi
Frederico Westphalen
Seberi
Garibaldi
Sede Nova
General Câmara
Segredo
Gentil
Senador Salgado Filho
Gramado Xavier
Sentinela do Sul
Gramado
Serafina Corrêa
Gravataí
Sério
Guaíba
Sertão
Guaporé
Severiano de Almeida
Herveiras
Silveira Martins
Ibarama
Sinimbu
Ibirapuitã
Sobradinho
Ibirubá
Soledade
Igrejinha
Tabaí
Ilópolis
Tapes
Imigrante
Taquara
Independência
Taquari
Inhacorá
Taquaruçu do Sul
Ipê
Tenente Portela
Ipiranga do Sul
Teutônia
Iraí
Tio Hugo
Itaara
Tiradentes do Sul
Itapuca
Toropi
Itati
Torres
Itatiba do Sul
Travesseiro
Ivorá
Três Arroios
Jaboticaba
Três Coroas
Jacuizinho
Três Forquilhas
Jaguarão
Três Palmeiras
Jaguari
Três Passos
Jari
Trindade do Sul
Jóia
Tucunduva
Júlio de Castilhos
Tunas
Lagoa Bonita do Sul
Tupanci do Sul
Lagoa dos Três Cantos
Tupanciretã
Lagoa Vermelha
Tupandi
Lagoão
Ubiretama
Lajeado do Bugre
União da Serra
Lajeado
Uruguaiana
Lavras do Sul
Vale do Sol
Liberato Salzano
Vale Real
Mampituba
Vale Verde
Manoel Viana
Vanini
Maquiné
Venâncio Aires
Maratá
Vera Cruz
Marau
Veranópolis
Marcelino Ramos
Vespasiano Correa
Mariano Moro
Viadutos
Marques de Souza
Viamão
Mata
Vicente Dutra
Mato Leitão
Vila Flores
Maximiliano de Almeida
Vila Maria
Miraguaí
Vista Alegre do Prata
Montauri
Vista Alegre
Monte Alegre dos Campos
Xangri-lá
