Normas Legais Editadas de 01.06 a 30.06.2025
Decreto Legislativo 176/2025 - Susta os aumentos do IOF realizados pelos Decretos 12.466, 12.467 e 12.499/2025.
Solução de Consulta Cosit 94/2025 - Simples Nacional - Receita bruta - Infoprodutos - Contrato de Parceria - Comissões.
ADE Codar 16/2025 - Institui código de receita para recolhimento de valores prescritos referentes a Loteria de Apostas de Quota Fixa.
Solução de Consulta Disit/SRRF 7.004/2025 - Vale transporte - Pagamento em Dinheiro - Contribuição Previdenciária - Incidência.
Decreto 12.525/2025 - Fixa o coeficiente de redução das alíquotas do PIS e COFINS na venda de etanol não combustível.
Solução de Consulta Cosit 90/2025 - Créditos PIS e COFINS - Frete de Insumos - Produtos com Alíquota Zero.
Solução de Consulta Cosit 87/2025 - Contribuições Sociais Previdenciárias - MEI - Prestação de Serviços de lavagem e polimento de veículos.
Solução de Consulta Disit/SRRF 6.012/2025 - PIS/COFINS - Venda para Entrega Futura - ICMS - Momento da Exclusão.
Portaria MTE 1.066/2025 - Prorroga o início da vigência da Portaria MTE 3.665/2023, que trata das regras para o trabalho em feriados.
Solução de Consulta Disit/SRRF 4.020/2025 - IRPJ/CSLL - Lucro Presumido - Serviços de Terapia e Diagnóstico - Percentual de presunção - Sociedade Simples.
Despacho Confaz 16/2025 - Publica Protocolos ICMS 17 a 20/2025.
Medida Provisória 1.303/2025 - Elevação de Tributos - tributação de aplicações financeiras e ativos virtuais no País.
Decreto 12.499/2025 - Altera o Regulamento do IOF.
Solução de Consulta Cosit 83/2025 - Simples Nacional - Lei Rouanet - Recursos Transferidos ao MEI - Receita bruta.
Solução de Consulta Cosit 79/2025 - Simples Nacional - Microgeração de Energia - Permanência no Regime.
Portaria MTE 933/2025 - Altera a Portaria MTE 435/2025, que estabelece critérios e procedimentos operacionais para a consignação dos descontos em folha de pagamento.
Portaria MTE 830/2025 - Altera o Anexo K do Anexo III-A da Portaria MTP 672/2021, que disciplina os procedimentos, programas e condições de segurança e saúde no trabalho.
Lei SP 18.1353/2025 - Revaloriza os pisos salariais mensais dos trabalhadores que especifica, instituídos pela Lei nº 12.640, de 11 de julho de 2007.
