Normas Legais Editadas de 01.06 a 30.06.2015
Solução de Consulta Disit/SRRF 5.015/2015 - Simples Nacional - Correspondente Bancário - Opção - Tabelas Aplicáveis.
Solução de Consulta Disit/SRRF 4.029/2015 - Isenção Tributária - Associação Civil - Revenda de Mercadorias.
Lei 13.140/2015 - Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública; altera a Lei nº 9.469/1997 , e o Decreto nº 70.235/1972 ; e revoga o § 2º do art. 6º da Lei nº 9.469/1997 .
Portaria SRT 12/2015 - Aprova o enunciado nº 65 - Documentos de identificação dos dirigentes sindicais de diversas categorias.
Lei 13.138/2015 - Altera o art. 19 do Regulamento a que se refere o Decreto no 21.981/1932, que regula a profissão de Leiloeiro ao território da República, para incluir como competência dos leiloeiros a venda em hasta pública ou público pregão por meio da rede mundial de computadores.
Portaria MTE 857/2015 - Altera a Norma Regulamentadora nº 12 - Segurança no Trabalho em Máquinas e Equipamentos.
Portaria MTE 854/2015 - Aprova normas para a organização e tramitação dos processos de multas administrativas e de Notificação de Débito de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e/ou Contribuição Social.
Solução de Consulta Cosit 151/2015 - Simples Nacional - Serviços de Propaganda - Exclusão de Valores Repassados a Terceiros - Vedação.
Resolução CD/ESOCIAL 1/2015 - Dispõe sobre o sistema de escrituração digital das obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas (eSocial) - Cronograma.
Resolução TST 199/2015 - Altera a redação da Súmula nº 422.
Solução de Consulta Disit/SRRF 8.051/2015 - IRPJ/CSLL - Lucro Presumido - Atividade Gráfica - Percentual de Presunção.
Solução de Consulta Cosit 162/2015 - IRPJ/CSLL - Lucro Presumido - Percentual de Presunção - Cogestão em Administração Prisional.
Solução de Consulta Disit/SRRF 8.055/2015 - PAT - Programa de Alimentação do Trabalhador - Dedução do IRPJ devido.
Solução de Consulta Cosit 160/2015 - Sociedades Cooperativas - Incorporação - Baixa no CNPJ - Data do Evento.
Decreto 8.469/2015 - Regulamenta a Lei 9.610/1998, e a Lei 12.853/2013, para dispor sobre a gestão coletiva de direitos autorais.
Lei 13.137/2015 - Altera normas tributárias federais e eleva a contribuição do PIS e COFINS importação.
Solução de Consulta Cosit 152/2015 - Contribuição Previdenciária de 15% sobre Nota Fiscal de Cooperativa de Trabalho - Inconstitucionalidade - Direito de Compensação.
Portaria SMPE/SRS 2/2015 - Estabelece exigência de publicação em casos de contrato que tenha por objeto a alienação, o usufruto ou arrendamento de estabelecimento.
Lei 13.135/2015 - Altera as regras de concessão dos benefícios de auxílio-doença e pensão por morte.
Medida Provisória 676/2015 - Altera a Lei nº 8.213/1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social - Aposentadoria por tempo de contribuição.
Instrução CVM 565/2015 - Dispõe sobre operações de fusão, cisão, incorporação e incorporação de ações envolvendo emissores de valores mobiliários registrados na categoria A.
Resolução CFBio 374/2015 - Dispõe sobre a atuação do Biólogo em Gestão Ambiental.
Lei 13.134/2015 - Altera as Leis nº 7.998/1990, que regula o Programa do Seguro-Desemprego e o Abono Salarial e institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), nº 10.779/2003, que dispõe sobre o seguro-desemprego para o pescador artesanal, e nº 8.213/1991, que dispõe sobre os planos de benefícios da Previdência Social; revoga dispositivos da Lei nº 7.998/1990, e as Leis nº 7.859/1989, e nº 8.900/1994.
Solução de Consulta Disit/SRRF 6.028/2015 - CPRB - Serviços de Construção Civil - Enquadramento - Consórcio de Empresas - Reconhecimento das Receitas.
Solução de Consulta Disit/SRRF 6.030/2015 - CPRB - Retenção de 3,5% - Serviços de Construção Civil - Base de Cálculo.
Resolução TST Nº 198/2015 - Altera a redação da Súmula nº 362. Altera o item VI da Súmula nº 6. Cancela a Súmula nº 434.
Solução de Consulta Cosit 135/2015 - Simples Nacional - Locação de Bens Imóveis Próprios - usufruto - Opção - Vedação.
Solução de Consulta Cosit 127/2015 - IRPJ - Lucro Presumido - Juros de Mora - Decisão Judicial - Inclusão na Base de Cálculo.
Solução de Consulta Cosit 139/2015 - Simples Nacional - Empresas Integrantes de SPE - Participação em SCP - Vedação à Opção.
Ato Declaratório Interpretativo RFB 7/2015 - Simples Nacional - Serviços de Portaria - Opção - Vedação.
Resolução COFECON 1.933/2015 - Inclui e detalha a atividade de economia solidária entre as inerentes à profissão de economista, mediante a alteração de tópicos da subseção 2.3.1 do Título II da Consolidação da Legislação da Profissão de Economista.
Ato Declaratório Interpretativo RFB 6/2015 - PMCMV - Recolhimento Unificado de 1% - Condições.
Solução de Consulta Disit/SRRF 7.023/2015 - Simples Nacional - Serviços de Instalação e Manutenção de Ar Condicionado.
Solução de Consulta Disit/SRRF 7.025/2015 - PIS/COFINS - Créditos. VT, VR e Uniforme. Manutenção de Veículos. Admissibilidade.
Solução de Consulta Disit/SRRF 7.021/2015 - IRRF e IOF - Remessa de Recursos para o Exterior - Entidades de Apoio a Templos de Qualquer Culto e Missionários.
Solução de Consulta Disit/SRRF 5.013/2015 - Simples Nacional - Cessão ou Locação de Mão de Obra - Vedação.
Solução de Consulta Cosit 128/2015 - IRPF - ganho de capital - Cessão de Direitos - Dano Moral - Isenção.
Decreto 8.463/2015 - Regulamenta as medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paraolímpicos de 2016.
Solução de Consulta Cosit 134/2015 - Créditos do PIS/COFINS - Revenda de Celulares com Prejuízo - Vedação.
Ato Declaratório Executivo Codac 14/2015 - Dispõe sobre os procedimentos a serem observados para o preenchimento da GFIP, pelas Cooperativas de trabalho, referente a contribuição previdenciária sobre montante da remuneração recebida em decorrência de serviço prestado a pessoas físicas ou jurídicas.
STF - Súmulas Vinculantes - Edita os enunciados das Súmulas Vinculantes nº 47 e nº 48.
Lei Complementar 150/2015 - Dispõe sobre o Contrato de Trabalho doméstico; altera as Leis nº 8.212/991, nº 8.213/1991, e nº 11.196/2005; revoga o inciso I do art. 3º da Lei nº 8.009/1990, o art. 36 da Lei nº 8.213/1991, a Lei nº 5.859/1972, e o inciso VII do art. 12 da Lei nº 9.250/1995.
Portaria MTE 709/2015 - Estabelece ações de estímulo para a inclusão da população negras nas políticas, programas e projetos do Ministério do Trabalho e Emprego.
Portaria MTE 708/2015 - Altera a Portaria 1.964/2013, que dispõe sobre o sistema destinado ao recebimento eletrônico de documentos relacionados a pedidos de autorização de trabalho a estrangeiros.
Solução de Consulta Disit/SRRF 2.002/2015 - Créditos do PIS e COFINS - Incidência Monofásica - Comerciante Varejista de Combustíveis - Possibilidade.
