Medida Provisória 1.152/2022 - Altera a legislação do Imposto sobre a Renda das Pessoa Jurídicas - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL para dispor sobre as regras de preços de transferência.

Solução de Consulta Cosit 64/2022 - IRPJ/CSLL - Lucro Real - Indébito Tributário - Momento da Tributação.

Solução de Consulta Cosit 63/2022 - IRPF - Teletrabalho - Não Incidência.

Despacho Confaz 85/2022 - Publica Convênios ICMS aprovados na 363ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 22.12.2022.

Lei RS 15.911/2022 - Dispõe sobre o reajuste dos pisos salariais no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul.

Portaria MTP 4.223/2022 - Altera a redação do item 31.7.4 da Norma Regulamentadora nº 31.

Portaria MTP 4.219/2022 - Altera a nomenclatura de Comissão Interna de Prevenção de Acidentes - CIPA nas Normas Regulamentadoras em virtude da Lei 14.457/2022.

ADE RFB 6/2022 - Dispõe sobre a adequação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI).

Portaria MTP 4.198/2022 - Altera a Portaria MTP 671/2021, que regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista, à inspeção do trabalho, às políticas públicas e às relações de trabalho.

Portaria MTP 4.098/2022 - Altera a Portaria MTP 667/2021, que aprova normas para a organização e tramitação dos processos de auto de infração, de notificação de débito do - FGTS e da Contribuição Social; regulamenta o Sistema Eletrônico de Processo Administrativo Trabalhista; estabelece parâmetros para a aplicação das multas administrativas de valor variável, previstas na legislação trabalhista.

Solução de Consulta Cosit 65/2022 - Lucro Presumido - Participação Societária no Exterior - Opção.

Medida Provisória 1.147/2022 - Reduz a zero por cento as alíquotas do PIS e da COFINS incidentes sobre as receitas decorrentes da atividade de transporte aéreo regular de passageiros.

Solução de Divergência Cosit 1/2022 - IRPJ/CSLL - Lucro Real - Dedutibilidade de Multas e Juros.

Portaria MTP 4.218/2022 - Aprova a nova redação da Norma Regulamentadora nº 35 - Trabalho em Altura.

Portaria MTP 4.101/2022 - Aprova a redação da Norma Regulamentadora nº 38 - Segurança e Saúde no Trabalho nas Atividades de Limpeza Urbana e Manejo de Resíduos Sólidos.

Solução de Consulta Cosit 48/2022 - IRPJ/CSLL - Doação de cliente a terceiros.

Instrução Normativa RFB 2.121/2022 - Consolida as normas sobre a apuração do PIS, da COFINS, do PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação.

Despacho Confaz 79/2022 - Publica Protocolos ICMS celebrados entre os Estados e o Distrito Federal.

Despacho Confaz 80/2022 - Publica Protocolos ICMS celebrados entre os Estados e o Distrito Federal.

Despacho Confaz 75/2022 - Publica Convênios ICMS aprovados na 187ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 09.12.2022.

Instrução Normativa RFB 2.120/2022 - IRPJ/CSLL - Entidades em Liquidação - Procedimentos (CPC).

Medida Provisória 1.143/2022 - Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2023.

Solução de Consulta Cosit 7.022/2022 - Sociedade em Conta de Participação (SCP) - Dedução ou compensação de tributos.

Portaria MTP 3.994/2022 - Aprova a nova redação da Norma Regulamentadora nº 25 - Resíduos Industriais.

Solução de Consulta Cosit 46/2022 - IRRF - Pagamentos a Pessoas Físicas - Condomínios.

Solução de Consulta Cosit 45/2022 -  PIS/COFINS - Créditos - Insumos - Bens ou serviços utilizados por imposição legal.

Instrução Normativa RFB 2.119/2022 - Dispõe sobre o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).

Solução de Consulta Cosit 3020/2022 - IRPF - Aluguéis - Deduções - Despesas de Condomínio, Fundo de Reserva e Benfeitorias.

Solução de Consulta Disit/SRRF 6.020/2022 - PIS/COFINS - Créditos - Tributação concentrada.

ADI 5/2022 - Dispõe sobre os efeitos da solução de consulta sobre a interpretação da legislação tributária e aduaneira.

Solução de Consulta Cosit 44/2022 - Leiloeiro - Obrigações acessórias.