Normas Legais Editadas de 01.04 a 30.04.2016
Solução de Consulta Disit/SRRF 2.004/2016 - IRPJ/CSLL - Lucro Presumido - Base de Cálculo - Venda de Softwares.
Ato Declaratório Interpretativo RFB 3/2016 - Estabelece que aplicação da majoração do Imposto de Renda sobre ganhos de capital será a partir de 01.01.2017.
Lei Complementar SC 673/2016 - Altera o artigo 1º da Lei Complementar 459, de 2009, que institui no âmbito do Estado de Santa Catarina pisos salariais.
Instrução Normativa INSS 86/2016 - Altera dispositivo que trata do cômputo do período de benefício para fins de carência.
Instrução Normativa RFB 1.631/2016 - Estabelece regras especiais sobre obrigações tributárias acessórias para as pessoas jurídicas que gozam dos benefícios fiscais de que trata a Lei 12.780/2013, relativos à realização, no Brasil, dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paralímpicos de 2016.
Resolução TST 208/2016 - Altera a redação das Súmulas n.ºs 263, 393, 400, 405, 407, 408 e 421. Atualiza as Súmulas nºs 74, 353,387,394,397,415 e 435. Atualiza as Orientações jurisprudenciais nºs. 255, 310, 371, 378, 392 e 421 da Subseção I da Seção Especializada em Dissídios Individuais. Atualiza as Orientações Jurisprudenciais nºs. 12, 34, 41, 54, 78, 101, 107, 124, 136, 146 e 157 da Subseção II da Seção Especializada em Dissídios Individuais.
NBC CTG 2001 - 2ª Alteração - Altera o Comunicado Técnico CTG 2001(R1) que define as formalidades da escrituração contábil em forma digital para fins de atendimento ao Sistema Público de Escrituração Digital (SPED).
Lei-13.271/2016 - Dispõe sobre a proibição de revista íntima de funcionárias nos locais de trabalho e trata da revista íntima em ambientes prisionais.
Resolução OAB 2/2016 - Altera o art. 37 do Regulamento Geral da Lei nº 8.906, de 1994 (Estatuto da Advocacia e da OAB).
Resolução OAB 3/2016 - Altera o art. 79 do Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, aprovado pela Resolução 02/2015.
Instrução Normativa TST 39/2016 - Dispõe sobre as normas do Código de Processo Civil de 2015 aplicáveis e inaplicáveis ao Processo do Trabalho, de forma não exaustiva.
Lei Complementar 154/2016 - Acrescenta § 25 ao art. 18-A da Lei Complementar 123/2006, para permitir ao Microempreendedor Individual utilizar sua residência como sede do estabelecimento.
Ato Declaratório Executivo Cosit 11/2016 - Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço relativo ao mês de março de 2016.
Ajuste Sinief 7/2016 - Prorroga o prazo de envio dos arquivos relativos a Declaração de substituição tributária, diferencial de alíquotas e Antecipação - DeSTDA.
Convênio ICMS 20/2016 - Altera o Convênio ICMS 84/09, que dispõe sobre as operações de saída de mercadoria realizada com o fim específico de exportação.
Solução de Consulta Disit/SRRF 5.008/2016 - IRPJ/CSLL - Lucro Presumido - Atividade Imobiliária - Regime de Competência ou de Caixa - Momento da tributação.
Portaria Conjunta PGFN/RFB 550/2016 - Consolidação dos débitos -art. 2º da Lei 12.996/2014 -relativos às contribuições previdenciárias.
Solução de Consulta Cosit 15/2016 - IRPF - Dedutibilidade na Declaração - Pensão Alimentícia paga à mãe do cônjuge.
Lei 13.267/2016 - Disciplina a criação e a organização das associações denominadas empresas juniores, com funcionamento perante instituições de ensino superior.
Solução de Consulta Disit/SRRF 2.003/2016 - IPI - Acondicionamento ou Reacondicionamento - Aplicação de Embalagens.
Ato Declaratório Executivo RFB 2/2016 - Aprova o formulário eletrônico da Declaração de Regularização Cambial e Tributária (Dercat).
Solução de Consulta Cosit 99.004/2016 - CPRB - Serviços de Pintura e Obras de Acabamento - Optante pelo Simples - Incidência.
Resolução CFF 621/2016 - Altera os artigos 5º, 14, 15, 17, 18, 19 e 20 da Resolução nº 584/2013, que inclui o Capítulo XV no Anexo I da Resolução nº 387/2002, que regulamenta as atividades do farmacêutico na indústria farmacêutica.
Portaria COFECON 28/2015 - Reajusta o Valor da Hora de Trabalho de Economia - VHTE pelo IPCA (IBGE).
Ato Declaratório PGFN 3/2016 - Autoriza a dispensa de impugnação judicial decorrente da Súmula AGU nº 60, de 2011, fica autorizada a dispensa de apresentação de contestação, de interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante: "nas ações judiciais fundadas no entendimento de que não há incidência de contribuição previdenciária sobre o vale-transporte pago em pecúnia, considerando o caráter indenizatório da verba".
Solução de Divergência Cosit 1/2016 - IRPJ/CSLL - Lucro Presumido - Base de Cálculo - Recapamento e Reforma de Pneus.
