Normas Legais Editadas de 01.05 a 31.05.2017
Solução de Consulta Cosit 258/2017 - MEI - Restituição de Valores - Limite Máximo de contribuição previdenciária.
Solução de Consulta Disit/SRRF 5.011/2017 - CPRB - Base de Cálculo - Outras Receitas - Não Inclusão.
Solução de Consulta Cosit 244/2017 - PIS e COFINS - Receita Tarifária de Transporte Público - Alíquota Zero - Alcance.
Lei 13.466/2017 - Altera a Lei 8.036/1990, para elevar a rentabilidade das contas vinculadas do trabalhador por meio da distribuição de lucros do FGTS e dispor sobre possibilidade de movimentação de conta do Fundo vinculada a Contrato de Trabalho extinto até 31 de dezembro de 2015.
Decreto Presidencial de 24.05.2017 - Autoriza o emprego das Forças Armadas para a Garantia da Lei e da Ordem no Distrito Federal.
Portaria MTB 693/2017 - Dispõe sobre a formação de aprendizes em entidade concedente da experiência prática do aprendiz, nos termos do art. 23-A do Decreto 5598/2005.
Solução de Consulta Cosit 99.058/2017 - Créditos PIS e COFINS - Depreciação - Bem Baixado - Impossibilidade.
Solução de Consulta Cosit 236/2017 - Simples Nacional - Serviços de Informática e Cursos Livres - Tabelas Aplicáveis.
Solução de Consulta Cosit 237/2017 - PIS-COFINS Importação - Parcela do ICMS - Restituição, Compensação.
Solução de Consulta Cosit 239/2017 - Simples Nacional - Intermediação - Serviço de Táxi - base de cálculo.
ATO CN 28/2017 - Prorroga a Medida Provisória 774/2017, que "Dispõe sobre a Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta".
Solução de Consulta Cosit 230/2017 - Retenções na fonte - Software produzido em série - não incidência.
Solução de Consulta Cosit 231/2017 - Simples Nacional - Revenda de Programas de Computador - Tabela Aplicável.
Solução de Consulta Cosit 235/2017 - IRPJ/CSLL - Lucro Presumido - Programa de Computador Adaptado - percentual de presunção.
Instrução Normativa RFB 1.708/2017 - Prorroga o prazo de entrega da DCTF das Pessoas Jurídicas inativas ou não tenham débitos a declarar para 21 de julho de 2017.
Circular Bacen 3.833/2017 - Dispõe sobre critérios, procedimentos e regras contábeis aplicáveis às instituições de pagamento.
Medida Provisória 780/2017 - Institui o Programa de Regularização de Débitos não Tributários junto às autarquias e fundações públicas federais e à Procuradoria-Geral Federal.
Solução de Consulta Cosit 205/2017 - Créditos do PIS e COFINS - Arrendamento Mercantil - Veículos Administrativos.
Solução de Consulta Cosit 227/2017 - Créditos PIS e COFINS - Aquisição de Bens e Serviços Não Sujeitos às Contribuições - Vedação.
Solução de Consulta Cosit 225/2017 - Simples Nacional - Mercadoria Sujeita à tributação concentrada - Redução da Alíquota do Simples.
Solução de Consulta Cosit 204/2017 - IRPJ/CSLL - Lucro Presumido - Revenda de Veículos Novos Adaptados - base de cálculo.
Medida Provisória 778/2017 - Dispõe sobre o parcelamento de débitos junto à Fazenda Nacional relativos às contribuições previdenciárias de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Solução de Consulta Cosit 228/2017 - Simples Nacional - Serviços de Terraplenagem - Tabela Aplicável.
Portaria MTB 662/2017 - Altera a Portaria 2.973/2010, que aprova o Código de Ética do Ministério do Trabalho.
Solução de Divergência Cosit 19/2017 - Retenções na fonte - Serviços de Crédito e Informações Cadastrais - Incidência.
Solução de Consulta Disit/SRRF 1.022/2017 - PIS - Folha de salários - Entidades Beneficentes de Assistência Social - Imunidade Aplicável.
Solução de Consulta Disit/SRRF 7.008/2017 - Simples Nacional - usufruto de Quotas - Participação no Capital.
Lei 13.444/2017 - Dispõe sobre a Identificação Civil Nacional (ICN).
Solução de Consulta Cosit 221/2017 - IRF - Rendimentos de Aluguel - Pagamento por Fiadora Pessoa Jurídica - Retenção.
Ato Declaratório Executivo Cosit 19/2017 - Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço relativo ao mês de abril de 2017.
Solução de Consulta Cosit 209/2017 - SISCOSERV - Empresas Optantes pelo Simples Nacional - Condições de Dispensa.
Solução de Consulta Cosit 213/2017 - Créditos PIS e COFINS - Insumos, Materiais e Serviços - Exploração de Jazidas Minerais.
Ato Declaratório Executivo Cofis 32/2017 - Dispõe sobre as regras aplicáveis à assinatura da Escrituração Contábil Digital (ECD) referente ao ano-calendário 2016 a ser entregue.
Lei RS 14.987/2017 - Dispõe sobre o reajuste dos pisos salariais no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul.
Resolução CODEFAT 783/2017 - Reestrutura o Plano Nacional de Qualificação - PNQ.
Solução de Consulta Disit/SRRF 6.020/2017 - Simples Nacional - Serviços de Alvenaria e Revestimento - Tabela Aplicável.
Solução de Consulta Disit/SRRF 6.017/2017 - IRPJ Lucro Presumido - Serviços Hospitalares - Prestação em Ambiente de Terceiros - percentual de presunção.
Solução de Consulta Disit/SRRF 6.015/2017 - Créditos do PIS e COFINS - Apuração Concentrada e Produtos com Alíquota Zero, Suspensão ou Isenção - Possibilidade.
Solução de Consulta Cosit 206/2017 - PIS e COFINS - Créditos - Aquisição de Produto a Alíquota Zero.
Solução de Consulta Cosit 203/2017 - Adiantamento Salarial Ressarcível - Efeitos Tributários.
Solução de Consulta Cosit 210/2017 - Suspensão do PIS e COFINS - Desperdícios, Resíduos e Aparas - Alcance.
Solução de Consulta Cosit 207/2017 - Créditos do PIS e COFINS - Despesas e Custos - Venda de Medicamentos.
Solução de Consulta Cosit 99.055/2017 - Créditos do PIS e COFINS - Insumos - Indústria Serigráfica.
Normas Legais Editadas - Abril 2017 - Equipe Normas Legais.
