Normas Legais Editadas de 01.03 a 31.03.2017
Lei 13.429/2017 - Altera dispositivos da Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, que dispõe sobre o trabalho temporário nas empresas urbanas; dispõe sobre as relações de trabalho na empresa de prestação de serviços a terceiros.
Decreto 9.020/2017 - Altera a alíquota do IPI para os produtos classificados no código 2402.90.00 da TIPI.
Lei 13.428/2017 - Reabre o prazo de adesão ao RERCT - Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária.
Solução de Consulta Cosit 161/2016 - Contribuição Previdenciária - Segurado Autônomo - Retorno à Atividade - Direitos Previdenciários.
Circular CAIXA 756/2017 - Publica o Manual FGTS Movimentação da Conta Vinculada, como instrumento disciplinador do saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.
Portaria MT 134/2017 - Acresce dispositivos à Portaria 261/2012, que disciplina a concessão e a administração do benefício de Passe Livre à pessoa com deficiência, comprovadamente carente, no sistema de transporte coletivo interestadual de passageiros.
Circular CAIXA 758/2017 - Divulga a versão 4 do Manual de Orientação ao Empregador Recolhimentos Mensais e Rescisórios ao FGTS e das Contribuições Sociais.
Circular CAIXA 757/2017 - Divulga a versão 2 do Manual de Orientação Retificação de Dados, Transferência de Contas Vinculadas e Devolução de Valores Recolhidos a Maior, como instrumento disciplinador dos procedimentos pertinentes, junto ao FGTS.
Solução de Consulta Cosit 187/2017 - PIS e COFINS - Base de Cálculo - ICMS Substituição Tributária - Rateio - Receita Bruta a ser Considerada.
Resolução CC/FGTS 839/2017 - Altera a Resolução 788/2015.
Solução de Consulta Disit/SRRF 5.005/2017 - Simples Nacional - Instalação de Móveis Embutidos - Tabela Aplicável - Retenção do INSS.
Solução de Consulta Disit/SRRF 5.006/2017 - Simples Nacional - Serviços de Impermeabilização - Tabela Aplicável.
Solução de Consulta Cosit 179/2017 - IRF - Serviços Profissionais - Empreitada Global - não incidência.
Solução de Consulta Cosit 183/2017 - Créditos do PIS e COFINS - Supermercados - depreciação, Gás e Combustíveis.
Solução de Consulta Cosit 178/2017 - IRPJ/CSLL e COFINS - Associações Culturais - Isenção - Incidência do PIS/Folha.
Solução de Consulta Cosit 174/2017 - PIS e COFINS - Sociedades Corretoras de Seguros - Regime Aplicável.
Solução de Consulta Cosit 99.014/2017 - INSS - Férias Indenizadas e Terço Constitucional - não incidência - Compensação.
Solução de Consulta Disit/SRRF 3.004/2017 - Simples Nacional - Instalação, Manutenção e Reparação Elétrica - Tabelas Aplicáveis.
Solução de Consulta Cosit 140/2017 - Créditos do PIS e COFINS - Aquisição de Softwares Utilizados na Produção.
Solução de Consulta Cosit 105/2017 - Créditos do PIS e COFINS - Produtos Intermediários, Partes, Peças, Manutenção e Mão de Obra Temporária.
Resolução COFEN 537/2017 - Dispõe sobre o uso do nome social pelos profissionais de enfermagem travestis e transexuais.
Solução de Consulta Cosit 99.047/2017 - Créditos do PIS e COFINS - Insumos - Lixas, Brocas, Discos e Gás.
Solução de Consulta Disit/SRRF 6.009/2017 - PIS e COFINS - Medicamentos, Perfumaria e Higiene Pessoal - tributação concentrada.
Solução de Consulta Cosit 99.045/2017 - Créditos do PIS e COFINS - Combustíveis, Lubrificantes, Partes, Peças e Serviços de Manutenção.
Circular CAIXA 754/2017 - Divulga a relação dos municípios e regiões metropolitanas para efeito de enquadramento na tabela de desconto do FGTS e na utilização dos recursos da conta vinculada do FGTS na Moradia Própria.
Portaria MF 83/2017 - Estabelece, para o mês de março de 2017, os fatores de atualização do pecúlio e dos salários-de-contribuição.
Circular CAIXA 755/2017 - Divulga versão atualizada dos Manuais Operacionais do Agente Operador do FGTS.
Solução de Divergência Cosit 17/2017 - IRPF - Despesas Dedutíveis - livro caixa - Alimentação e Outras Despesas.
Solução de Consulta Disit/SRRF 7.001/2017 - CPRB - Construção Civil - Incidência - Retenção - Compensação.
Solução de Consulta Disit/SRRF 7.002/2017 - Créditos PIS e COFINS - Rateio Proporcional - Receitas Não Cumulativas.
Circular SUSEP 547/2017 - Dispõe sobre o Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta - TCAC no âmbito das atividades relacionadas aos mercados de seguros, capitalização, previdência complementar aberta, resseguros e corretagem de seguros.
Instrução Normativa RFB 1.700/2017 - Dispõe sobre a determinação e o pagamento do IRPJ e CSLL e disciplina o tratamento tributário do PIS e COFINS no que se refere às alterações introduzidas pela Lei 12.973/2014.
Ato Declaratório Interpretativo RFB 2/2017 - Dispõe sobre o alcance da aplicação da isenção do PIS no PROUNI.
Instrução Normativa RFB 1.701/2017 - Institui a Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf).
Circular CAIXA 752/2017 - Estabelece procedimentos pertinentes ao saque do FGTS das contas vinculadas a Contrato de Trabalho extinto até 31 de dezembro de 2015.
Lei 13.419/2017 - Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para disciplinar o rateio, entre empregados, da cobrança adicional sobre as despesas em bares, restaurantes, hotéis, motéis e estabelecimentos similares.
Resolução CFO 184/2017 - Prorroga, até o dia 31/07/2017, os prazos previstos no artigo 8º e parágrafo 3º, do artigo 9º, da Resolução CFO-162/2015.
Portaria MF 80/2017 - Estabelece que, para o mês de fevereiro de 2017, o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS é de R$ 1.199,20 (um mil, cento e noventa e nove reais e vinte centavos).
Solução de Consulta Cosit 168/2017 - PIS e COFINS - Créditos - Partes e Peças de Manutenção.
Ato Declaratório Executivo Cosit 13/2017 - Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço relativo ao mês de fevereiro de 2017.
Solução de Consulta Cosit 129/2017 - Simples Nacional - Rastreamento de Veículos - Tabela Aplicável.
Lei RJ 7.530/2017 - Institui pisos salariais no âmbito do Estado do Rio de Janeiro para as categorias profissionais que menciona.
Solução de Consulta Cosit 158/2017 - Simples Nacional - Serviço de Impermeabilização - Tabelas Aplicáveis.
Portaria MTB 238/2017 - Altera o prazo constante no art. 1º da Portaria 1.261/2016, que substitui os anexos I e II da Portaria nº 488, de 23 de novembro de 2005, referentes à Guia de Recolhimento da contribuição sindical Urbana (GRCSU).
Resolução TST 216/2017 - Altera a Instrução Normativa nº 36/2012, editada pela Resolução nº 188/2012, de 14 de novembro de 2012.
Solução de Consulta Disit/SRRF 3.002/2017 - Lucro Presumido - Programa de Computador Customizável - Percentuais de Presunção.
Solução de Consulta Disit/SRRF 3.003/2017 - Lucro Presumido - Obras Civis - Percentuais de Presunção.
Solução de Consulta Cosit 99.039/2017 - Créditos do PIS e COFINS - Insumos, Máquinas, Equipamentos e Despesas com Frota Própria.
Resolução Senado Federal 1/2017 - Suspende a previsão de inclusão dos descontos incondicionais na base de cálculo do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).
Solução de Consulta Cosit 152/2017 - Créditos do PIS/COFINS Não Cumulativos - diferencial de alíquotas do ICMS - Vedação.
Circular Caixa 753/2017 - Publica o Manual FGTS - Movimentação da Conta Vinculada, como instrumento disciplinador do saque do Fundo de Garantia do tempo de serviço.
Resolução CSJT 181/2017 - Altera a Resolução CSJT nº 8, de 27 de outubro de 2005 , que estabelece a Tabela Única para atualização e conversão de débitos trabalhistas - Sistema Único de Cálculo (SUCJT).
Instrução Normativa DREI 37/2017 - Altera a Instrução Normativa Drei 19/2013, que dispõe sobre os atos de constituição, alteração e extinção de grupo de sociedades, bem como os atos de constituição, alteração e extinção de consórcio.
Instrução Normativa DREI 36/2017 - Dispõe sobre o enquadramento, reenquadramento e desenquadramento de microempresa e empresa de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar 123/2006.
Instrução Normativa DREI 35/2017 - Dispõe sobre o arquivamento dos atos de transformação, incorporação, fusão e cisão que envolvam empresários, sociedades, bem como a conversão de sociedade simples em sociedade empresária e vice-versa.
Instrução Normativa DREI 34/2017 - Dispõe sobre o arquivamento de atos de empresas, sociedades ou Cooperativas de que participem estrangeiros residentes e domiciliados no Brasil, pessoas físicas, brasileiras ou estrangeiras, residentes e domiciliadas no exterior e pessoas jurídicas com sede no exterior.
Instrução Normativa DREI 38/2017 - Institui os Manuais de Registro de Empresário Individual, Sociedade Limitada, Empresa Individual de Responsabilidade Limitada - EIRELI, Cooperativa e Sociedade Anônima.
Resolucao CNIg 126/2017 - Dispõe sobre a concessão de residência temporária a nacional de país fronteiriço.
Instrução Normativa RFB 1.697/2071 - Altera a Instrução Normativa RFB 1.599/2015, que dispõe sobre a Declaração de Débitos e créditos tributários Federais (DCTF).
Solução de Consulta Cosit 116/2017 - IRPF - Juros e Correção Monetária - Depósito Extra-Judicial - Não Tributação.
Solução de Consulta Cosit 1/2017 - Depósitos Judiciais - Recuperação ou Compensação - Decadência - Prazo.
Portaria SRTE CE 36/2015 - Estabelece a obrigatoriedade da utilização do Sistema HomologNet na sede da Superintendência Regional do Trabalho no Ceará e em algumas Gerencias Regionais do Trabalho do respectivo estado.
Ato Declaratório Executivo Coaef 1/2017 - Institui formulário digital para a apresentação de informações pelos interessados em solicitar ressarcimento de créditos de Contribuição para o PIS e COFINS.
Portaria MF 76/2017 - Estabelece, para o mês de Fevereiro de 2017, os fatores de atualização do pecúlio e dos salários-de-contribuição.
Resolução CODEFAT 781/2017 - Prorroga para os exercícios de 2015/2016 os efeitos da Resolução 749/2015.
Normas Legais Editadas - Fevereiro/2017 - Equipe Normas Legais.
