Normas Legais Editadas de 01.07 a 31.07.2024
ADE RFB 6/2024 - Dispõe sobre a adequação da Tabela do IPI às alterações promovidas na Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM.
Portaria MTE 1.259/2024 - Prorroga o início da vigência da Portaria MTE 3.665/2023 que trata do rol das atividades com autorização permanente para o trabalho aos domingos e feriados
Solução de Consulta Cosit 219/2024 - Simples Nacional - Retenção de Tributo no Exterior - Compensação.
Solução de Consulta Cosit 215/2024 - IRRF - Retenções Pessoa Jurídica - Compensação - Falta de Comprovante.
Solução de Consulta Cosit 218/2024 - PIS/COFINS - Empresas de Informática - Forma de Apuração - Softwares Importados.
Solução de Consulta Cosit 217/2024 - Cooperativas - Correção Monetária do Capital das Quotas-Partes - Tributação.
Instrução Normativa RFB 2.206/2024 - Dispõe sobre a apresentação da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - DITR referente ao exercício de 2024.
Solução de Consulta Cosit 214/2024 - IRPF - Cessão de Direitos sobre Imóveis - Ganho de capital - Pagamento a Prazo - Desistência do Comprador.
Instrução Normativa RFB 2.201/2024 - Alterações - tratamento tributário aplicável às perdas no recebimento de créditos decorrentes das atividades das instituições financeiras e das demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
Solução de Consulta Disit/SRRF 3.016/2024 - IRPF - Despesa Médica - Dedução - Fisioterapia - Pilates.
Circular CEF 1.064/2024 - Dispõe sobre a nova redação do artigo 2º da Portaria MTE 729/2024, que autoriza a suspensão da exigibilidade dos recolhimentos do FGTS para os empregadores situados em municípios do Estado do Rio Grande do Sul.
Instrução Normativa RFB 2.204/2024 - DIRBI - Alterações.
Solução de Consulta Cosit 211/2024 - Simples Nacional - Venda de Domínio de WebSite - Receita bruta.
Lei 14.924/2024 - Dispõe sobre a profissão de técnico em nutrição e dietética; e altera a Lei 6.583/1978, que cria os Conselhos Federal e Regionais de Nutricionistas e regula o seu funcionamento.
Portaria MTE 1.146/2024 - Altera o art. 4º da Portaria MTP 427/2021 - cronograma de implementação do subitem 14.1 do Anexo IV da Norma Regulamentadora nº 20 - Segurança e Saúde no Trabalho com Inflamáveis e Combustíveis.
Solução de Consulta Cosit 205/2024 - RET-Incorporação - Parcelamento do solo urbano - Condomínio de lotes - Opção.
Decreto 12.106/2024 - Regulamenta o incentivo fiscal à cadeia produtiva da reciclagem estabelecido na Lei 14.260/2021.
Despacho Confaz 33/2024 - Publica Protocolos ICMS 16 a 30/2024.
Despacho Confaz 31/2024 - Publica Ajustes SINIEF 13 a 20/2024.
Lei 14.913/2024 - Altera a Lei 11.788/2008, que dispõe sobre o estágio de estudantes, para disciplinar o intercâmbio internacional.
Portaria MTE 1.077/2024 - Confere nova redação ao art. 2° da Portaria MTE 729/2024, que autoriza a suspensão da exigibilidade dos recolhimentos do FGTS para os empregadores do Estado do Rio Grande do Sul alcançados por estado de calamidade pública.
Lei Complementar 208/2024 - Cessão de direitos creditórios originados de créditos tributários e não tributários dos entes da Federação.
Portaria MTE 1.065/2024 - Aprova a nova redação da Norma Regulamentadora nº 36 (NR-36) - Segurança e Saúde no Trabalho nas Organizações de Abate e Processamento de Carnes e Derivados.
Resolução CFM 2.381/2024 - Normatiza a emissão de documentos médicos.
Portaria MTE 1.034/2024 - Altera a Portaria MTE 991/2024, prorrogando o prazo para adesão ao Programa Emergencial de Apoio Financeiro aos Trabalhadores do Rio Grande do Sul.
