SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 39, DE 16 DE JANEIRO DE 2017
DOU de 26/01/2017, seção 1, pág. 20
ASSUNTO: Simples Nacional
EMENTA: COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS PRÓPRIOS. ANEXO.
Para optantes pelo Simples Nacional, a atividade econômica de compra e venda de imóveis próprios (código CNAE 6810-2/01) é tributada pelo Anexo I.
DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 18, § 4º, I.
