Normas Legais Editadas de 01.07 a 31.07.2017
Ato Cotepe ICMS 40/2017 - Divulga planilha eletrônica com informações gerais do regime da substituição tributária relativas ao Estado de São Paulo.
Decreto 9108/2017 - Altera o Decreto 99.684/1990, para dispor sobre normas regulamentares do saque da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
Solução de Consulta Cosit 334/2017 - PIS/COFINS - Créditos de Depreciação Incentivada - Prazo de Aproveitamento.
Solução de Consulta Disit/SRRF 3.007/2017 - Créditos tributários reconhecidos em sentença judicial - prazo de compensação.
Solução de Consulta Disit/SRRF 5.013/2017 - Simples Nacional - Instalação de Piscina Pré-fabricada - Tabela Aplicável.
Solução de Consulta Disit/SRRF 5.014/2017 - Simples Nacional - Sublocação de Imóvel - Tabela Aplicável.
Circular CAIXA 775/2017 - Estabelece o parcelamento de débitos de Contribuições Sociais da LC 110/2001 na modalidade do Programa Especial de Regularização Tributária PERT e divulga a versão 5 do Manual de Orientação - Regularidade do Empregador junto ao FGTS como instrumento disciplinador.
Solução de Consulta Cosit 303/2017 - PIS/COFINS-Importação - Software de Prateleira - Download - não incidência.
Instrução Normativa RFB 1.720/2017 - Altera a Instrução Normativa RFB 1.585/2015, que dispõe sobre o imposto sobre a renda incidente sobre rendimentos e ganhos líquidos auferidos nos mercados financeiro e de capitais.
Decreto 9.101/2017 - Eleva alíquotas do PIS e COFINS incidentes sobre a importação e a comercialização de gasolina, óleo diesel, gás liquefeito de petróleo (GLP), querosene de aviação e álcool.
Instrução Normativa RFB 1.719/2017 - Dispõe sobre a tributação relacionada às operações de aporte de capital de que trata o art. 61-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
Convênio ICMS 78/2017 - Autoriza a exclusão da gorjeta da base de cálculo do ICMS incidente no fornecimento de alimentação e bebidas promovido por bares, restaurantes, hotéis e estabelecimento similares.
Decreto SP 62.709/2017 - Institui o Programa Especial de Parcelamento - PEP do ICMS no Estado de São Paulo, para a liquidação de débitos fiscais relacionados com ICMS.
Ato TST 360/2017 - Divulga os novos valores referentes aos limites de depósito recursal previstos no artigo 899 da CLT.
Instrução Normativa RFB 1.717/2017 - Estabelece normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Solução de Consulta Disit/SRRF 4.018/2017 - Indústria com Atividade Comercial - Enquadramento FPAS.
Instrução Normativa RFB 1.716/2017 - Disciplina a aplicação da isenção do IPI e do IOF, na aquisição de veículo destinado ao transporte individual de passageiros (táxi).
Ato Cotepe 37/2017 - Divulga planilha eletrônica com informações gerais do regime da substituição tributária relativas ao Estado de São Paulo.
Ato Declaratório Executivo Cosit 25/2017 - Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço relativo ao mês de junho de 2017.
Decreto do Estado de S.Paulo 62.644/2017 - Introduz alteração no Regulamento do ICMS, relativamente à substituição tributária.
Solução de Consulta Disit/SRRF 6.027/2017 - Compensação Previdenciária - Prazo Decadencial e Retificação da GFIP.
Medida Provisória 785/2017 - Altera a Lei do Fundo de Financiamento Estudantil (FIES).
Instrução Normativa RFB 1.715/2017 - Dispõe sobre a apresentação da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) referente ao exercício de 2017.
Solução de Consulta Disit/SRRF 4.017/2017 - IRPJ/CSLL - Lucro Presumido - Empreitada Total - percentual de presunção.
Portaria MTB 872/2017 - Aprova as diretrizes e requisitos mínimos para utilização da modalidade de ensino à distância (EaD) e semipresencial para as capacitações previstas na Norma Regulamentadora nº 20 – Segurança e Saúde no Trabalho com Inflamáveis e Combustíveis.
Portaria MTB 871/2017 - Altera a redação do subitem 12.1.1 do Anexo 2 – Exposição Ocupacional ao Benzeno em Postos Revendedores de Combustíveis – PRC – da Norma Regulamentadora n.º 9 – Programa de Prevenção de Riscos Ambientais – PPRA.
Portaria MTB 870/2017 - Altera o Anexo I da Norma Regulamentadora nº 06.
Solução de Consulta Cosit 347/2017 - Lucro Presumido - Alienação de Participação Societária - Tributação.
Solução de Consulta Cosit 253/2017 - Retenção Previdenciária - base de cálculo - Materiais e Equipamentos - Dedução - Condições.
Ato Declaratório Executivo Disit/SRRF 6.032/2017 - PIS e COFINS - base de cálculo - Inclusão do ICMS.
Solução de Consulta Disit/SRRF 2.010/2017 - Retenção Indevida de Tributos - Pessoa legitimada a pedir restituição.
Circular CAIXA 713/2017 - Estabelece a alteração do cronograma de atendimento para saque das contas vinculadas a Contrato de Trabalho extinto até 31 de dezembro de 2015.
Resolução PIS/PASEP 5/2017 - Aprovado calendário de pagamento dos rendimentos do PIS/PASEP para o exercício 2017/2018.
Resolução TST 219/2017 - Altera a redação das Súmulas TST.
Portaria PGFN 690/2017 - Dispõe sobre o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) de que trata a Medida Provisória 783/2017, para os débitos administrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Solução de Consulta Cosit 332/2017 - PIS e COFINS - Comercialização de Pedra Britada e Areia - Regime de Tributação.
Solução de Consulta Cosit 346/2017 - PIS/COFINS - Não Incidência - Exportação de Serviços - Condicionalidades.
Normas Legais Editadas - Junho/2017 - Equipe Normas Legais.
