Normas Legais Editadas de 01.07 a 31.07.2023
Solução de Consulta Cosit 146/2023 - DMED - Intermediação na contratação de serviços de saúde.
Solução de Consulta Cosit 149/2023 - Contribuição previdenciária - Retenção - Cooperativas - Produtor Rural Pessoa Física - Exportação Indireta.
Resolução CCFGTS 1.068/2023 - Estabelece normas para parcelamento de valores devidos ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
Instrução Normativa RFB 2.154/2023 - Dispõe sobre o Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado - Programa OEA.
Solução de Consulta Cosit 145/2023 - Simples Nacional - Locação de Bens Móveis e Serviços de Limpeza - Tabelas Aplicáveis.
Portaria Conjunta 11/2023 - Institui o Modelo de Informação de Atestado médico/Odontológico.
Instrução Normativa RFB 2.152/2023 - Altera a Instrução Normativa RFB 2.121/2022 - Regulamento do PIS e da COFINS.
Solução de Consulta Cosit 137/2023 - IRPF - Valores Recebidos em Ação Judicial.
Portaria SREA 11.905/2023 - Reajusta os tetos das tarifas aeroportuárias.
Lei 14.620/2023 - Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV).
Instrução Normativa PRES/INSS 151/2023 - Altera a Instrução Normativa PRES/INSS 128/2022, que disciplina as regras, procedimentos e rotinas necessárias à efetiva aplicação das normas de direito previdenciário.
Circular Caixa 1.022/2023 - Divulga a versão 17 do Manual de Orientações Recolhimentos Mensais e Rescisórios ao FGTS e das Contribuições Sociais.
Instrução Normativa RFB 2.151/2023 - Dispõe sobre a apresentação da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) referente ao exercício de 2023.
Instrução Normativa MC 28/2023 - Regulamenta o Programa Minha Casa, Minha Vida - Entidades (MCMV-Entidades).
Solução de Consulta Cosit 128/2023 - Contribuições Sociais Previdenciárias - Exploração conjunta de imóvel rural por meio de condomínio ou parceria.
Solução de Consulta Cosit 134/2023 - Contribuições previdenciárias - Agroindústria.
Solução de Consulta Cosit 120/2023 - IRPJ/CSLL - PIS/COFINS - Associação Civil - Cursos - Aluguel de Imóvel do Imobilizado.
Lei 14.611/2023 - Dispõe sobre a igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens
Instrução Normativa RFB 2.147/2023 - Dispõe sobre a obrigatoriedade da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb).
