SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF06 Nº 6.020, DE 20 DE ABRIL DE 2017
DOU de 03/05/2017, seção 1, pág. 20
ASSUNTO: Simples Nacional
EMENTA: ALVENARIA DE FECHAMENTO DE VÃOS DE PAREDES. REBOCO. ASSENTAMENTO DE PISOS. REVESTIMENTO.
São tributadas pelo Anexo IV da Lei Complementar nº 123/2006 as receitas provenientes de atividades de ampliação de imóveis e reforma de imóveis que redundem em alteração de sua estrutura.
SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 103, DE 27 DE JANEIRO DE 2017.
DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei Complementar nº 123/2006, art. 18, § 5º-C, I.
MÁRIO HERMES SOARES CAMPOS
Chefe
