Normas Legais Editadas de 01.09 a 30.09.2017
Solução de Consulta Disit/SRRF 8.056/2017 - Lucro Presumido - Venda de Programa de Computador Adaptado - Percentual Aplicável.
Solução de Consulta Cosit 481/2017 - Créditos PIS/COFINS - Industrialização por Encomenda - tributação concentrada.
Resolução CFC 1.530/2017 - Procedimentos a serem observados pelos profissionais e organizações contábeis para cumprimento das obrigações previstas na Lei 9.613/1998.
Ato Declaratório SIT 15/2017 - Aprova os precedentes administrativos de nº 104 a nº 115, dá nova redação aos precedentes administrativos nº 1, 18, 55, 58, 72, 74 e 101 e cancela os precedentes administrativos nº 4, 24 e 54.
Solução de Consulta Cosit 408/2017 - PIS/COFINS - Serviços de Vigilância e Venda de Equipamentos de Monitoramento - Regime Aplicável.
Decreto 9.161/2017 - Regulamenta a Medida Provisória 802/2017, que dispõe sobre o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado.
Solução de Consulta Cosit 455/2017 - IRPJ, CSLL, PIS e COFINS - Indenização Patrimonial - não incidência - Condições
Solução de Consulta Cosit 471/2017 - PIS/COFINS - variações monetárias - Alíquota Zero - Importações.
Solução de Consulta Cosit 456/2017 - Lucro Presumido - percentual de presunção - Serviços de Oftalmologia.
Resolução TST 220/2017 - Altera Súmulas e Orientações Jurisprudenciais.
Solução de Consulta Cosit 465/2017 - Retenções Previdenciárias - Serviços de Lavagem de Ônibus.
Portaria PGFN 948/2017 - Regulamenta, no âmbito da PGFN, o Procedimento Administrativo de Reconhecimento de Responsabilidade - PARR.
Solução de Consulta Cosit 470/2017 - PIS/COFINS - receitas financeiras - Regime Cumulativo - não incidência.
Solução de Consulta Cosit 447/2017 - PIS - Venda de Livros - Serviços Gráficos - Incidência.
Solução de Consulta Cosit 444/2017 - Simples Nacional - Escrituração Simplificada - Livros Fiscais Obrigatórios.
Solução de Consulta Corat 429/2017 - EIRELI - Fracionamento de Receitas - Tributação Diversificada - Inadmissibilidade.
Lei 13.483/2017 - Institui a Taxa de Longo Prazo (TLP).
Solução de Consulta Cosit 425/2017 - ECD - Obrigatoriedade - Lucro Presumido - Ano de formação dos lucros.
Solução de Consulta Cosit 435/2017 - Lucro Real - Provisão de Férias e 13º Salário - Diretores Empregados - Dedutibilidade.
Solução de Consulta Cosit 415/2017 - IRPJ/CSLL - Redução de capital com devolução de bens aos sócios - Apuração do ganho de capital.
Resolução CGSIM 39/2017 - Altera a Resolução CGSIM nº 36, de 18 de outubro de 2011, para dispor sobre cancelamento da inscrição de Microempreendedor Individual (MEI) inadimplente.
Instrução Normativa RFB 1.737/2017 - Dispõe sobre o tratamento tributário e os procedimentos de controle aduaneiro aplicáveis às remessas internacionais.
Resolução CGES 11/2017 - Publicar o leiaute da versão 2.4 do eSocial que incorpora as mudanças de legislação trabalhista.
Solução de Consulta Cosit 411/2017 - Regime Especial de Tributação - Incorporação Imobiliária - Dação em Pagamento.
Solução de Consulta Cosit 401/2017 - Simples Nacional - Variações Monetárias Ativas - Taxas de Câmbio.
Resolução Senado Federal 15/2017 - Suspende os efeitos da cobrança do Funrural.
Solução de Divergência Cosit 21/2017 - PIS/COFINS - Importação - Valor Notificado - Direito do Crédito.
Resolução CD/PIS-PASEP 7/2017 - Estabelece os procedimentos para saque de cotas no âmbito do PIS e no âmbito do PASEP.
Solução de Consulta Cosit 412/2017 - Simples Nacional - base de cálculo - Devolução de Valores - Tributos Pagos Indevidamente.
Solução de Consulta Cosit 388/2017 - Simples Nacional - Apuração Concentrada do PIS e COFINS - Indústria - Máquinas e Partes de Máquinas.
Solução de Consulta Cosit 409/2017 - IRPJ/CSLL - Ajustes de Avaliação Patrimonial - Ganho ou Perda de Capital.
Portaria MF 396/2017 - Institui o Sistema Eletrônico de Informações no Ministério da Fazenda.
Solução de Consulta Disit/SRRF 1.031/2017 - CPRB - Serviços de Terraplenagem - Optante pelo Simples Nacional - Incidência.
Decreto Municipal S.Paulo 57.858/2017 - Regulamenta os procedimentos que deverão ser observados para requerimento da remissão de créditos e da isenção de IPTU para templos de qualquer culto e moradia estudantil.
Instrução Normativa RFB 1.735/2017 - Consolidação de débitos por modalidades de parcelamento e para pagamento à vista com utilização de créditos decorrentes de prejuízo fiscal ou de base de cálculo negativa da CSLL na forma prevista na Portaria Conjunta PGFN/RFB 7/2013.
Lei 13.479/2017 - Cria o Programa de Financiamento Preferencial às Instituições Filantrópicas e Sem Fins Lucrativos (Pro-Santas Casas) para atender instituições filantrópicas e sem fins lucrativos que participam de forma complementar do Sistema Único de Saúde (SUS).
Solução de Consulta Cosit 5.016/2017 - PIS/COFINS - tributação concentrada - Vendas por Empresa Optante pelo Simples Nacional.
Ato Cotepe/ICMS 49/2017 - Divulga planilha eletrônica com informações gerais do regime da substituição tributária relativas ao Estado de São Paulo.
Solução de Consulta Cosit 391/2017 - IRF - Serviços de Manutenção de Elevadores, Escadas e Esteiras Rolantes.
Portaria PGFN 902/2017 - Altera a Portaria PGFN 690/2017, para prorrogar o prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert).
Solução de Consulta Disit/SRRF 6.038/2017 - PIS folha de pagamento - Entidades Beneficentes - Imunidade.
Solução de Consulta Disit/SRRF 6.039/2017 - IRPJ e CSLL - Lucro Presumido - Serviços de Diagnósticos por Imagem - percentual de presunção.
Instrução Normativa RFB 1.733/2017 - Altera a Instrução Normativa RFB 1.711/2017, que regulamenta o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert).
Instrução Normativa SIT 135/2017 - Dispõe sobre procedimentos para a divulgação e fiscalização do cumprimento da legislação do Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT.
Lei 13.420/2017 - Altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para incentivar a formação técnico-profissional de adolescentes e jovens em áreas relacionadas à gestão e prática de atividades desportivas e à prestação de serviços relacionados à infraestrutura, à organização e à promoção de eventos esportivos.
Ato Declaratório Executivo Corec 2/2017 - Aprova a versão 6.8 do Programa Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (PER/DCOMP).
Normas Legais Editadas - Agosto/2017 - Equipe Normas Legais
