PORTARIA ME Nº 11.266, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022
DOU 02/01/2023 | Edição: 1 | Seção: 1 | Página: 21
Define os códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE abrangidos pelo disposto no art. 4º da Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021.
O MINISTRO DE ESTADO DA ECONOMIA, substituto, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 4º da Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2022, resolve:
Art. 1º Esta Portaria define os códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE abrangidos pelo disposto no art. 4º da Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021.
Art. 2º As pessoas jurídicas, inclusive as entidades sem fins lucrativos, que já exerciam, em 18 de março de 2022, as atividades econômicas relacionadas nos Anexos I e II desta Portaria poderão usufruir do benefício de Alíquota Zero instituído pelo art. 4º da Lei nº 14.148, de 2021.
Parágrafo único. A fruição do benefício previsto no caput pelas pessoas jurídicas que exerciam as atividades econômicas relacionadas no Anexo II fica condicionada à regularidade, em 18 de março de 2022, de sua situação perante o Cadastro de Prestadores de Serviços Turísticos (Cadastur), nos termos dos arts. 21 e 22 da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor no dia 1° de janeiro de 2023.
MARCELO PACHECO DOS GUARANYS
ANEXO I
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CNAE Subclasse |
Descrição |
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5510-8/01 |
HOTÉIS |
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5510-8/02 |
APART HOTÉIS |
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5590-6/01 |
ALBERGUES, EXCETO ASSISTENCIAIS |
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5590-6/02 |
CAMPINGS |
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5590-6/03 |
PENSÕES (ALOJAMENTO) |
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5590-6/99 |
OUTROS ALOJAMENTOS NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE |
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5911-1/02 |
PRODUTORA DE FILMES PARA PUBLICIDADE |
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5914-6/00 |
ATIVIDADES DE EXIBIÇÃO CINEMATOGRÁFICA |
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7319-0/01 |
CRIAÇÃO ESTANDES PARA FEIRAS E EXPOSIÇÕES |
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7420-0/01 |
ATIVIDADES DE PRODUÇÃO DE FOTOGRAFIAS, EXCETO AÉREA E SUBMARINA |
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7420-0/04 |
FILMAGEM DE FESTAS E EVENTOS |
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7490-1/05 |
AGENCIAMENTO DE PROFISSIONAIS PARA ATIVIDADES ESPORTIVAS, CULTURAIS E ARTÍSTICAS |
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7721-7/00 |
ALUGUEL DE EQUIPAMENTOS RECREATIVOS E ESPORTIVO |
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7739-0/03 |
ALUGUEL DE PALCOS, COBERTURAS E OUTRAS ESTRUTURAS DE USO TEMPORÁRIO, EXCETO ANDAIMES |
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8230-0/01 |
SERVIÇOS DE ORGANIZAÇÃO DE FEIRAS, CONGRESSOS, EXPOSIÇÕES E FESTAS |
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8230-0/02 |
CASAS DE FESTAS E EVENTOS |
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9001-9/01 |
PRODUÇÃO TEATRAL |
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9001-9/02 |
PRODUÇÃO MUSICAL |
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9001-9/03 |
PRODUÇÃO DE ESPETÁCULOS DE DANÇA |
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9001-9/04 |
PRODUÇÃO DE ESPETÁCULOS CIRCENSES, DE MARIONETES E SIMILARES |
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9001-9/06 |
ATIVIDADES DE SONORIZAÇÃO E DE ILUMINAÇÃO |
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9001-9/99 |
ARTES CÊNICAS, ESPETÁCULOS E ATIVIDADES COMPLEMENTARES NÃO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE |
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9003-5/00 |
GESTÃO DE ESPAÇOS PARA ARTES CÊNICAS, ESPETÁCULOS E OUTRAS ATIVIDADES ARTÍSTICAS |
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9319-1/01 |
PRODUÇÃO E PROMOÇÃO DE EVENTOS ESPORTIVOS |
ANEXO II
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CNAE Subclasse |
Descrição |
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4923-0/02 |
SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS - LOCAÇÃO DE AUTOMÓVEIS COM MOTORISTA |
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4929-9/01 |
TRANSPORTE RODOVIÁRIO COLETIVO DE PASSAGEIROS, SOB REGIME DE FRETAMENTO, MUNICIPAL |
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4929-9/02 |
TRANSPORTE RODOVIÁRIO COLETIVO DE PASSAGEIROS, SOB REGIME DE FRETAMENTO, INTERMUNICIPAL, INTERESTADUAL E INTERNACIONAL |
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4929-9/03 |
ORGANIZAÇÃO DE EXCURSÕES EM VEÍCULOS RODOVIÁRIOS PRÓPRIOS, MUNICIPAL |
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4929-9/04 |
ORGANIZAÇÃO DE EXCURSÕES EM VEÍCULOS RODOVIÁRIOS PRÓPRIOS, INTERMUNICIPAL, INTERESTADUAL E INTERNACIONAL |
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5011-4/02 |
TRANSPORTE MARÍTIMO DE CABOTAGEM - PASSAGEIROS |
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5012-2/02 |
TRANSPORTE MARÍTIMO DE LONGO CURSO - PASSAGEIROS |
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5099-8/01 |
TRANSPORTE AQUAVIÁRIO PARA PASSEIOS TURÍSTICOS |
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5611-2/01 |
RESTAURANTES E SIMILARES |
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7911-2/00 |
AGÊNCIAS DE VIAGEM |
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7912-1/00 |
OPERADORES TURÍSTICOS |
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9102-3/01 |
ATIVIDADES DE MUSEUS E DE EXPLORAÇÃO DE LUGARES E PRÉDIOS HISTÓRICOS E ATRAÇÕES SIMILARES |
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9321-2/00 |
PARQUES DE DIVERSÃO E PARQUES TEMÁTICOS |
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9493-6/00 |
ATIVIDADES DE ORGANIZAÇÕES ASSOCIATIVAS LIGADAS À CULTURA E À ARTE |
