Normas Legais Editadas de 01.06 a 30.06.2017
Solução de Consulta Cosit 320/2017 - IRPF - Alienação de bens e direitos de pequeno valor - Ações em Bolsa no Exterior - Isenção.
Solução de Consulta Cosit 238/2017 - IRPJ/CSLL - Ganho de Capital - Vendas à Prazo - Diferimento da Tributação.
Solução de Consulta Cosit 349/2017 - Créditos do PIS e COFINS - Benfeitorias em Imóveis de Terceiros.
Resolução CODEFAT 785/2017 - Autoriza, excepcionalmente, o pagamento do Abono Salarial, referente ao exercício de 2016/2017, aos participantes que não receberam o benefício na vigência da Resolução 768/2016.
Solução de Consulta Disit/SRRF 6.025/2017 - PIS e COFINS - Suspensão - Resíduos, Desperdícios e Aparas.
Solução de Consulta Cosit 342/2017 - IRF, CIDE e PIS-COFINS Importação - Distribuição de Softwares - Tributação.
Lei 13.455/2017 - Dispõe sobre a diferenciação de preços de bens e serviços oferecidos ao público em função do prazo ou do instrumento de pagamento utilizado.
Solução de Consulta Cosit 337/2017 - Créditos PIS e COFINS - Depreciação do Imobilizado - Tanque de Combustível e Bomba de Abastecimento.
Lei 13.456/2017 - Altera o Programa de que trata a Lei 13.189/2015, para denominá-lo Programa Seguro-Emprego e para prorrogar seu prazo de vigência.
Solução de Consulta Cosit 310/2017 - IRPJ/CSLL - Royalties pagos a Sócios ou Pessoa Jurídica no Exterior - Dedutibilidade no Lucro Real.
Instrução Normativa RFB 1.713/2017 - Dispõe sobre o parcelamento de débitos devidos pelo Microempreendedor Individual (MEI), apurados na forma do Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional (Simei).
Instrução Normativa RFB 1.714/2017 - Altera a Instrução Normativa RFB 1.508/2014, que dispõe sobre o parcelamento de débitos apurados no Simples Nacional.
Ato Declaratório Executivo Coana 19/2017 - Dispõe sobre a instituição de códigos de receita para o PERT Previdenciário (GPS).
Ato Declaratório Executivo Coana 18/2017 - Institui código de receita (DARF) para o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert).
Instrução Normativa RFB 1.712/2017 - Pedido de restituição de tributos administrados pela RFB abrangidos pelo Simples Nacional.
Solução de Consulta Disit/SRRF 2.009/2017 - IRF - Serviços Prestados por Pessoa Jurídica - Retenção e Recolhimento - Municipalidades.
Resolução CGES 9/2017 - Dispõe sobre o ambiente de produção restrita, que inicia a fase de testes do projeto eSocial para as empresas.
Solução de Consulta Cosit 324/2017 - COFINS - Créditos da Não Cumulatividade - tributação concentrada.
Resolução CD/PIS-PASEP 4/2017 - Autoriza a distribuição aos participantes de parte do saldo registrado na rubrica "Reserva para Ajuste de Cotas" em 30.06.2016.
Resolução CD/PIS-PASEP 3/2017 - Atualização dos documentos comprobatórios para saques de cotas por motivo de doenças. Altera Altera as Resoluções CD/PIS-PASEP nºs 1 de 1996 e 5 de 2002.
Instrução Normativa RFB 1.711/2017 - Regulamenta o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).
Solução de Consulta Cosit 99.077/2017 - PIS/COFINS - Fabricação de Produtos Sujeitos à tributação concentrada - Retenção na Fonte.
Solução de Consulta Cosit 99.078/2017 - PIS/COFINS - Receitas Integralmente Tributadas pelo Regime Não Cumulativo - Alíquota Zero - Não Aplicação do Rateio de Custos e Despesas.
Lei 13.451/2017 - Institui a Taxa de Controle de Incentivos Fiscais (TCIF) e a Taxa de Serviços (TS), da SUFRAMA.
Ato Cotepe 34/2017 - Divulga planilha eletrônica com informações gerais do regime da substituição tributária relativas ao Estado de São Paulo.
Portaria PGFN 645/2017 - Dispõe sobre o parcelamento de débitos de que trata a Medida Provisória 778/2017, perante a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Ato Declaratório Executivo Codac 16/2017 - Aprova a versão 3.4 do Programa Gerador da Declaração (PGD) de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) Mensal.
Resolução CGSN 134/2017 - Dispõe sobre o parcelamento previsto destinado ao Microempreendedor Individual (MEI).
Portaria MTB 790/2017 - Altera a Norma Regulamentadora nº 34 - Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção e Reparação Naval.
Instrução Normativa RFB 1.710/2017 - Dispõe sobre o parcelamento de débitos perante a RFB, relativos a contribuições previdenciárias de responsabilidade dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, de que trata a Medida Provisória 778/2017.
Circular Caixa 769/2017 - Estabelece a alteração do cronograma de atendimento para saque das contas vinculadas a Contrato de Trabalho extinto até 31 de dezembro de 2015.
Solução de Consulta Cosit 252/2017 - Simples Nacional - Instalação de Piscina Pré-Fabricada - Tabela Aplicável.
Solução de Consulta Cosit 249/2017 - Contribuição previdenciária sobre aviso prévio Indenizado - não incidência.
Ato Declaratório Congresso Nacional 32/2017 - Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória 766/2017, que instituiu o Programa de Regularização Tributária.
Portaria PGFN 592/2017 - Dispõe sobre o Programa de Regularização Tributária - PRT no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, em razão da perda de eficácia da Medida Provisória 766/2017.
Solução de Consulta Disit/SRRF 6.024/2017 - Rateio de Custos e Despesas - Remessa ao Exterior - Incidências Tributárias.
Solução de Consulta Cosit 255/2017 - IRF e Tributos sobre Importação de Serviços - Remessa ao Exterior - Conversão Cambial - Dispensa de Recálculo.
Solucao de Consulta Cosit 272/2017 - Retenção Previdenciária - Bolsa de Estudo - Dispensa.
Medida Provisória 783/2017 - Institui o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Solução de Consulta Cosit 251/2017 - IRPJ/Lucro Presumido - Receita Bruta - Organizadora de Eventos - Subcontratação.
Normas Legais Editadas - Maio/2017 - Equipe Normas Legais.
