Normas Legais Editadas de 01.03 a 31.03.2023
Instrução Normativa RFB 2.139/2023 - DCTFWeb: prorroga o prazo da confissão de dívida relativa a contribuições previdenciárias e contribuições sociais devidas a terceiros em decorrência de decisões condenatórias ou homologatórias proferidas pela justiça do trabalho.
Solução de Consulta Cosit 72/2023 - Contribuição Social Patronal - CPP - Remuneração a Médicos Credenciados.
Solução de Consulta Cosit 66/2023 - IRPJ/CSLL - Variações Cambiais - Elevada Oscilação da Taxa de Câmbio.
Despacho Confaz 11/2023 - Publica Convênio ICMS 11/2023 - Regime de Tributação Monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com gasolina e etanol anidro combustível.
ADE/RFB 2/2023 - Dispõe sobre a adequação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI).
Instrução Normativa RFB 2.137/2023 - Altera a Instrução Normativa RFB 2.005/2021, que dispõe sobre a apresentação da DCTF e da DCTFWeb.
Solução de Consulta Cosit 7.004/2023 - IRPJ/CSLL - Lucro Presumido - Empreitada de Construção de Redes de Instalações.
ADE Corat 3/2023 - Recolhimento de tributo cuja exigibilidade estava suspensa por decisão liminar ou tutela antecipada.
Decreto SP 67568/2023 - Introduz alterações no Regulamento do ICMS/SP - RICMS.
Solução de Consulta Cosit 47/2023 - PIS/COFINS - Créditos Presumidos - Produtos Farmacêuticos - Importação.
Portaria SRE 20/2023 - GIA/SP - Dispensa de Entrega.
Solução de Consulta Cosit 59/2023 - IPI - Industrialização - Laboratório de prótese dentária ou protético.
Ato Cotepe/ICMS 22/2023 - Aprova os modelos dos anexos e o manual de instruções - regime de Tributação Monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis.
Despacho Confaz 9/2023 - Publica Ajuste SINIEF e Convênios ICMS aprovados na 368ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 9.03.2023.
Solução de Consulta Cosit 46/2023 - Créditos PIS/COFINS - Supermercado - Uniformes e itens de higiene - Fretes - Embalagens - Bonificações - Não Incidência.
Decreto 11.430/2023 - Regulamenta a Lei 14.133/2021, para dispor sobre a exigência, em contratações públicas, de percentual mínimo de mão de obra constituída por mulheres vítimas de violência doméstica e sobre a utilização do desenvolvimento, pelo licitante, de ações de equidade entre mulheres e homens no ambiente de trabalho como critério de desempate em licitações, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
Portaria RFB 300/2023 - Prorroga vencimentos de tributos federais e prazos para entrega de declarações para contribuintes domiciliados nos Municípios de Guarujá, Bertioga, São Sebastião, Caraguatatuba, Ilhabela e Ubatuba.
Portaria CGSN 92/2023 - Prorrogação de prazo de recolhimento - Simples Nacional - Contribuintes dos Municípios de Bertioga, Caraguatatuba, Guarujá, Ilhabela, São Sebastião e Ubatuba (SP).
Solução de Consulta Cosit 52/2023 - PERSE - Efeitos - Segregação da Receita - Aplicabilidade.
Despacho Confaz 8/2023 - Publica Convênios ICMS aprovados na 367ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 1º.03.2023.
Medida Provisória 1.163/2023 - PIS/COFINS - Alíquotas de contribuições incidentes sobre operações realizadas com gasolina, álcool, gás natural veicular e querosene de aviação.
Instrução Normativa RFB 2.132/2023 - Disciplina a opção do contribuinte pela aplicação das regras de preços de transferência previstas na Medida Provisória nº 1.152, de 28 de dezembro de 2022.
