Normas Legais Editadas de 01.11 a 30.11.2020
Solução de Consulta Cosit 134/2020 - IRPF - Rendimentos Não Assalariados - Oficiais de Cartório - Gratuidades.
Decreto 10.551/2020 - Reduz a zero o IOF das operações de crédito contratadas entre 3 de abril de 2020 e 26 de novembro de 2020.
Solução de Consulta Disit/SRRF 6.012/2020 - Lucro Presumido - Ajustes de Softwares de Prateleira - Percentuais de presunção.
Instrução Normativa RFB 1.994/2020 - Dispõe o processo de certificação digital para relacionamento da pessoa física ou jurídica com a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
Instrução Normativa RFB 1.995/2020 - Dispõe sobre o Centro Virtual de Atendimento da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (e-CAC).
Instrução Normativa RFB 1.991/2020 - Altera normas sobre o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).
Resolução CGSIM 62/2020 - Dispõe sobre a classificação de risco das atividades econômicas sujeitas à vigilância sanitária e as diretrizes gerais para o licenciamento sanitário pelos órgãos de vigilância sanitária dos Estados, Distrito Federal e Municípios.
Instrução Normativa RFB 1.990/2020 - Dispõe sobre a Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (DIRF) 2020/2021.
Portaria CGSN 30/2020 - Simples Nacional - Sublimites de receita bruta acumulada auferida, aplicáveis no ano-calendário 2021.
Decreto 10.543/2020 - Dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas na administração pública federal.
Despacho PGFN 345/2020 - Não incidência de contribuição previdenciária sobre os valores repassados pelas operadoras de plano de saúde aos médicos e odontólogos credenciados.
Despacho PGFN 344/2020 - Não incidência de IPI sobre produto que tenha sido objeto de furto ou roubo ocorrido após a saída do estabelecimento comercial ou a ele equiparado e antes da efetiva entrega ao comprador.
Despacho PGFN 346/2020 - Valores pagos a título de frete e de seguro não devem ser incluídos na base de cálculo do IPI.
Lei 14.020/2020 (vetos republicados) - Prorroga até 31.12.2021 a opção pela CPRB - Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta.
Instrução Normativa RFB 1.987/2020 - Altera a Instrução Normativa RFB 985/2009, que institui a Declaração de Serviços Médicos e de Saúde (DMED).
NBC TSP 29 - Benefícios Sociais.
AD Confaz 20/2020 - Ratifica Convênios ICMS aprovados na 178ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 14.10.2020 e publicados no DOU em 16.10.2020.
Despacho Confaz 81/2020 - Publica Convênios ICMS aprovados na 329ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 29.10.2020.
