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DECRETO Nº 12.665, DE 10 DE OUTUBRO DE 2025

DOU 13/10/2025

Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 11.158, de 29 de julho de 2022.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 153,caput, inciso I e § 1º, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 4º,caput, incisos I e II, do Decreto-Lei nº 1.199, de 27 de dezembro de 1971, e no Decreto nº 11.158, de 29 de julho de 2022,

D E C R E T A :

Art. 1º Ficam instituídos Ex-Tarifários e suas respectivas alíquotas na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 11.158, de 29 de julho de 2022, na forma do Anexo.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e produz efeitos a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao de sua publicação.

Brasília, 10 de outubro de 2025; 204º da Independência e 137º da República.

ANEXO

NCM	DESCRIÇÃO	ALÍQUOTA (%)
3917.32.29	Ex 01 - Canudos para sorver líquidos, de plástico	6,75
3924.10.00	Ex 01 - Pratos, xícaras, taças, copos e artigos semelhantes, descartáveis, de plástico	6,75
4823.69.00	Ex 01 - Pratos, xícaras, taças, copos e artigos semelhantes, descartáveis, de papel ou cartão	6,75
4823.90.99	Ex 01 - Canudos para sorver líquidos, de papel ou cartão	6,75