Normas Legais Editadas de 01.10 a 31.10.2025
Instrução Normativa RFB 2.290/2025 - Altera a Instrução Normativa RFB 2.119/2022 - Prestação de informações sobre beneficiários finais de entidades e a apresentação do Formulário Digital de Beneficiários Finais - e-BEF.
Lei Complementar RJ 225/2025 - Institui o programa especial de parcelamentos de débitos tributários, com redução dos valores das penalidades legais e dos acréscimos moratórios, no Estado do Rio de Janeiro.
Solução de Consulta Cosit 226/2025 - IRPJ/CSLL - PIS/COFINS - Indenização por rescisão de contrato de Representação Comercial - não incidência.
Solução de Divergência Cosit 1/2025 - PIS/COFINS - Empresas de Vigilância e Monitoramento Eletrônico.
Resolução CCFGTS 1130/2025 - Altera a Resolução CCFGTS 958/2020, que regulamenta a alienação ou cessão fiduciária do direito ao saque aniversário da conta vinculada do FGTS.
Solução de Consulta Cosit 222/2025 - IRPF - Identificação do Pagador a Profissional Liberal (Psicólogo).
Solução de Consulta Cosit 220/2025 - IRPJ/CSLL - Subvenção para Investimentos - Redução de Capital Social.
AD CN 67/2025 - Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória 1.303/2025.
Resolução CGSN 183/2025 - Altera a Resolução CGSN Nº 140/2018, que dispõe sobre o Simples Nacional.
Solução de Consulta Disit/SRRF 4.055/2025 - IRPJ/CSLL - PIS/COFINS - Créditos Judiciais - Compensação de Débitos - Reconhecimento da Receita.
Solução de Consulta Cosit 218/2025 - IOF - Imunidade - Entidades Sem Fins Lucrativos.
Decreto 12.665/2025 - Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI.
Despacho Confaz 33/2025 - Publica Ajustes SINIEF 23 a 32/2025.
Solução de Consulta Cosit 216/2025 - IRPJ/CSLL - Subvenção para Investimentos - Crédito Presumido de ICMS - Exclusão do Lucro Real - Vedação.
Despacho Confaz 32/2025 - Publica Convênios ICMS 122 a 156/2025.
ADI RFB 2/2025 - Dispõe sobre a contribuição dos contribuintes individuais médicos e odontólogos que prestam serviços a clientes de operadoras de planos de saúde.
Portaria MTE 1.680/2025 - Aprova o Anexo III - Escadas de Uso Individual, altera o item 35.6.9.1.1 e o glossário da Norma Regulamentadora nº 35 - Trabalho em altura.
