Normas Legais Editadas de 01.02 a 29.02.2016
Decreto 8.683/2016 - Altera o Decreto 1.800/1996 - no que tange à autenticação de livros contábeis.
Solução de Consulta Disit/SRRF 6.009/2016 - Isenção de Contribuições Sociais Previdenciárias - Entidades Religiosas.
Solução de Consulta Disit/SRRF 6.011/2016 - Retenções na Fonte - Serviços de Medicina.
Resolução Normativa CNIg 119/2015 - Disciplina a concessão dos vistos de prática de treinamento na área desportiva por atletas estrangeiros maiores de quatorze anos e de intercâmbio desportivo.
Instrução Normativa RFB 1.620/2016 - Altera o art. 10 da Instrução Normativa SRF 81/2001, que dispõe sobre as declarações de espólio, e o Anexo Único da Instrução Normativa RFB 1.531/2014.
Ajuste Sinief 4/2016 - Altera o Ajuste SINIEF 12/15, que dispõe sobre a Declaração de substituição tributária, diferencial de alíquotas e Antecipação - DeSTDA.
Convênio ICMS 9/2016 - Altera o Convênio 152/15, que altera o Convênio ICMS 93/15, que dispõe sobre os procedimentos a serem observados nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS, localizado em outra unidade federada.
Instrução Normativa INSS 85/2016 - Altera a Instrução Normativa PRES/INSS nº 77/2015, que estabelece rotinas para agilizar e uniformizar o reconhecimento de direitos dos segurados e beneficiários da Previdência Social.
Ato Declaratório Executivo Cosit 5/2016 - Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço relativo ao mês de janeiro de 2016.
Ato Declaratório Executivo Codac 5/2016 - Aprova a versão 3.3 do Programa Gerador da Declaração (PGD) de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) Mensal.
Ajuste SINIEF 2/2016 - Altera o Ajuste SINIEF 12/15, que dispõe sobre a Declaração de substituição tributária, diferencial de alíquotas e Antecipação – DeSTDA.
Ato Declaratório Executivo Codac 4/2016 - Dispõe sobre os procedimentos a serem observados para o preenchimento GFIP pelas pessoas jurídicas de direito privado, mantenedoras de instituições de ensino superior.
Instrução Normativa RFB 1.618/2016 - Altera a Instrução Normativa RFB 1.300/2012, que estabelece normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso, no âmbito da RFB.
Solução de Divergência Cosit 6/2015 - IRF e CIDE-Tecnologia - Integralização de Capital com Cessão de Direito de Know How - Fato Gerador - Incidência.
Decreto 8.656/2016 - Exclui produtos do regime tributário de que trata o art. 1º da Lei 7.798/1989 e altera a Tabela do TIPI.
Instrução Normativa RFB 1.613/2016 - Dispõe sobre a apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física referente ao exercício de 2016, ano-calendário de 2015 - DIRPF/2016, pela pessoa física residente no Brasil.
