Normas Legais Editadas de 01.01 a 31.01.2017
Portaria SIT 588/2017 - Disponibiliza para consulta pública o texto técnico básico para criação de Norma Regulamentadora referente às atividades de Limpeza Urbana.
Ato Declaratório Executivo Cosit 3/2017 - Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço relativo ao mês de dezembro de 2016.
Solução de Divergência Cosit 13/2017 - Créditos PIS e COFINS - Transporte Internacional - Vedação.
Solução de Consulta Cosit 100/2017 - EFD-Contribuições e ECD - Entidades do Terceiro Setor - Obrigatoriedade de Entrega.
Circular CAIXA 745/2017 - Regulamentação das Permissões Lotéricas.
Instrução Normativa DIPRO 51/2017 - Regulamenta os artigos 4º e 22 da Resolução Normativa - RN 171/2008 - aplicação de reajuste das contraprestações dos planos individuais e familiares de assistência suplementar à saúde que tenham sido contratados após 1º de janeiro de 1999 ou adaptados à Lei 9.656/1998.
Portaria MJC 110/2017 - Institui o Pacto Federativo para Erradicação do Trabalho Escravo.
Solução de Consulta Cosit 24/2017 - CPRB - Receita Bruta - Obras de Infraestrutura - Base de Cálculo - Fornecimento de Materiais e Equipamentos.
Solução de Consulta Cosit 70/2017 - IRPJ/CSLL, PIS e COFINS - Ganho de Capital - Não Tributação - Entidade Sindical.
Solução de Divergência Cosit 12/2017 - Créditos PIS e COFINS - Peças, Manutenção, Combustíveis e Lubrificantes.
Solução de Divergência Cosit 10/2017 - Créditos do PIS e COFINS - Insumos no Transporte de Madeira - Vedação.
Solução de Divergência Cosit 9/2017 - IPI - Aquisição de Produtos Não Tributados - Crédito - Vedação.
Solução de Consulta Cosit 75/2017 - IRPJ - Lucro Real - Cômputo - Balanço de Abertura - Transição do Lucro Presumido.
Solução de Divergência Cosit 11/2017 - PIS e COFINS - Créditos - Peças e Manutenção de Empilhadeiras.
Solução de Consulta Cosit 40/2017 - IRPJ/CSLL - Lucro Presumido - Valores de Terceiros - Exclusão da Base de Cálculo.
Ato Declaratório Executivo Codac 1/2017 - Dispõe sobre a instituição de código de receita para o Programa de Regularização Tributária (PRT).
Solução de Divergência Cosit 5/2017 - Créditos do PIS/COFINS - Fretes - Produtos sujeitos a cobrança concentrada ou monofásica.
Solução de Consulta Cosit 82/2017 - Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA) - Tributação Exclusiva na Fonte - Anos-calendário anteriores ao do recebimento.
Solução de Consulta Cosit 74/2017 - IPI - Créditos - Aquisição de Empresa Atacadista - Crédito Extemporâneo.
Solução de Consulta Cosit 39/2017 - Simples Nacional - Venda de Imóveis Próprios - Tabela Aplicável.
Resolução CFMV 1.138/2016 - Aprova o Código de Ética do Médico Veterinário.
Solução de Consulta Cosit 21/2017 - GPS Recolhida - Incorporação - Aproveitamento.
Solução de Consulta Cosit 30/2017 - IRPJ Lucro Presumido - Estipulante de Apólice Coletiva de Seguros - Base de Cálculo.
Solução de Consulta Cosit 99.019/2017 - Créditos do PIS e COFINS - Direitos Autorais de Fotografias no Exterior.
Solução de Consulta Cosit 99.003/2017 - Simples Nacional - Agência de Publicidade - Base de Cálculo.
Decreto 8.967/2017 - Altera o Decreto 8.425/2015, que dispõe sobre os critérios para inscrição no Registro Geral da Atividade Pesqueira, e o Decreto nº 8.424, de 31 de março de 2015, que dispõe sobre a concessão do benefício de seguro-desemprego, durante o período de defeso, ao pescador profissional artesanal que exerce sua atividade exclusiva e ininterruptamente.
Solução de Divergência Cosit 3/2017 - Créditos do PIS e COFINS - Transporte internacional de mercadorias - Vedação.
Ato Declaratório Interpretativo RFB 1/2017 - Altera o Ato Declaratório Interpretativo RFB 5/2015, que dispõe sobre a contribuição previdenciária devida pelo contribuinte individual que presta serviço a empresa por intermédio de Cooperativa de Trabalho.
Resolução COFFITO 477/2016 - Reconhece e disciplina a Especialidade Profissional de Terapia Ocupacional em Gerontologia.
Solução de Consulta Cosit 9/2017 - CPRB - Sociedades em Conta de Participação - Receitas de Construção de Obras.
Solução de Consulta Cosit 54/2017 - Simples Nacional - Serviços de Cobrança e Administrativos - Opção.
Solução de Consulta Cosit 60/2017 - PIS/COFINS - Exportação de Serviços - não incidência - Intermediação de Negócios.
Instrução Normativa RFB 1.685/2017 - Dispõe sobre o uso da Escrituração Fiscal Digital (EFD) pelos contribuintes do IPI estabelecidos no Distrito Federal.
Circular CAIXA 748/2017 - Republica relação dos municípios e regiões metropolitanas para efeito de enquadramento na tabela de desconto do FGTS e na utilização dos recursos da conta vinculada do FGTS na Moradia Própria.
Resolução COFFITO 476/2016 - Reconhece e Disciplina a Especialidade Profissional de Fisioterapia em Gerontologia.
Solução de Consulta Cosit 37/2017 - IRPJ, CSLL, PIS e COFINS - ICMS substituição tributária - Valor Não Destacado na NF - Exclusão da receita bruta.
Solução de Consulta Cosit 42/2017 - Simples Nacional - Venda de Veículos Usados - Tabela Aplicável - Base de Cálculo.
Solução de Consulta Cosit 32/2017 - Retenção do INSS - Empreitada - Construção Civil - Base de Cálculo - Materiais e Equipamentos.
Solução de Consulta Cosit 41/2017 - IRPJ, CSLL, PIS e COFINS - Juros e Multas - Atividades Imobiliárias - Lucro Presumido - receita bruta - Base de Cálculo.
Solução de Consulta Cosit 33/2017 - Bolsa de Pesquisa - Contribuição Previdenciária - Incidência.
Solução de Consulta Cosit 12/2017 - Simples Nacional - Vendas para Entrega Futura - Regime de Competência - Reconhecimento da Receita.
Solução de Consulta Cosit 99.006/2017 - PIS/COFINS - Créditos de Insumos - Peças de Reposição e Combustíveis.
Resolução COFFITO 475/2016 - Normatiza a Intervenção Terapêutica Ocupacional Domiciliar/Home Care.
Circular CAIXA 747/2017 - Divulga versão atualizada dos Manuais Operacionais do Agente Operador do FGTS.
Resolução COFFITO 474/2016 - Normatiza a atuação da equipe de Fisioterapia na Atenção Domiciliar/Home Care.
Solução de Consulta Cosit 28/2017 - Retenções Previdenciárias - Serviços de Manutenção e Instalação - Não Aplicabilidade.
Solução de Divergência Cosit 2/2017 - Créditos do PIS e COFINS - Fretes - Produtos com Incidência Concentrada ou Monofásica.
Solução de Divergência Cosit 1/2017 - PIS/COFINS - Exportação de Serviços - não incidência - Ingresso de Divisas - Caracterização.
Solução de Consulta Cosit 11/2017 - Contribuição Previdenciária - Entrega de Produção à Cooperativa - Incidência.
Resolução INSS 567/2017 - Regulamenta o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade instituído pela Medida Provisória 767/2017, convalida os atos praticados com base na Medida Provisória 739/2016,
Portaria Interministerial MDSA/MF/MP 9/2017 - Regulamenta o disposto no art. 10 da Medida Provisória 767/2017.
Portaria MF 19/2017 - Estabelece, para o mês de janeiro de 2017, os fatores de atualização do pecúlio e dos salários-de-contribuição.
Portaria MF 8/2017 - Dispõe sobre o reajuste dos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e dos demais valores constantes do Regulamento da Previdência Social - RPS.
Portaria Coana 2/2017 - Estabelece a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América, referente aos anos-calendários de 2012 a 2016, para fins de apuração da estimativa da capacidade financeira da pessoa jurídica que solicitar habilitação de responsável legal no Siscomex.
Portaria Conjunta INSS/PGF 1/2017 - Altera a Portaria Conjunta nº 4/INSS/PGF, de 10 de setembro de 2014.
Portaria MF 7/2017 - Estabelece que, para o mês de dezembro de 2016, o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS é de R$ 1.123,23 (um mil, cento vinte e três reais e vinte e três centavos).
Instrução Normativa SIT 129/2017 - Estabelece Procedimento Especial para a ação fiscal da Norma Regulamentadora nº 12 - Segurança e Saúde no Trabalho em Máquinas e Equipamentos.
Lei 13.342/2016 - Derrubada de Veto. - Altera a Lei 11.350/2006, para dispor sobre a formação profissional e sobre benefícios trabalhistas e previdenciários dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, e a Lei 11.977/2009, para dispor sobre a prioridade de atendimento desses agentes no Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV).
Medida Provisória 767/2017 - Altera a Lei 8.213/1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e a Lei 11.907/2009, que dispõe sobre a reestruturação da composição remuneratória da Carreira de Perito Médico Previdenciário e da Carreira de Supervisor Médico-Pericial, e institui o Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade.
Resolução CFBio 432/2016 - Dispõe sobre alteração em dispositivos da Resolução CFBio 282/2012.
Portaria SIT 584/2017 - Altera a Portaria SIT 451/2014.
Portaria SIT 585/2017 - Altera o Anexo II da Portaria SIT 452/2014.
Portaria Conjunta MDSA/INSS 1/2017 - Regulamenta regras e procedimentos de requerimento, concessão, manutenção e revisão do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social - BPC.
Solução de Consulta Disit/SRRF 4.001/2017 - PIS/COFINS Importação - acordos de repartição de custos e despesas - incidência.
Medida Provisória 766/2017 - Institui o Programa de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Portaria DENATRAN 1/2017 - Estabelece os procedimentos para o credenciamento de empresa interessada em produzir a Carteira Nacional de Habilitação na forma estabelecida pela Resolução CONTRAN 598/2016.
Portaria MTB 1.464/2016 - Aprova instruções para a declaração da Relação Anual de Informações Sociais - RAIS ano-base 2016.
