Normas Legais Editadas de 01.08 a 31.08.2015
Deliberação CONTRAN 144/2015 - Institui o Registro Nacional de Veículos em Estoque - RENAVE.
Solução de Consulta Cosit 185/2015 - PIS e COFINS - Créditos - Pagamentos de Mão de Obra Terceirizada.
Resolução CDES 4/2015 - Dispõe sobre a liberação do Módulo Consulta Qualificação Cadastral on-line para atendimento do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial).
Ato Declaratório Executivo Cofis 60/2015 - Dispõe sobre o Manual de Orientação do Leiaute da Escrituração Contábil Fiscal (ECF).
Resolução CODEFAT 754/2015 - Regulamenta os procedimentos para habilitação e concessão de Seguro-Desemprego para empregados domésticos dispensados sem justa causa na forma do art. 26 da Lei Complementar nº 150/2015.
Solução de Consulta Disit/SRRF 6.040/2015 - Contribuição Previdenciária - horas extras - Incidência.
Instrução Normativa SIT 120/2015 - Altera a Instrução Normativa nº 99/ 2012, que dispõe sobre a fiscalização do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e das Contribuições Sociais instituídas pela Lei Complementar nº 110/2001.
Decreto 8.506/2015 - Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América para Melhoria da Observância Tributária Internacional e Implementação do FATCA, firmado em Brasília, em 23 de setembro de 2014.
Ato CN 29/2015 - Prorroga vigência da Medida Provisória 680/2015 que Institui o Programa de Proteção ao Emprego, pelo período de sessenta dias.
Convênio ICMS 92/2015 - Estabelece a sistemática de uniformização e identificação das mercadorias e bens passíveis de sujeição aos regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com o encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes.
Solução de Consulta Cosit 217/2015 - Contribuição Previdenciária - Bolsa de Estudos - Residência Médica - Incidência.
Solução de Consulta Cosit 196/2015 - Regime Especial de Tributação - RET - incorporações imobiliárias - loteamentos.
Portaria MTE 1.166/2015 - Dispõe sobre a concessão de registros profissionais.
Solução de Consulta Cosit 200/2015 - IRPJ - Lucro Presumido - Percentual de Presunção - Representação Comercial.
Solução de Consulta Cosit 99.014/2015 - PIS/COFINS - Alíquota Zero - Venda a Varejo - Modems e Roteadores.
Portaria SRT 13/2015 - Aprova o enunciado nº 66 - Documentos de Identificação dos Dirigentes Sindicais da Categoria de Rurais.
Solução de Consulta Disit/SRRF 8.077/2015 - Simples Nacional - Instalação e Manutenção Elétrica - Tabela Aplicável.
Instrução Normativa INSS 80/2015 - Alterada Instrução Normativa INSS 28/2008 que estabelece critérios e procedimentos operacionais relativos à consignação de descontos para pagamento de empréstimos e cartão de crédito, contraídos nos benefícios da Previdência Social.
Solução de Consulta Disit/SRRF 8.074/2015 - CPRB - Construção Civil - Empreitada - Percentual de Retenção.
Solução de Consulta Disit/SRRF 79/2015 - IRPJ/CSLL - Lucro Presumido - variações monetárias de Contratos - Atividades Imobiliárias.
Solução de Consulta Cosit 202/2015 - IRPJ - Lucro Real - Obrigatoriedade por Interpretação de Parecer Normativo - Retroatividade.
Solução de Consulta Cosit 204/2015 - IRRF - Dependentes - Dedução - Limite de Idade.
Solução de Consulta Cosit 198/2015 - IRPF - Herança - Sobrepartilha - Precatórios - Contribuinte Responsável.
Solução de Consulta Cosit 205/2015 - IRRF - Juros - Mútuo de Recursos Financeiros - Pagamento de Parcelas - Momento de Incidência.
Lei 13.159/2015 - Altera a Lei 11.484/2007 - incentivos PADIS e PATVD.
Solução de Consulta Cosit 190/2015 - IRF - Contratos de Mútuo - Momento da Retenção.
Decreto 8.499/2015 - Altera o Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, que aprova o Regulamento da Previdência Social.
Resolução COFECON 1.936/2015 - Inclui e detalha a atividade de economia criativa entre as inerentes à profissão de economista, mediante a alteração de tópicos da subseção 2.3.1 do Título II da Consolidação da Legislação da Profissão de Economista.
Solução de Consulta Cosit 199/2015 - Parcelamento Lei 12.996/2014 - Antecipação do Valor Devido - Base de Cálculo - Reduções.
Circular SUSEP 517/2015 - Dispõe sobre Normas Contábeis e auditoria contábil independente das seguradoras, entidades abertas de previdência complementar, sociedades de capitalização e resseguradores.
Instrução Normativa RFB 1.579/2015 - Aprova o programa multiplataforma para preenchimento da DITR/2015, para uso em computador que possua a máquina virtual Java (JVM), versão 1.6.0 ou superior, instalada.
Ato CN 25/2015 - Prorroga vigência da Medida Provisória nº 676 de 2015, que "Altera a Lei nº 8.213/1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social".
Instrução Normativa RFB 1.578/2015 - Dispõe sobre a apresentação da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) referente ao exercício de 2015.
Ato Declaratório Executivo Cosit 22/2015 - Divulga o valor do dólar para efeito da apuração da base de cálculo do imposto sobre a renda, no caso de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior, no mês de agosto de 2015.
Lei 13.155/2015 - Estabelece princípios e práticas de responsabilidade fiscal e financeira e de gestão transparente e democrática para entidades desportivas profissionais de futebol; institui parcelamentos especiais para recuperação de dívidas pela União.
Resolução Bacen 4.434/2015 - Dispõe sobre a constituição, a autorização para funcionamento, o funcionamento, as alterações estatutárias e o cancelamento de autorização para funcionamento das Cooperativas de crédito.
Decreto 8.497/2015 - Regulamenta a formação do Cadastro Nacional de Especialistas de que tratam o § 4º e § 5º do art. 1º da Lei nº 6.932/1981, e o art. 35 da Lei nº 12.871/2013.
Portaria Conjunta RFB/PGFN 1.064/2015 - Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pelos sujeitos passivos para a consolidação dos débitos no pagamento ou no parcelamento de que trata o art. 2º da Lei 12.996/2014.
Instrução Normativa RFB 1.577/2015 - Altera a Instrução Normativa RFB 1.520/2014, que dispõe sobre a tributação de lucros auferidos no exterior pelas pessoas jurídicas domiciliadas no País.
Instrução Normativa RFB 1.576/2015 - Altera a Instrução Normativa RFB 1.491/2014, que dispõe sobre os débitos a serem pagos à vista ou incluídos nos parcelamentos especiais na forma e condições estabelecidas na Portaria Conjunta PGFN/RFB 13/2014.
Circular Caixa 683/2015 - Aprovar e divulgar o cronograma de implantação do eSocial e nova versão do Manual de Orientação versão 2.1.
Lei 13.154/2015 - Altera a Lei 9.503/1997 - Código de Trânsito Brasileiro, a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452/1943, e a Lei 13.001/2014.
