Normas Legais Editadas de 01.03 a 31.03.2024
ADE Codar 5/2024 - Institui códigos de receita para recolhimentos decorrentes de transação tributária celebrada no âmbito do Programa Litígio Zero.
Solução de Consulta Cosit 305/2019 - Organizações Religiosas - Estabelecimentos sem Autonomia - Dispensa de CNPJ.
Lei Complementar SC 857/2024 - Altera, no âmbito do Estado de Santa Catarina, os pisos salariais para os trabalhadores que especifica.
Portaria MTE 342/2024 - Altera a redação dos itens relativos ao exercício do direito de recusa na NR-01 - Disposições Gerais e Gerenciamento de Riscos Ocupacionais e na NR-31 - Segurança e Saúde no Trabalho na Agricultura, Pecuária, Silvicultura, Exploração Florestal e Aquicultura.
Portaria MTE 344/2024 - Altera o Anexo I - Termos e definições - da Norma Regulamentadora nº 01 (NR-01) - Disposições gerais e gerenciamento de riscos ocupacionais.
Solução de Consulta Cosit 29/2024 - Lucro Presumido - Cooperativas - Laranja in Natura - Industrialização.
Solução de Consulta Cosit 40/2024 - IRPF - Herança - Meação - Valor do Bem Recebido - Ganho de capital
Lei 14.824/2024 - Dispõe sobre a composição, o funcionamento e a competência do Conselho Superior da Justiça do Trabalho; e altera a Consolidação das Leis do Trabalho.
Portaria Codar 45/2024 - Disponibiliza o serviço de Requerimento de Antecipação do Ressarcimento do PIS, COFINS e IPI.
Solução de Consulta Cosit 24/2024 - Créditos PIS/COFINS - Supermercadista - Serviços de Limpeza e Dedetização, aquisição de Materiais de Limpeza.
Solução de Consulta Cosit 18/2024 - PERSE - Compensação de Prejuízos Fiscais e Base de Cálculo Negativa da CSLL.
Instrução Normativa RFB 2.180/2024 - Dispõe sobre a tributação da renda auferida por pessoas físicas residentes no País com depósitos não remunerados no exterior, moeda estrangeira mantida em espécie, aplicações financeiras, entidades controladas e trusts no exterior, e sobre a opção pela atualização do valor dos bens e direitos no exterior.
Resolução GECEX 575/2024 - ICMS - Lista de Bens Sem Similar Nacional.
Portaria RFB 402/2024 - Disciplina o processo de adesão ao piloto do Programa de Conformidade Cooperativa Fiscal - Confia.
ADE RFB 2/2024 - Dispõe sobre a restituição do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, referente ao exercício de 2024, ano-calendário de 2023.
Instrução Normativa RFB 2.179/2024 - Dispõe sobre os regimes especiais de tributação e pagamento unificado de tributos aplicáveis às incorporações imobiliárias e às construções de unidades habitacionais contratadas no âmbito dos Programas Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e Casa Verde e Amarela.
Instrução Normativa RFB 2.178/2024 - Dispõe sobre a apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física referente ao exercício de 2024, ano-calendário de 2023.
Portaria MTE 240/2024 - Regulamenta o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS Digital.
Instrução Normativa RFB 2.177/2024 - Carnê-leão - Altera a Tabela de Códigos de Ocupação Principal do Contribuinte.
