SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 144, DE 23 DE MAIO DE 2024
DOU 28/05/2024
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EXPORTAÇÃO. PRODUÇÃO DE VÍDEOS.
Caracteriza exportação de serviços a operação realizada pela pessoa jurídica produtora de vídeos que atua a partir do mercado doméstico com seus meios disponíveis em território nacional para a criação de vídeos a serem exibidos em rede social estrangeira, cujos assinantes são residentes ou domiciliados no exterior.
Dispositivos Legais: Constituição Federal de 1988, art. 149, §2º, I; e Parecer Normativo Cosit nº 1, de 2018.
Assunto: Processo Administrativo Fiscal
CONSULTA TRIBUTÁRIA. INEFICÁCIA.
Não produz efeitos a consulta que não identifique o dispositivo da legislação tributária cuja aplicação suscite dúvida.
Não produz efeitos a consulta quando o fato estiver disciplinado em ato normativo publicado na Imprensa Oficial antes de sua apresentação.
Não produz efeitos a consulta que tiver por objetivo a prestação de assessoria jurídica ou contábil-fiscal pela RFB.
Dispositivos Legais: IN RFB nº 2.058, de 2021, arts. 13, II, e 27, I, II, VII e XIV.
Amplie seus conhecimentos relacionados à exportação, isenções fiscais e tratamento tributário, através dos seguintes tópicos no Guia Tributário Online:
- TRATAMENTO FISCAL DAS EXPORTAÇÕES
- REPES - REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO - EXPORTAÇÃO DE SERVIÇOS
- RECAP - REGIME ESPECIAL DE AQUISIÇÃO DE BENS DE CAPITAL - EMPRESAS EXPORTADORAS
- PIS E COFINS – ISENÇÕES E DIFERIMENTO
- DRAWBACK
- IPI - CRÉDITO PRESUMIDO COMO RESSARCIMENTO DO PIS E DA COFINS PARA O EXPORTADOR
- REINTEGRA
- LUCRO PRESUMIDO – CÁLCULO DA CSLL
- IPI - TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS
- SIMPLES NACIONAL - CÁLCULO DO VALOR DEVIDO
- CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA - CPRB
- LUCRO PRESUMIDO – ASPECTOS GERAIS
- IPI - INCENTIVOS FISCAIS REGIONAIS
- PIS NÃO CUMULATIVO - ASPECTOS GERAIS
- IOF - EXPORTAÇÃO E INFRAESTRUTURA - ALÍQUOTA ZERO
- IPI – NORMAS GERAIS
- ZONAS DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO - ZPE
- LUCRO PRESUMIDO – CÁLCULO DO IRPJ
- SIMPLES NACIONAL - OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
- COFINS NÃO CUMULATIVA
- ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL DIGITAL - ECD
- IPI - CONSIGNAÇÃO INDUSTRIAL
- VARIAÇÃO CAMBIAL DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES
- RECEITA BRUTA DAS VENDAS E SERVIÇOS – CONCEITO TRIBUTÁRIO
- PIS E COFINS - SUSPENSÃO - VENDAS À PESSOA JURÍDICA EXPORTADORA
- IPI – CRÉDITO DO IMPOSTO – DIREITO E SISTEMÁTICA
- IPI - REGIME ESPECIAL DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
- ICMS – SERVIÇOS DE TRANSPORTE
- PIS E COFINS - COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS ACUMULADOS
- DCP - DEMONSTRATIVO DO CRÉDITO PRESUMIDO IPI
- LISTA DE SERVIÇOS SUJEITOS AO ISS
- PIS E COFINS - CRÉDITO PRESUMIDO - PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL OU VEGETAL
- PIS E COFINS - IMPORTAÇÃO
- IRF - RENDIMENTOS PAGOS AO EXTERIOR
- PIS E COFINS - SUSPENSÃO - PRODUTOS IN NATURA
- PIS E COFINS – EXCLUSÕES NA BASE DE CÁLCULO
- PIS E COFINS - RECEITAS FINANCEIRAS
- TABELA PRÁTICA DE INCIDÊNCIA DO ISS
- ICMS – ASPECTOS GERAIS
- CONSÓRCIO SIMPLES
- PIS/COFINS - CST ESPECÍFICOS PARA USO NA EMISSÃO DE NF-e
- LUCRO REAL – ASPECTOS GERAIS
- PIS E COFINS NÃO CUMULATIVOS - CRÉDITOS ADMISSÍVEIS
- SIMPLES NACIONAL - ASPECTOS GERAIS
- PIS E COFINS - EFEITOS DA CONTABILIZAÇÃO DOS CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE
- REPETRO
- IOF SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO
- IPI - REGIME DE SUSPENSÃO
- SÚMULAS VINCULANTES - CARF
- IPI – MANUTENÇÃO DO CRÉDITO NA EXPORTAÇÃO
- AGENDA PERMANENTE DE OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS
- PIS E COFINS – SOCIEDADES COOPERATIVAS
