Normas Legais Editadas de 01.11 a 30.11.2025
Lei 15.270/2025 - Altera a Tabela do Imposto de Renda a partir de 2026 e cria o imposto sobre lucros e dividendos.
Despacho Confaz 40/2025 - Publica Protocolos ICMS 41 e 42/2025.
Solução de Consulta Cosit 239/2025 - Retenções na fonte - Serviços de Programação, Licenciamento e Treinamento.
Resolução CFC 1.774/2025 - Dispõe sobre os valores das anuidades, taxas e multas devidas aos Conselhos Regionais de Contabilidade (CRCs) para o exercício de 2026.
Lei 15.265/2025 - Institui o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (Rearp).
Solução de Consulta COTRI/DF 23/2025 - A CBS e o IBS não devem fazer parte da base de cálculo do ICMS.
Solução de Consulta Cosit 234/2025 - IRF - Serviços de Propaganda - Recolhimento do Imposto - Responsabilidade.
Portaria CGSN 54/2025 - Simples Nacional - Sublimite de receita bruta acumulada auferida, aplicável no ano-calendário 2026.
Solução de Consulta Cosit 236/2025 - IRPF - Ganho de capital - Alienação de Imóvel - Isenção - Aquisição de Cota de Multipropriedade.
Instrução Normativa RFB 2.291/2025 - Dispõe sobre a prestação de informações relativas a operações realizadas com criptoativos.
Despacho Confaz 37/2025 - Publica Protocolos ICMS 39 e 40/2025.
Decreto 12.712/2025 - Altera o Decreto 10.854/2021 - Programa de Alimentação do Trabalhador - Modalidades de auxílio-refeição e auxílio-alimentação.
Solução de Consulta Disit/SRRF 4.062/2025 - Retenção previdenciária - Contratos PPP - Inaplicabilidade.
Lei 15.250/2025 - Dispõe sobre o exercício da atividade de condutor de ambulância.
Instrução Normativa RFB 2.287/2025 - Dispõe sobre os requerimentos de comprovação de Residência Fiscal no Brasil e de Rendimentos Auferidos no Brasil por Não-Residentes.
