CIRCULAR CAIXA Nº 865, DE 23 DE JULHO DE 2019
DOU: 24/07/2019
A Caixa Econômica Federal - CAIXA, na qualidade de Agente Operador do Fundo
de Garantia do tempo de serviço - FGTS, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pelo artigo 7º, inciso II, da Lei nº 8.036, de 11/05/1990, e de acordo com o Regulamento
Consolidado do FGTS, aprovado pelo Decreto nº 99.684, de 08/11/1990, alterado pelo
Decreto nº 1.522, de 13/06/1995, em consonância com a Lei nº 9.012, de 11/03/1995 e
com o Decreto n° 8.373, de 11/12/2014, em especial ao que estabelece o seu Art. 8º,
publica a presente Circular.
1.1 Para tanto, observados os procedimentos contidos no "Manual de
Orientação ao Empregador - Recolhimentos Mensais e Rescisórios ao FGTS e das
Contribuições Sociais", divulgado no site da CAIXA, poderá o empregador:
a. Utilizar a GRF emitida pelo SEFIP por prazo indeterminado;
b. Utilizar a GRRF para recolhimento rescisório nos desligamentos de contratos
de trabalho, por prazo indeterminado.
1.2 A presente Circular alcança os empregadores caracterizados nos incisos I, II,
III e IV do artigo 2º da Portaria Ministério da Economia/Secretaria Especial de Previdência
e Trabalho/Secretaria de Previdência nº 716, de 04 de julho de 2019.
2 Esta Circular entra em vigor na data de sua publicação e revoga a Circular
CAIXA nº 843, de 29 de janeiro de 2019 e a Circular CAIXA nº 858, de 30 de abril de
2019.
EDILSON CARROGI RIBEIRO VIANNA
Diretor
