Normas Legais Editadas de 01.07 a 31.07.2025
Solução de Consulta Cosit 120/2025 - IRPJ/CSLL - Lucro Presumido - Softwares - Licenciamento ou Cessão de Uso - percentual de presunção.
Despacho Confaz 23/2025 - Publica Convênios ICMS 103 a 105/2025.
Solução de Consulta Cosit 124/2025 - RET - Regime Especial de Incorporação Imobiliária - Imóvel recebido em permuta - receita bruta.
Lei Complementar 216/2025 - Cria o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra-Simples).
Decreto 12.565/2025 - Eleva para 3% a alíquota do Reintegra, na hipótese de exportações realizadas por microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte.
Despacho Confaz 22/2025 - Publica Protocolos ICMS 27 a 29/2005.
Resolução CFC 1.767/2025 - Institui o Regime de Pagamento de Débitos de Anuidades e Multas do Sistema CFC/CRCs (Redam).
Solução de Consulta Cosit 116/2025 - IRPJ/CSLL - Compensação de Prejuízos Fiscais - Alteração de Composição Societária e Ramo de Atividade.
Lei 15.179/2025 - Altera a Lei 10.820/2003 (Lei do Crédito Consignado), para dispor sobre a operacionalização das operações de crédito consignado por meio de sistemas ou de plataformas digitais.
Solução de Consulta Disit/SRRF 4.027/2025 - PIS/COFINS - Adicional de ICMS - base de cálculo - Exclusão.
Lei 15.175/2025 - Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor sobre a transferência de empregado público cujo cônjuge ou companheiro tenha sido deslocado no interesse da administração pública.
Solução de Consulta DISIT/SRRF 4.026/2025 - PIS/COFINS - Serviços de Monitoramento.
Solução de Consulta DISIT/SRRF 4.025/2025 - Simples Nacional - contribuições previdenciárias - Locação de Veículo com Motorista.
Instrução Normativa RFB 2.272/2025 - Altera a Instrução Normativa RFB 2.055/2021, que dispõe sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso no âmbito da RFB.
Instrução Normativa RFB 2.273/2025 - Dispõe sobre a apresentação da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - DITR referente ao exercício de 2025.
Instrução Normativa RFB 2.269/2025 - Dispõe sobre os requisitos e condições para fruição dos benefícios fiscais relativos ao regime das Zonas de Processamento de Exportação, aplicável a empresas exclusivamente prestadoras de serviços ao mercado externo.
Solução de Consulta Disit/SRRF03 3038/2025 - IRPJ/CSLL - Lucro Presumido - ganho de capital. Apuração.
Despacho Confaz 21/2025 - Publica Protocolos ICMS celebrados entre os Estados e o Distrito Federal.
Decreto 12.549/2025 - Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI.
Solução de Consulta Disit/SRRF 4.021/2025 - PIS/COFINS - IRPJ/CSLL - Serviços Ambientais - Exclusão da base de cálculo.
Despacho Confaz 20/2025 - Publica Ajustes SINIEF e Convênios ICMS aprovados na 197ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 4.07.2025.
Ajuste Sinief 15/2025 - Altera o Ajuste SINIEF 13/2024, que dispõe sobre o procedimento de correção de erro identificado na Nota Fiscal eletrônica, no ato da entrega, quando não permitida a emissão de nota fiscal complementar ou Carta de Correção eletrônica.
Portaria MF 1.430/2025 - Dispõe sobre depósitos em processos administrativos ou judiciais em que figure a União, qualquer de seus órgãos, fundos, autarquias, fundações ou empresas estatais federais dependentes.
Portaria RFB 555/2025 - Dispõe sobre transação de créditos tributários em contencioso administrativo fiscal sob gestão da RFB.
Portaria MTE 1.131/2025 - Altera o art. 81 da Portaria MTP 667/2021, que aprova normas para a organização e tramitação dos processos de auto de infração, de notificação de débito do FGTS e da Contribuição Social; regulamenta o Sistema Eletrônico de Processo Administrativo Trabalhista; estabelece parâmetros para a aplicação das multas administrativas de valor variável e disciplina os procedimentos administrativos relativos ao saque de FGTS pelo empregador.
Solução de Consulta Cosit 110/2025 - PIS/COFINS - Créditos - IPI Não Recuperável.
