ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAR Nº 16, DE 25 DE JUNHO DE 2025

DOU 26/06/2025

Institui código de receita para recolhimento de valores prescritos referentes a Loteria de Apostas de Quota Fixa e revoga Atos Declaratórios Executivos.

O COORDENADOR-GERAL DE ARRECADAÇÃO E DE DIREITO CREDITÓRIO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 358, caput, inciso II, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 6º da Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, nos arts. 1º e 3º da Lei nº 11.345, de 14 de setembro de 2006, no art. 56 da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, nos arts. 14 a 25 e 29 e 30 da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, nos arts. 30 a 32 da Lei nº 14.790 de 29 de dezembro de 2023, nos arts. 732 e 733 do Anexo do Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018, e no art. 12, § 3º, e no art. 15, § 3º, da Portaria SPA/MF nº 1.857, de 25 de novembro de 2024, DECLARA:

Art. 1º Fica instituído o código de receita 6491 - Valores Prescritos - Loteria de Apostas de Quota Fixa, a ser utilizado em Documento de Arrecadação de Receitas Federais - Darf para recolhimento dos valores prescritos de que tratam o art. 32 da Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, e o art. 12, § 3º, e o art. 15, § 3º, da Portaria SPA/MF nº 1.857, de 25 de novembro de 2024.

Art. 2º O recolhimento de valores referentes a loterias e sorteio de prêmios deve ser feito por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Federais - Darf, mediante utilização dos seguintes códigos de receita:

Item	Código de Receita (Darf)	Denominação
1	0916	IRRF - Prêmios Obtidos em Concursos e Sorteios
2	6313	IRPF - Prêmios Líquidos Obtidos em Apostas na Loteria de Apostas de Quota Fixa
3	0135	Contribuição sobre Receita de Loteria de Prognóstico Específico
4	9141	Contribuição sobre a Receita de Loteria Instantânea
5	9154	Contribuição sobre a Receita de Loterias de Números
6	9167	Contribuição sobre a Receita de Concursos Especiais de Loterias Esportivas
7	9170	Contribuição sobre a Receita de Loterias Esportivas
8	9182	Contribuição sobre a Receita da Loteria Federal
9	9197	Contribuição sobre a Receita de Loteria de Apostas de Quota Fixa
10	5736	Participação da União em Receita de Loteria Federal
11	5742	Participação da União em Receita de Loteria Esportiva
12	5759	Participação da União em Receitas de Loteria de Prognósticos Numéricos
13	5765	Participação da União em Receita de Loteria Instantânea Exclusiva
14	5771	Participação da União em Receitas de Loteria de Prognóstico Específico
15	5862	Participação da União em Receita de Loteria de Apostas de Quota Fixa
16	0394	Valor de Prêmio Prescrito - Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971
17	6491	Valores Prescritos - Loteria de Apostas de Quota Fixa
18	9139	Valores Prescritos - Loterias