SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 213, DE 24 DE JUNHO DE 2019
DOU de 27/06/2019, seção 1, página 47
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF
RENDIMENTOS DE ALUGUEIS. EXCLUSÕES DA BASE DE CÁLCULO MENSAL. IPTU EXERCÍCIOS ANTERIORES. CARNÊ-LEÃO.
Não integram a base de cálculo para efeitos de incidência do Imposto sobre a Renda as despesas com Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana (IPTU) relativas ao imóvel locado, desde que incorridas no próprio ano-calendário em que as receitas correspondentes forem auferidas.
Dispositivos Legais: Lei nº 7.739, de 16 de março de 1989, art. 14; Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014, arts. 30 e 31.
Veja também, no Guia Tributário Online:
- IRPF - CARNÊ-LEÃO
- RENDIMENTOS DE BENS EM CONDOMÍNIO
- IRPF - PENSÃO ALIMENTÍCIA
- USUFRUTO - TRATAMENTO TRIBUTÁRIO
- IRPF - DEDUÇÕES NO LIVRO CAIXA - PROFISSIONAL AUTÔNOMO
- AGENDA PERMANENTE DE OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS
- IRPF - DEPENDENTES
- IRPF - APURAÇÃO DO GANHO DE CAPITAL
- IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO
- IRPF - IMÓVEL CEDIDO GRATUITAMENTE
