Normas Legais Editadas de 01.05 a 31.05.2016
Instrução Normativa RFB 1.646/2016 - Altera a Instrução Normativa RFB 1.599/2015, que dispõe sobre a DCTF, e a Instrução Normativa RFB 1.605/2015, que dispõe sobre a DSPJ - Inativa 2016.
Instrução Normativa RFB 1.645/2016 - Dispõe sobre a incidência do IRF sobre rendimentos pagos, creditados, empregados, entregues ou remetidos para pessoas jurídicas domiciliadas no exterior.
Instrução Normativa RFB 1.647/2016 - Prorroga o prazo de apresentação da e-Financeira relativa a fatos ocorridos em dezembro de 2015 e no primeiro semestre de 2016.
Solução de Consulta Cosit 58/2016 - PIS/COFINS - Créditos - Compras de PJ Optante pelo Simples Nacional.
Resolução COFFITO 466/2016 - Dispõe sobre a perícia fisioterapêutica e a atuação do perito e do assistente técnico.
Solução de Consulta Cosit 62/2016 - IRPJ - Lucro Real - Acordo Judicial - Reconhecimento de Variação Patrimonial.
Solução de Consulta Cosit 99.006/2016 - PIS e COFINS Importação - Royalties e Serviços - Incidência.
Solução de Consulta Disit/SRRF 3.003/2016 - CPRB - Devolução de Vendas - Dedução da Base de Cálculo.
Solução de Consulta Disit/SRRF 10.026/2016 - Simples Nacional - Serviços de Desenho Técnico - Tabela aplicável.
Solução de Divergência Cosit 3/2016 - Créditos PIS e COFINS - Revenda de Produtos sujeitos à Incidência Monofásica ou Concentrada.
Solução de Consulta Disit/SRRF 4.006/2016 - PIS/COFINS - Variações Monetárias - Depósitos Judiciais - Momento da Tributação.
Ato Declaratório Executivo Codac 16/2016 - Dispõe sobre os procedimentos a serem observados para o preenchimento da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) pelo Ministério do Esporte em relação à Bolsa-Atleta de que trata a Lei nº 10.891/2004.
Solução de Consulta Cosit 99.005/2016 - Lucro Presumido - Securitização de Recebíveis Imobiliários - Momento da Tributação - Regime de Caixa.
Solução de Consulta Cosit 42/2016 - IRPJ/CSLL - Lucro Presumido - Aplicação de Vacinas - Base Tributável.
Solução de Consulta Disit/SRRF 6.021/2016 - CPRB - Construção Civil - Retenção - Desconto de Materiais e Equipamentos - Base de Cálculo.
Instrução Normativa RFB 1.642/2016 - Altera a Instrução Normativa RFB 1.436/2013, que dispõe sobre a Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB).
Instrução Normativa SIT 124/2016 - Altera e revoga dispositivos da Instrução Normativa nº 91/2011, que dispõe sobre a fiscalização para a erradicação do trabalho em condição análoga à de escravo.
Portaria MTPS 592/2016 - Altera a Portaria nº 326/2013, que dispõe sobre os pedidos de registro das entidades sindicais de primeiro grau no Ministério do Trabalho e Emprego.
Portaria SIT 535/2016 - Altera a Portaria 451/2014, que estabelece procedimentos para o acesso ao sistema CAEPI - Certificado de Aprovação de Equipamento de Proteção Individual - para o cadastro de empresas fabricantes e/ou importadoras de Equipamentos de Proteção Individual e para a emissão e renovação do Certificado de Aprovação - CA de Equipamentos de Proteção Individual - EPI.
Portaria Interministerial MTPS/MMIRDH 4/2016 - Dispõe sobre as regras relativas ao Cadastro de Empregadores que tenham submetido trabalhadores a condições análogas à de escravo.
Lei 13.287/2016 - Acrescenta dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para proibir o trabalho da gestante ou lactante em atividades, operações ou locais insalubres.
Portaria MTPS 600/2016 - Dispõe sobre as atividades de recebimento, habilitação, processamento dos requerimentos e pagamento do benefício de Seguro-Desemprego, durante o período de defeso, ao pescador profissional, categoria artesanal, por parte do Instituto Nacional do Seguro Social e do Ministério do Trabalho e Previdência Social.
Solução de Consulta Cosit 46/2016 - CPRB - Base de Cálculo - Receitas Financeiras - Não Inclusão - Ausência de Faturamento.
Solução de Consulta Cosit 49/2016 - IRPJ/CSLL - PIS/COFINS - Lucro Presumido - Cessão de Direitos Adquiridos de Terceiros - Base de Cálculo.
Solução de Consulta Cosit 50/2016 - PIS/COFINS Importação - Contrato de Compartilhamento de Custos e Despesas - Incidência.
Lei 13.284/2016 - Dispõe sobre as medidas relativas aos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016 e aos eventos relacionados, que serão realizados no Brasil; e altera a Lei nº 12.035/2009, que "institui o Ato Olímpico, no âmbito da administração pública federal", e a Lei nº 12.780/2013, que "dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paraolímpicos de 2016"
Solução de Consulta Disit/SRRF 10.018/2016 - Simples Nacional - Locação de Máquina Xerox com Operador - Opção.
Solução de Consulta Disit/SRRF 6.019/2016 - IRF - Serviços de Cooperativa de Médicos - Retenção sobre Parcela de Coparticipação.
Solução de Consulta Disit/SRRF 6.018/2016 - Contribuição Previdenciária - Contribuinte Individual - Opção.
Solução de Consulta Disit/SRRF 4.005/2016 - PIS/COFINS - Receitas Financeiras - Regime Cumulativo - Não Incidência.
Instrução Normativa RFB 1.636/2016 - Dispensa a retenção dos tributos na fonte sobre os pagamentos efetuados pelos órgãos ou entidades da administração pública federal, no caso no caso de contratação direta das companhias aéreas.
Solução de Consulta Cosit 36/2016 - IRPJ/CSLL - Lucro Presumido - Serviços Hospitalares - Base de Cálculo Reduzida - Condições.
Resolução CGSN 127/2016 - Altera a Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011, que dispõe sobre o Simples Nacional.
Solução de Consulta Disit/SRRF 3.001/2016 - IRF - Cide - PIS/COFINS - Incidências - Remessas ao Exterior - Compra de Software.
Circular CAIXA 718/2016 - Estabelece a prorrogação do prazo para a solicitação de parcelamento especial de débitos do FGTS para as entidades desportivas que aderirem ao Programa de Modernização da Gestão e de Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro (PROFUT) e divulga a versão 3 do Manual de Orientação - Regularidade do Empregador junto ao FGTS como instrumento disciplinador.
Portaria Conjunta RFB/PGFN 727/2016 - Altera a Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.340/2015, que regulamenta o parcelamento especial de débitos das entidades desportivas profissionais de futebol junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para fins de adesão ao Programa de Modernização da Gestão e de Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro (Profut).
Portaria MTPS 521/2016 - Substitui os Anexos I e II da Portaria nº 488/2005, referentes à Guia de Recolhimento da Contribuição Sindical Urbana (GRCSU).
Portaria RFB 719/2016 - Estabelece procedimentos para a revisão de ofício de créditos tributários, a pedido do contribuinte ou no interesse da administração, inscritos ou não em Dívida Ativa da União.
Decreto 8.740/2016 - Altera o Decreto nº 5.598/2005, para dispor sobre a experiência prática do aprendiz.
Ato Declaratório Executivo Cosit 13/2016 - Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço relativo ao mês de abril de 2016.
Ato Declaratório Executivo Cofis 34/2016 - Dispõe sobre o Manual de Orientação do Leiaute da Escrituração Contábil Digital (ECD).
Portaria Conjunta SPPE/SRT 1/2016 - Dispõe sobre registro, análise, aprovação e efeitos de Termo Aditivo a Acordo Coletivo de Trabalho Específico ou Acordo Coletivo Múltiplo de Trabalho Específico, no âmbito do Programa de Proteção ao Emprego.
Instrução Normativa RFB 1.633/2016 - Altera o prazo de entrega da ECF - Escrituração Contábil Fiscal.
Solução de Consulta Disit/SRRF 4.004/2016 - PIS/COFINS - Incidência - Momento do Reconhecimento da Receita.
Resolução CGSIM 36/2016 - Dispõe sobre o procedimento de cancelamento de inscrição de Microempreendedor Individual - MEI inadimplente.
Portaria MTPS 510/2016 - Altera a Norma Regulamentadora nº 4 - Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho.
Portaria MTPS 505/2016 - Altera o Anexo I - Regulamento técnico de procedimentos para movimentação, armazenagem e manuseio de chapas de mármore, granito e outras rochas - da Norma Regulamentadora nº 11 - Transporte, Movimentação, Armazenagem e Manuseio de Materiais.
Portaria MTPS 506/2016 - Altera a Norma Regulamentadora nº 22 - Segurança e Saúde Ocupacional na Mineração.
Portaria MTPS 472/2016 - Dispõe sobre os critérios a serem aplicados na gradação da multa de valor variável prevista no artigo 2º, da Lei nº 12.436/2011 que veda o emprego de práticas que estimulem o aumento de velocidade por motociclistas profissionais.
Solução de Consulta Cosit 35/2016 - Contribuição Previdenciária - Pagamentos a Prestadores de Serviços de Saúde.
Solução de Consulta Cosit 41/2016 - Simples Nacional - Tabela Aplicável - Industrialização e Comercialização de Produtos.
Decreto 8.732/2016 - Dispõe sobre o Conselho Nacional do Trabalho, integrante da estrutura básica do Ministério do Trabalho e Previdência Social.
Portaria MTPS 508/2016 - Altera a Norma Regulamentadora nº 10 - Segurança em Instalações e Serviços em Eletricidade.
Portaria MTPS 509/2016 - Altera a Norma Regulamentadora nº 12 - Segurança no Trabalho em Máquinas e Equipamentos.
