QUAIS AS HIPÓTESES DE FALTAS JUSTIFICADAS AO SERVIÇO?

O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário, nos termos do art. 473 da CLT, art. 10, II, § 1º da Constituição Federal/88, Lei 13.257/2016, Lei 605/1949 e a Lei 14.457/202 pelos seguintes motivos:

Com Prazo Previsto Pela Legislação

• até 2 dias consecutivos em caso de falecimento do cônjuge, ascendente, descendente, irmão ou pessoa que, declarada em sua Carteira de Trabalho e Previdência Social, viva sob sua dependência econômica;

• até 3 dias consecutivos em virtude de casamento;

• por 5 dias em caso de nascimento de filho, contado a partir da data de nascimento, nos termos do § único do art. 473 da CLT (licença-paternidade);

• pelo período de 120 dias de licença-maternidade;

• por 2 semanas em caso de aborto não criminoso;

• pelo período de 15 dias no caso de afastamento por motivo de doença ou acidente de trabalho, mediante atestado médico e observada a legislação previdenciária;

• por 1 dia, em cada 12 meses de trabalho, em caso de doação voluntária de sangue devidamente comprovada;

• até 2 dias consecutivos ou não, para o fim de se alistar eleitor, nos termos da lei respectiva;

• até 2 dias para acompanhar consultas médicas e exames complementares durante o período de gravidez de sua esposa ou companheira;

• por 1 dia por ano para acompanhar filho de até 6 anos em consulta médica.

• por até 3 dias, em cada 12 meses de trabalho, em caso de realização de exames preventivos de câncer devidamente comprovada;

• Pelo período de até 7 dias, decorrente da imposição de isolamento, durante o período de emergência em saúde pública decorrente da Covid-19. Neste caso o empregado fica dispensado de comprovar a doença, mas poderá/deverá apresentar como justificativa válida, no 8º dia de afastamento, além do atestado determinando o isolamento, documento de unidade de saúde do Sistema Único de Saúde (SUS) ou documento eletrônico regulamentado pelo Ministério da Saúde. (Incluído pela Lei 14.128/2021).