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TESTAMENTO

Toda pessoa capaz pode dispor, por testamento, da totalidade dos seus bens, ou de parte deles, para depois de sua morte.

O testamento deve submeter-se a numerosas formalidades que não podem ser descuidadas ou violadas, sob pena de nulidade.

Faz-se necessária a preservação de dois valores ao que o testamento se dispõe:

1º) assegurar a vontade do testador, que já não poderá mais, após o falecimento,  confirmar sua vontade ou corrigir distorções, nem explicitar o seu querer que possa ter sido expresso de forma obscura ou confusa;

2º) a proteção dos direitos dos herdeiros do testador, sobretudo dos seus filhos.

CARACTERÍSTICAS DO TESTAMENTO

a) Personalíssimo – é ato unilateral de vontade. Ninguém pode praticar o ato em nome de terceiro. Somente o próprio testador pode praticar o testamento. É unilateral porque é a vontade da pessoa que pode ser manifestada, não podendo ser admitida influência de outros.

b) Livre e gratuito – deve ser praticado sem qualquer irregularidade. Em havendo alguma irregularidade  o testamento será nulo. É um ato gratuito, não pode ser oneroso, eis que quando o testamento surtir efeito o testador já estará morto.

c) Revogável – só a pessoa que o faz é que pode modificá-lo.

d) Solene e formal – faltando qualquer  exigência da lei, o testamento será anulado.

CONTEÚDO DO TESTAMENTO

Em regra o testamento cuida de questões patrimoniais. Contudo existem uma série de outras situações, de natureza não patrimoniais, que podem ser contempladas no testamento:

a) Reconhecimento de paternidade – a partir do momento em que se faz um testamento reconhecendo a paternidade, este não pode ser revogado, eis que o ato de reconhecimento já foi praticado, já surtiu efeito.

b) Nomeação de tutor – nomear um responsável para cuidar da pessoa do menor  e de administrar os seus bens, cuidando de sua educação e assistência, como se fosse o próprio pai.

c) Deserdação - ato pelo qual a pessoa exclui da herança legítima um ou mais de seus herdeiros.

d) Instituir fundações – deixar determinado patrimônio para que seja aplicado em fundações, em benefícios de terceiros.

CONDIÇÕES DE VALIDADE DO TESTAMENTO

a) analisa-se aquilo que está disposto no testamento;

b) analisa-se a aparência formal do testamento.

CAPACIDADE TESTAMENTÁRIA ATIVA

Deve ser verificada a capacidade testamentária de acordo com a lei vigente quando da confecção do testamento. Hoje a lei estabelece que a pessoa tem capacidade testamentária ativa a partir dos 16 anos de idade.

VANTAGEM DE SE FAZER UM TESTAMENTO

Garantir após a morte de uma pessoa que seus desejos em vida serão respeitados.

Base: artigos 1.857 a 1.861 - Código Civil.

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