SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 78, DE 4 DE ABRIL DE 2024
DOU 09.04.2024
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Observadas as demais condições previstas na legislação, são dedutíveis as despesas com Juros sobre o Capital Próprio creditados ou pagos a sócio imune.
Dispositivos legais: Instrução Normativa RFB nº 1.700, de 2017, art. 75, caput, incisos I a V e §§ 1º ao 6º e § 8º-A.
RODRIGO AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA
Coordenador-Geral
