DOU 21/07/2025
Altera a Instrução Normativa RFB Nº 2055/2021, que dispõe sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 350, caput, inciso III, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020,
Resolve:
Art. 1º A Instrução Normativa RFB nº 2.055, de 6 de dezembro de 2021, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 64. ........................................................................................
.......................................................................................................
§ 4º A compensação de contribuições previdenciárias declaradas incorretamente fica condicionada à retificação da declaração, exceto se o direito creditório for decorrente de decisão judicial transitada em julgado." (NR)
Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
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RESTITUIÇÃO, RESSARCIMENTO E COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS FEDERAIS
PIS E COFINS – COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS ACUMULADOS
SIMPLES NACIONAL – RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO
IPI – TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS
IPI – MANUTENÇÃO DO CRÉDITO NA EXPORTAÇÃO
PIS E COFINS NÃO CUMULATIVOS – CRÉDITOS ADMISSÍVEIS
MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE – DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO – PER/DCOMP
TRATAMENTO FISCAL DAS EXPORTAÇÕES
