Normas Legais Editadas de 01.09 a 30.09.2025
Despacho Confaz 31/2025 - Publica Protocolos ICMS 34 a 37/2025.
Lei 15.222/2025 - Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para prorrogar a licença-maternidade em até 120 (cento e vinte) dias após a alta hospitalar do recém-nascido e de sua mãe; e a Lei 8.213/1991, para ampliar o prazo de recebimento do salário-maternidade.
ADE RFB 3/2025 - Dispõe sobre a adequação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - Tipi às alterações promovidas na Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM.
Solução de Consulta Cosit 202/2025 - IRPJ/CSLL - Subvenção para Investimento - Redução da base de cálculo do ICMS.
Lei Complementar 218/2025 - Altera a incidência do ISS.
Portaria Interministerial MPS/MF 10/2025 - Dispõe sobre a disponibilização do resultado do processamento do Fator Acidentário de Prevenção - FAP em 2025, com vigência para o ano de 2026.
Solução de Consulta Cosit 184/2025 - Imposto de Renda - Associação Civil - Isenção - Aplicação de Recursos no Exterior.
Ajuste Sinief 22/2025 - Prorroga para 06.04.2026 a utilização obrigatória do DC-e e da DACE.
Solução de Consulta Cosit 183/2025 - IRRF - Cide Tecnologia - PIS/COFINS - Importação de Software por Encomenda - Incidências.
Despacho Confaz 28/2025 - Publica Convênios 118 a 121/2025.
Solução de Consulta Cosit 179/2025 - PIS/COFINS - não incidência - Exportações - Ingressos de Divisas - Pagamento no Brasil.
Portaria MTE 1.608/2025 - Dispõe sobre os critérios e procedimentos para mensuração do compromisso de manutenção ou ampliação do número de empregos de que trata o art. 2º da Portaria MF 1.861/2025.
Solução de Consulta Cosit 172/2025 - Simples Nacional - Opção - Energia Elétrica - Rateio de Despesas.
ADE Cofis 11/2025 - Dispõe sobre o prazo para emissão retroativa do Recibo Eletrônico de Serviços de Saúde - Receita Saúde.
Solução de Consulta Cosit 161/2025 - IRPJ/CSLL - Sociedade de Advogados - Lucro Presumido - receita bruta - Parceria por Indicação.
Solução de Consulta Cosit 163/2025 - retenções na fonte - PIS/COFINS/CSLL - Corretagem - Plano de Saúde.
Solução de Consulta Cosit 169/2025 - IRPJ/CSLL - Lucro Real - Garantia - Substituição de Produtos - Reembolso de Valores - Dedutibilidade.
Despacho Confaz 26/2025 - Publica Protocolos ICMS 30 a 32/2025.
Resolução CGSN 180/2025 - Prorrogação de prazos para o recolhimento de tributos e parcelas mensais relativas aos parcelamentos para pessoas jurídicas afetadas por medidas unilaterais impostas pelos EUA.
