Instrução Normativa RFB 2.278/2025 - Apresentação da e-Financeira - Instituições de pagamento.
Solução de Consulta Cosit 153/2025 - Simples Nacional - Receita bruta - Comissão de Corretor - Distribuição.
Portaria MF 1.862/2025 - Dispõe sobre condições e critérios para a concessão de prioridade no processo de restituição e ressarcimento de créditos tributários e para o diferimento do prazo de vencimento de tributos federais.
Solução de Consulta Cosit 150/2025 - IRPJ - Lucro Real - Custo da mercadoria - Perdas Razoáveis - Produtos Hortifruti.
Solução de Consulta Cosit 143/2025 - Simples Nacional - Receita bruta - Créditos Incobráveis.
Despacho Confaz 25/2025 - Publica Convênios ICMS 106 a 111/2025.
Solução de Consulta Cosit 147/2025 - IRPJ/CSLL - Lucro Presumido - Confecção de Órtese - Percentual de presunção.
Instrução Normativa RFB 2.275/2025 - Dispõe sobre a adoção do Cadastro Imobiliário Brasileiro - CIB - e o compartilhamento de informações por meio do Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais pelos serviços notariais e de registro.
Portaria MTE 1.381/2025 - Institui a Câmara Nacional de Acompanhamento do Emprego.
Medida Provisória 1.309/2025 - Institui o Plano Brasil Soberano e o Comitê de Acompanhamento das Relações Comerciais com os Estados Unidos da América.
Lei 15.191/2025 - Reajusta a Tabela do Imposto de Renda na Fonte.
Solução de Consulta Cosit 130/2025 - IRPF - Ganho de capital - Notas Promissórias.
Solução de Consulta Cosit 132/2025 - PERSE - variações monetárias - Lucro da Exploração.
Solução de Consulta Cosit 131/2025 - IRF - Serviços de Medicina.
Normas Legais - Julho/2025