Normas Legais Editadas de 01.07 a 31.07.2019
Portaria SEPREVT 916/2019 - Altera a redação da Norma Regulamentadora nº 12 - Segurança no Trabalho em Máquinas e Equipamentos.
Instrução Normativa SEPREVT 1/2019 - Altera a Instrução Normativa SIT nº 129, de 11 de janeiro de 2017.
Portaria SEPREVT 915/2019 - Aprova a nova redação da Norma Regulamentadora nº 01 - Disposições Gerais.
Instrução Normativa RFB 1.903/2019 - Altera a Instrução Normativa SRF 83/2001, que dispõe sobre a tributação de resultados da atividade rural das pessoas físicas.
Medida Provisória 889/2019 - Altera a Lei Complementar 26/1975, para dispor sobre a possibilidade de movimentação das contas do PIS/Pasep, e a Lei 8.036/1990, para instituir a modalidade de saque-aniversário no FGTS.
Circular CAIXA 865/2019 - Dispõe sobre os procedimentos pertinentes à geração e arrecadação da guia de recolhimento mensal e rescisório do FGTS durante período de adaptação à obrigatoriedade de prestação de informações pelo eSocial.
Instrução Normativa RFB 1.901/2019 - Dispõe sobre o regime especial de industrialização de bens destinados às atividades de exploração, de desenvolvimento e de produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos (Repetro-Industrialização).
Instrução Normativa RFB 1.900/2019 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.701, de 14 de março de 2017, que Institui a Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf).
Instrução Normativa RFB 1.902/2019 - Dispõe sobre a apresentação da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) referente ao exercício de 2019.
Ato Declaratório Congresso Nacional 47/2019 - Declara encerrado o prazo de vigência no dia 11 de julho da MP 876/2019.
Resolução CFT 74/2019 - Disciplina e orienta as prerrogativas e atribuições dos Técnicos Industriais com habilitação em Eletrotécnica.
Ato TST 247/2019 - Divulga os novos valores referentes aos limites de depósito recursal previstos no art. 899 da CLT.
Ajuste Sinief 11/2019 - Altera o Convênio s/nº, de 1970, que instituiu o Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico-Fiscais - SINIEF, relativamente ao Código Fiscal de Operações e Prestações - CFOP.
Solução de Consulta Disit/SRRF 6.026/2019 - Contribuição Previdenciária Rural - Cooperativas de Produtores - Contrato de Parceria - Incidência - Receita bruta.
Convênio ICMS 130/2019 - Altera o Convênio ICMS 142/18, que dispõe sobre os regimes de substituição tributária do ICMS.
Instrução Normativa RFB 1.899/2019 - Altera a Instrução Normativa RFB 1.888/2019, que institui e disciplina a obrigatoriedade de prestação de informações relativas às operações realizadas com criptoativos.
Decreto 9.904/2019 - Altera o Decreto 6.761/2009, que dispõe sobre a aplicação da redução a zero da alíquota do imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos de beneficiários residentes ou domiciliados no exterior.
Resolução CODEFAT 834/2019 - Estabelece o Calendário de Pagamento do Abono Salarial - exercício de 2019/2020.
Decreto 9.906/2019 - Institui o Programa Nacional de Incentivo ao Voluntariado.
Solução de Consulta Cosit 221/2019 - Simples Nacional - Produção de Bebidas Alcoólicas - Venda no Atacado - Enquadramento no Regime - Restrições.
Solução de Consulta Cosit 224/2019 - IRPJ/CSLL - Provisão para perda de estoques - Controle no LALUR - Incabimento.
Instrução Normativa RFB 1.898/2019 - Reduz de 30 para 3 dias úteis o prazo previsto para a entrega de documentos no formato digital para juntada a processo digital ou a dossiê digital.
Resolução INSS 687/2019 - Estabelece a pontuação para aferição da produtividade na análise dos processos de reconhecimento de direitos, compensação previdenciária e apuração de indícios de irregularidade no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social.
Portaria SEPREVT 716/2019 - Dispõe sobre o cronograma de implantação do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial).
Resolução INSS 688/2019 - Altera a Resolução nº 675/PRES/INSS, de 21 de fevereiro de 2019.
Resolução CGSN 146/2019 - Dispõe sobre a possibilidade de retorno ao Simples Nacional de optantes excluídos desse regime em 1º de janeiro de 2018.
Resolução CGSN 147/2019 - Extingue a possibilidade de agendamento da formalização da opção pelo Simples Nacional.
Ato Congresso Nacional CN 43/2019 - Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória 873/2019, que altera a CLT, para dispor sobre a contribuição sindical, e revoga dispositivo da Lei 8.112/1990, no dia 28 de junho do corrente ano.
Decreto 9.897/2019 - Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI.
Solução de Consulta Cosit 223/2019 - IRPJ/CSLL - Investimentos - Ágio por Rentabilidade Futura - Exclusão.
