SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF09 Nº 32 DE 19 DE JANEIRO 2005
DOU 04.02.2005
Assunto: Normas de Administração Tributária
No caso de contratação de serviços a pessoa jurídica desobrigada de emitir nota fiscal, por força de legislação municipal, o contribuinte poderá comprovar suas despesas mediante recibo ou documento equivalente, desde que estes contenham elementos definidores da operação a que se refiram: identificação da pessoa jurídica emitente (nome empresarial, CNPJ e endereço); identificação da cliente, mediante indicação de seu CNPJ; descrição dos bens ou serviços, objeto da operação; a data e o valor da operação.
DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 8.846, de 1994, artigo 1º.
MARCO ANTÔNIO FERREIRA POSSETTI - Chefe da Divisão
