SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 7.022, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2022
DOU 12.12.2022
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário
SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. DEDUÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS.
Os tributos incidentes nas operações próprias do sócio ostensivo devem ser apurados separadamente dos tributos devidos pela sociedade em conta de participação (SCP).
Os valores dos tributos retidos nas operações próprias do sócio ostensivo só podem ser objeto de dedução ou compensação relativamente aos tributos devidos pelo sócio ostensivo. De igual forma, os valores dos tributos retidos nas operações referentes à SCP só podem ser objeto de dedução ou compensação relativamente aos tributos devidos pela SCP.
SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 202 - COSIT, DE 2019.
Dispositivos Legais: Lei nº 9.430, de 1996, art. 74, § 12; Lei nº 10.406, de 2002, arts. 991 e 993; Decreto nº 9.580, de 2018 (RIR/2018), arts. 160 e 161; Instrução Normativa RFB nº 1.700, de 2017, art. 6º.
JOSÉ CARLOS SABINO ALVES
Chefe
Amplie seus conhecimentos sobre SCP e assuntos correlatos, através dos seguintes tópicos no Guia Tributário Online:
- SCP - SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO
- DCTF E DCTFWEB
- ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL DAS CONTRIBUIÇÕES - EFD/CONTRIBUIÇÕES
- PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO - REGIME TRIBUTÁRIO ESPECIAL - RET
- ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL FISCAL - ECF
- IRPJ/CSLL - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS
- GUIA TRIBUTÁRIO - IRPJ - IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA
- ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL DIGITAL - ECD
