Normas Legais Editadas de 01.08 a 31.08.2023
Circular CAIXA 1.027/2023 - Divulga a versão 5 do Manual de Orientação Retificação de Dados, Transferência de Contas Vinculadas e Devolução de Valores Recolhidos a Maior - FGTS.
Decreto 11.678/2023 - Altera o Decreto 10.854/2021, para regulamentar disposições relativas ao Programa de Alimentação do Trabalhador.
MP 1.184/2023 - Dispõe sobre a tributação de aplicações em fundos de investimento no País.
Solução de Consulta Cosit 99.009/2023 - Contribuição previdenciária - Intervalo Intrajornada Indenizado.
Lei 14.663/2023 - Define o valor do salário mínimo a partir de 1º de maio de 2023; estabelece a política de valorização permanente do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2024; e altera os valores da tabela mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.
Resolução CODEFAT 979/2023 - Dispõe sobre normas relativas à identificação, processamento e pagamento do Abono Salarial.
Lei 14.657/2023 - Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para permitir que as partes e os advogados se retirem em caso de atraso injustificado do início de audiência.
Solução de Consulta Cosit 180/2023 - IRPF - Ganho de capital - Imóvel Residencial - Construção de Piscina e Sistema de Geração de Energia.
Solução de Consulta Cosit 3.012/2023 - IRPJ - Lucro Real - Receitas financeiras - Juros sobre Indenização.
Portaria MTE 3.211/2023 - Regulamenta a implementação e a operacionalização do FGTS Digital.
Portaria Conjunta MPS/INSS 38/2023 - Disciplina as condições de dispensa de Perícia Médica quanto à incapacidade laboral e a concessão do benefício por meio de análise documental pelo Instituto Nacional do Seguro Social.
Convênio ICMS 123/2023 - Tratamento tributário do ICMS e o controle de circulação de mercadorias ou bens que sejam objeto de remessas expressas internacionais.
Solução de Consulta Cosit 166/2023 - IRPF - Ganho de capital - Venda de Imóvel Residencial - Compra de mais de um imóvel - Isenção.
Despacho Confaz 49/2023 - Publica Convênios ICMS aprovados na 376ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 9.8.2023.
Solução de Consulta Cosit 164/2023 - Crédito Tributário - Ação Judicial - Aproveitamento.
Solução de Consulta Cosit 161/2023 - IRPF - Quebra de Contrato - Acordo Homologado Judicialmente - Tributação.
Solução de Consulta Cosit 142/2023 - PIS/COFINS - Créditos - Insumos - Ativo Intangível - Despesas com Desenvolvimento de Produtos.
Decreto PR 3.002/2023 - Fixa os novos valores dos grupos dos pisos salariais do Estado do Paraná, válidos para 1º de maio de 2023.
Despacho Confaz 45/2023 - Publica Convênios ICMS aprovados na 189ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 4.8.2023.
Lei 14.647/2023 - Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para estabelecer a inexistência de vínculo empregatício entre entidades religiosas ou instituições de ensino vocacional e seus ministros, membros ou quaisquer outros que a eles se equiparem.
Lei Complementar 199/2023 - Institui o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias.
