O QUE É O RELATÓRIO DE TRANSPARÊNCIA SALARIAL?
O Relatório de Transparência Salarial é uma obrigação acessória dos empregadores, relativamente às informações determinadas pelo Decreto 11.795/2023, que regulamentou a Lei 14.611/2023.
A lei determina a divulgação desses relatórios pelas empresas com 100 empregados ou mais.
As informações serão utilizadas para a verificação da existência de diferenças salariais entre homens e mulheres que ocupam o mesmo cargo. Os relatórios semestrais de transparência utilizarão os dados de salários e ocupações de homens e mulheres já informados pelas empresas pelo eSocial.
As informações devem ser prestadas semestralmente, a partir de 2024, nos meses de fevereiro e agosto.
A multa administrativa corresponderá a até 3% da folha de salários do empregador, limitado a 100 salários mínimos, sem prejuízo das sanções aplicáveis aos casos de discriminação salarial.
As informações serão consolidadas em um relatório pelo Ministério do Trabalho e Emprego e disponibilizados para disseminação, tal como determina a legislação.
