SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 4.025 - SRRF04/DISIT, DE 18 DE JULHO DE 2025

DOU 23/07/2025

Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias

A locação de veículo acompanhada de motorista e ajudantes, efetivada por empresa optante pelo Simples Nacional, não se sujeita à retenção da Contribuição Social Previdenciária.

Dispositivos Legais: § 5º-C do art. 18, e anexos III e IV, da Lei Complementar nº 123, de 2006; arts. 166 e 167 da IN RFB nº 2.110, de 2022.

SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À Solução de Consulta nº 294 - Cosit Data 14 de outubro de 2014.