Normas Legais Editadas de 01.04 a 30.04.2024
Despacho Confaz 18/2024 - Publica Ajuste SINIEF e Convênios ICMS aprovados na 391ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 25.04.2024.
Despacho Confaz 19/2024 - Publica Ajustes SINIEF e Convênios ICMS aprovados na 391ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 25.04.2024.
Portaria MTE 612/2024 - Altera a Portaria MTP 672/2021, para regulamentar a aplicação dos exames toxicológicos por motoristas profissionais.
Portaria MTE 617/2024 - Altera a Portaria MTP 671/, para acrescentar o registro da aplicação do exame toxicológico ao motorista profissional empregado.
Lei 14.846/2024 - Acrescenta dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para atribuir medida especial de proteção ao trabalho realizado em arquivos, em bibliotecas, em museus e em centros de documentação e memória.
Solução de Consulta Cosit 104/2024 - IRPJ/CSLL - Compensação de Prejuízos - Ganho de capital - Limite - Renegociação de Dívidas.
Solução de Consulta Cosit 91/2024 - Lucro Presumido - Acordo Judicial - Indenização - Danos Materiais - Não incidência.
Portaria Cocad 62/2024 - Dispõe sobre o requerimento do registro prévio para fins de aquisição com suspensão do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI por pessoa jurídica preponderantemente exportadora.
Edital SIT 3/2024 - Divulgar os procedimentos específicos a serem adotados na situação de contingência do FGTS Digital.
Solução de Consulta Disit/SRRF 3.007/2024 - IRPF - Despesas Médicas - Plano de Saúde Empresarial - Dedução.
Solução de Consulta Disit/SRRF 3.006/2024 - IRPF - Despesas Médicas e Plano de Saúde - Ônus Financeiro - Dedução.
Portaria MTE 553/2024 - Altera o Anexo II da Norma Regulamentadora nº 28 - Fiscalização e Penalidades para dar nova redação aos códigos de ementas da NR-38 e de seus anexos constantes do Anexo II da NR-28.
Instrução Normativa RFB 2.186/2024 - Dispõe sobre a Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI) e define regras para a sua apresentação.
Solução de Consulta Cosit 85/2024 - Créditos PIS e COFINS - Gastos com Serviços de Calibragem e Certificação de Produtos.
Lei 14.842/2024 - Dispõe sobre a atividade profissional de musicoterapeuta.
Instrução Normativa RFB 2.185/2024 - Altera a Instrução Normativa RFB 2.110/2022, que dispõe sobre contribuições sociais administradas pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
ADE RFB 4/2024 - Dispõe sobre a adequação da Nota Complementar NC (84-3) à Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos - TIPI - às alterações promovidas na Tipi pelo Ato Declaratório Executivo RFB 3/2024.
Solução de Consulta Cosit 78/2024 - TJLP - Dedução - Pagamento a Entidade Imune.
Solução de Consulta Cosit 77/2024 - Contribuições previdenciárias - Retenção - Pagamento a Pessoa Jurídica - Dispensa.
Instrução Normativa RFB 2.184/2024 - Dispõe sobre a autorregularização incentivada de débitos tributários apurados em decorrência de exclusões efetuadas em desacordo com o art. 30 da Lei 12.973/2014.
ADE 3/2024 - Dispõe sobre a adequação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI , às alterações promovidas na Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM,
Solução de Consulta Cosit 63/2024 - Simples Nacional - Venda de Produtos Não Tributados (NT) pelo IPI - Tabela Aplicável.
Decreto 11.970/2024 - Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI.
