DESPACHO Nº 344/PGFN-ME, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2020
DOU 10.11.2020
Aprovo, para os fins do art. 19-A, caput e inciso III, da Lei nº 10.522, de 19 de
julho de 2002, o PARECER SEI Nº 7/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME, que recomenda a não
apresentação de contestação, a não interposição de recursos e a desistência dos já
interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante, nas ações judiciais que fixam
o entendimento de que "não há incidência de IPI sobre produto que tenha sido objeto de
furto ou roubo ocorrido após a saída do estabelecimento comercial ou a ele equiparado e
antes da efetiva entrega ao comprador, ressalvadas as hipóteses dispostas no art. 2º, § 3º,
da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, e no art. 39, § 3º, alínea "c", da Lei nº 9.532,
de 10 de dezembro de 1997".
Encaminhe-se à Secretaria Especial da Receita Federal do
Brasil, consoante sugerido.
Brasília, 26 de agosto de 2020.
RICARDO SORIANO DE ALENCAR
Procurador-Geral
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